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Por que você está recebendo avisos de políticas de privacidade em aplicativos e sites

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Aplicativos e sites começaram a exibir caixas de avisos para usuários nas últimas semanas, informando sobre novos termos de privacidade ou pedindo consentimento para coletar informações como “cookies”.

Esses alertas devem se tornar mais frequentes, já que estão relacionados com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem a finalidade de garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas.

Após vários adiamentos, a LGPD poderá vigorar ainda neste ano. Nesta terça-feira (26), o Senado retirou uma nova extensão do prazo de vigência, que constava em uma Medida Provisória do governo que trata deste e de outros assuntos.

Para a lei de proteção de dados ela passe a valer, ainda é preciso que o presidente Jair Bolsonaro sancione o projeto de lei resultante da aprovação dos demais pontos dessa MP. O prazo para isso é de 15 dias úteis, a partir do momento em que o texto for protocolado na presidência da República.

(CORREÇÃO: ao ser publicada, esta reportagem afirmou que a Lei Geral de Proteção de Dados entraria em vigor nesta quinta, com base em informações da Secretaria-Geral da Mesa do Senado. O Senado corrigiu o próprio posicionamento e informou que a lei só entrará em vigor quando o projeto de lei de conversão, resultante da aprovação da medida provisória, for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto foi corrigido às 21h12.)

Mas as penalidades pelo descumprimento só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021, conforme o que foi aprovado no Congresso em maio passado.

Avisos nos aplicativos e sites

Enquanto não havia decisão sobre um possível novo adiamento, algumas empresas decidiram se adaptar dentro da data prevista para a LGPD entrar em vigor e lançaram neste mês novas políticas de privacidade.

No WhatsApp, por exemplo, algumas pessoas têm visto um aviso: “Toque para ler o novo aviso de privacidade – Brasil”.

A caixa no aplicativo de mensagens já rendeu até mensagens falsas alegando que o usuário não deveria tocar sobre ela.

No Facebook, uma janela pede para analisar configurações de dados e pede para o usuário “tomar decisões relacionadas a algumas configurações de dados específicas”.

O que diz a lei

A lei determina que os serviços só podem utilizar dados pessoais caso o titular, no caso você, forneça algum tipo de consentimento.

O dado pessoal é definido pela legislação como uma informação que possa identificar alguém, como nome, endereço, número de telefone, entre outros.

Como as empresas de mídias sociais lidam com essas informações, é preciso que apresentem seus termos de privacidade novamente – a primeira vez que você os viu foi provavelmente no momento do cadastro.

Há ainda os dados sensíveis, que vão além de informações puramente cadastrais. É o caso de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico, entre outros.

Ou seja, serviços e empresas que lidam com algum desses dados precisam do seu consentimento, e é por isso que caixas de aviso estão surgindo e solicitando que você revise suas informações para dar seu consentimento.

Existem algumas exceções para o consentimento previsto na lei, no entanto. É o caso de dados necessários para execução de projetos do governo, por exemplo.

Empresas de proteção de crédito também não precisam da autorização das pessoas, já que um trecho da lei isenta esse caso.

Já em sites e páginas da web, é comum ver um alerta dizendo que o site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência. Esses avisos geralmente vêm acompanhados de um link para a Política de Privacidade do site.

Os cookies são pequenos arquivos enviados por sites que ficam armazenados no navegador do seu computador que contam às empresas algumas informações de comportamento.

O que são ‘cookies’ na web e quais riscos eles representam?

É com eles que o seu navegador pode contar a um site que você já esteve ali ou que adicionou um item ao carrinho de compras em uma loja virtual, por exemplo.

“Não existe na LGPD uma regulamentação que obrigue de forma explícita esses avisos de cookies, mas a legislação tem medidas que implicam em maior transparência em maior lealdade com o usuário”, explica Danilo Doneda, advogado e professor no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).

“Pelo fato de os sites precisarem ser mais claros e transparente, esses avisos são uma forma de mostraram que estão se preocupando com a coleta de dados. A lei europeia, GDPR, tem obrigações nesse sentido e muitas empresas estão fazendo isso porque já fazem na Europa”, completou Doneda.

Impasse sobre vigência

A LGPD foi sancionada em 2018, com previsão de vigência no início de 2020. Em maio de 2019, o Congresso ampliou o prazo para agosto de 2020.

Em abril, uma medida provisória (MP) editada pelo governo Jair Bolsonaro tentava adiar o início das regras de proteção de dados para maio de 2021, com base nos impactos da pandemia do novo coronavírus.

A Câmara votou a MP nesta semana e a aprovou o trecho de vigência da LGPD com um prazo menor, para o fim de 2020. Na última quarta-feira (26), o Senado rejeitou o trecho por completo.

Agora, é preciso que Bolsonaro sancione o projeto de lei de conversão, resultante da aprovação dos demais trechos da medida provisória, para que a lei de proteção de dados passe a vigorar.

No entanto, criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) ainda não foi completamente definida. Isso é uma atribuição do Poder Executivo.

O órgão está em fase de estruturação, mas ele é fundamental para que a lei funcione na prática, já que esse será o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das regras.

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Governo pretende remover 1,5 mil pacientes do Amazonas

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou nesta terça-feira, em Manaus, que o governo deve remover 1,5 mil pacientes com Covid-19 do Amazonas para outros estados para receber tratamento médico. Ao lado do governador do Amazonas Wilson Lima, ele fez um pronunciamento durante a inauguração do hospital de campanha, que vai funcionar no complexo Nilton Lins.

