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Acre vence no STF e União terá de repartir 29% do imposto do combustível com Estados

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a norma que determinava a redução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal pela arrecadação da Cide-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados). A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, julgada na sessão virtual encerrada no dia 21 de agosto.

A ação foi ajuizada pelo Estado do Acre para questionar a constitucionalidade da parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001 e o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional 93/2016. De acordo com o Estado, as normas seriam contrárias à regra ao artigo 159, inciso III, da Constituição Federal, que determina a distribuição de 29% da arrecadação da Cide para os estados e o Distrito Federal.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, observou que a desvinculação de receitas da União (DRU) não alcança a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais. Ele explicou que o percentual da DRU previsto no artigo 76 do ADCT deveria ser calculado após as transferências obrigatórias do produto de arrecadação da Cide-combustíveis, preservado o montante do repasse aos estados. “Em razão do artigo 1º-A da lei impugnada, 30% do montante correspondente ao que deveria ser repassado aos estados (29% da arrecadação da Cide), permanecem indevidamente com a União”, afirmou em seu voto.

Em relação ao questionamento sobre o artigo 76 do ADCT na redação dada pela EC 96/2016, o ministro não verificou inconstitucionalidade, pois considera que a alteração na disciplina da DRU não visou reter ou restringir o repasse de transferências obrigatórias da União para os estados. Com a decisão, foi confirmada a medida liminar deferida pelo relator anterior, ministro Teori Zavascki, em dezembro de 2016.

Ficou parcialmente vencido o ministro Marco Aurélio, que deferia o pedido em maior extensão, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da cabeça do artigo 76 do ADCT, com o objetivo de afastar qualquer interpretação que autorize a redução do montante a ser repassado aos estados e ao Distrito Federal por força do artigo 159, inciso III, da Constituição Federal, em razão da desvinculação das receitas obtidas com o produto da arrecadação da Cide.

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ICMBio lista 7 unidades de conservação reabertas no Acre

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De forma gradual, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) está reabrindo as unidades de conservação federais, conforme as regras de cada estado e município, com planejamento e obedecendo todas as orientações de segurança para evitar a proliferação do Covid-19.

No Acre, de acordo com a lista atualizada dia 15 de janeiro pelo ICMbio, sete unidades de conservação estão abertas novamente: ARIE Seringal Nova Esperança, Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus, Parque Nacional da Serra do Divisor, Reserva Extrativista Chico Mendes, Reserva Extrativista do Alto Tarauacá, Reserva Extrativista do Alto Juruá e Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade.

Todas as UCs federais reabertas estão com redução da capacidade de público, de forma que a visitação possa ocorrer respeitando o espaçamento mínimo de 2 metros entre as pessoas. A orientação do ICMBio é que as unidades priorizem a venda de ingressos on-line, serviços ou agendamentos, para evitar filas, e marcação no piso com distanciamento de 2 metros, a partir do balcão e entre os clientes.

Veja a relação atualizada de UCs abertas no Brasil: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/noticias/ultimas-noticias/conheca-as-unidades-de-conservacao-que-ja-foram-reabertas

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Bar do Vaz

Polícia Rodoviária Federal abre concurso para 1,5 mil vagas

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) abriu concurso público para 1,5 mil vagas de policial rodoviário federal. O salário é de R$ 9.899,88.

O concurso é de abrangência nacional, sendo ofertadas aos novos policiais as oportunidades de lotação de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público. As vagas disponíveis para lotação serão oferecidas primeiramente aos servidores já em exercício, mediante processo seletivo interno, e o saldo de vagas remanescentes será oferecido aos novos policiais.

O candidato deve ter graduação em qualquer área de formação e ter Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor na categoria “B” ou superior.

As inscrições devem ser feitas de 25 de janeiro a 12 de fevereiro pelo site https://www.cebraspe.org.br/concursos/PRF_21. A taxa é de R$ 180.

Do total de vagas, 1.125 são para ampla concorrência, 300 para candidatos negros e 75 para candidatos com deficiência.

O concurso terá as seguintes fases:

Prova objetiva e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

Exame de aptidão física, de caráter eliminatório;

Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

Apresentação de documentos, de caráter eliminatório;

Avaliação de saúde, de caráter eliminatório;

Avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Investigação social, de caráter eliminatório, que se estenderá durante todo o concurso.

Curso de Formação Policial (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizado na Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UniPRF), na cidade de Florianópolis ou em outros locais indicados pela PRF, e contemplará a realização de provas teóricas e práticas.

Todas as fases, com exceção do curso de formação, serão realizadas nas capitais de todos os estados e do Distrito Federal.

As provas objetiva e discursiva serão em 28 de março. O curso de formação, após todas as etapas da seleção, começa em 10 de agosto.

VEJA O EDITAL AQUI. 

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Gladson Cameli volta atrás e veta reforma administrativa

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Um dos vetos do governador Gladson Cameli aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) surpreendeu nesta terça-feira, 19. É que o governador vetou o projeto de nova reforma administrativa que ele mesmo propôs aos deputados no final do ano passado.

O curioso é que Gladson chegou a mudar a reforma a pedido dos parlamentares criando cerca de 120 cargos. Pela proposta, a nova atualização criava a Secretaria de Governo (SEGOV) e também altera a nomenclatura da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), que passará a se chamar Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (SEMAPI). Outra mudança é a criação do cargo de ouvidor na estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Dedicado exclusivamente ao início da vacinação contra a Covid-19 nos últimos dias, Gladson ainda não se pronunciou oficialmente sobre os vetos. A pandemia, inclusive, foi a justificativa do governador para o veto.

“A reestruturação orgânica das Secretarias de Estado, sem previsão de exceções, restou ponderado que, neste momento, a alteração dessas estruturas organizacionais poderia prejudicar a prioritária ação de governo, que é a imunização da população acreana em relação à doença COVID-19. Isso porque as referidas ações exigirão, mais do que nunca, atividades coordenadas de diversos órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo, responsáveis não apenas pela área da saúde, mas também pela infraestrutura, logística e gestão administrativa”, afirmou o governador no texto publicado no Diário Oficial.

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Morre no Acre paciente que veio do Amazonas para tratar Covid-19

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Morreu vítima de Covid-19 na madrugada desta terça-feira, 19, Antônio Lima Barbosa, 64 anos, um dos dois pacientes vindos de Tabatinga, idade do Amazonas, para o Hospital de Campanha de Cruzeiro do Sul na semana passada. A vítima já foi sepultada.

Ele e o outro paciente do Amazonas foram encaminhados de Manaus à Cruzeiro do Sul após o colapso de oxigênio na capital amazonense.

O Hospital de Campanha já recebia pacientes do Amazonas, mas de cidades vizinhas à Cruzeiro do Sul, como Guajará e Ipixuna. Esta é a primeira vez que pacientes são trazidos de Manaus, o que chegou a gerar protestos nas redes sociais, de pessoas que temiam a contaminação por uma cepa diferente de coronavírus, que circula na capital amazonense.

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