“Partimos pela remoção inicialmente para hospitais federais e agora para hospitais do SUS, de estados que estão se oferecendo para receber os amazonenses que precisam ser tratados. Já tiramos 300 pessoas em aviões da Força Aérea e nosso objetivo é chegar a em torno de 1,5 mil pessoas removidas.”

Apesar de citar 300 transferências, de acordo com a Secretaria de Saúde do Amazonas foram transferidos, até a manhã desta terça, 277 pacientes. A previsão inicial era de que o governo transferisse 235 pessoas.

As remoções foram anunciadas pelo próprio ministro, no dia 15 de janeiro. Nesta terça, ele reforçou que que a necessidade de fazer as remoções de Manaus ocorreu pela quantidade de pessoas buscando atendimento médico e pela incapacidade do governo atender a todos.

Vacinas

O ministro afirmou que Amazonas já recebeu 452 mil doses de vacina, sendo 100 mil doses de vacinas extras. No entanto, somados todos os carregamentos, o estado recebeu pouco mais de 459 mil doses.

“Proporcionalmente o Amazonas é o estado que mais recebeu doses. Em proporção. Com essas doses, o objetivo é que 100% dos indígenas aldeados sejam vacinados, 87% dos profissionais de saúde e dos trabalhadores de saúde também sejam vacinados, 100% dos idosos, em instituições de longa permanência. E nós fizemos um fundo de 5% em comum acordo com os governadores de todas as vacinas que chegam ao Brasil, para atender as áreas mais impactadas”, afirmou.

Hospital de campanha

O complexo hospitalar Nilton Lins possui toda a estrutura hospitalar e será usado como hospital de campanha pelo estado. De acordo com o ministro, serão 152 leitos, sendo 30 já disponíveis nesta terça-feira. Pazuello afirmou que 81 leitos tem concentradores de oxigênio.

Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, o fluxo de atendimento na unidade será de portas fechadas, semelhante ao adotado em 2020: pacientes que dão entrada na rede de urgência e emergência serão reencaminhados para o hospital, não há atendimento direto.

“Nós estamos vendo de uma maneira muito clara, como deve ser, a partir de já e no futuro, a nossa situação hospitalar na Amazônia. Precisamos trabalhar com usinas geradoras de oxigênio individualizadas nos hospitais, concentradores de oxigênio e deixar o oxigênio de grande porte, esse comprado da White Martins, como backup”, afirmou.

Pazuello chegou na noite de sábado (23) a Manaus e, de acordo com a assessoria da pasta, ficará no estado do Amazonas pelo “tempo que for necessário”.

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Inscrições para o Fies começam nesta terça-feira (26)

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Estão abertas a partir desta terça-feira, 26, as inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com o Ministério da Educação o novo FIES possibilita juros zero a quem mais precisa e uma escala de financiamento que varia conforme a renda familiar do candidato. O financiado começará a pagar as prestações respeitando o seu limite de renda, fazendo com que os encargos a serem pagos diminuam consideravelmente.

Para recorrer ao Fundo, o candidato deve ter renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Além disso, precisa ter participado de uma das edições do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) a partir de 2010, e obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas que compõem o exame, além de não ter tirado zero na redação.

Criado em 1999, o Fies é um programa do governo federal cujo objetivo é facilitar o acesso ao crédito para que estudantes possam financiar cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas que aderirem ao programa.

As inscrições devem ser feitas na página do programa na internet.

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Furar a fila da vacinação é crime e tem implicação penal

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Apesar de terem autonomia na distribuição e aplicação da vacina contra o coronavírus, estados e municípios devem seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, organizado pelo Ministério da Saúde, que prevê a vacinação em ciclos, de acordo com grupos prioritários.

Com o início da imunização, no entanto, diversos casos de pessoas que não pertencem ao primeiro ciclo, os chamados “fura-filas”, vêm sendo noticiados e apurados. O caso de maior destaque ocorreu no Amazonas, onde a justiça furou a fila da vacinação contra a Covid-19 não terá direito à segunda dose antes do momento certo.

No Acre, apesar de não haver notícias dessa prática, o Ministério Público Estadual (MPAC) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram nessa segunda-feira, 25, uma nova Recomendação Conjunta que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das ações e diretrizes da vacinação contra a Covid-19 em todos os municípios do estado.

O documento foi assinado pela procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, e membros do Gabinete de Crise para o combate à Covid-19 do MPAC, além do representante do Ministério Público Federal (MPF), procurador da República Lucas Costa Almeida Dias.

Os MPs pedem para que o estado e os municípios obedeçam ao plano de vacinação nacional e local, com relação à observância dos critérios de prioridade. Os gestores também devem informar o quantitativo de vacinas recebidas pelo município e a relação nominal de indivíduos que receberam as primeiras doses.

De acordo com a advogada especialista em Direito Contemporâneo Jocinéia Zanardini, procuradora municipal em Campo Largo (PR), tanto quem fura a fila quanto o servidor que aplica a dose em quem não pertence ao grupo prioritário podem ser responsabilizados em diferentes esferas.

“A vacina é um bem público, que tem uma destinação específica, prevista no plano nacional de imunização. Portanto, quando há esse desvio das doses, os responsáveis estão cometendo infrações e podem ser responsabilizados criminalmente e, também, nas esferas cível e administrativa”, afirma.

Na esfera cível, o funcionário público e a pessoa física que recebeu a dose da vacina respondem a uma ação de improbidade, cujas consequências previstas são: ressarcimento do valor total das doses desviadas, pagamento de multa, ter os direitos políticos suspensos e ser proibido de contratar serviços ou de receber qualquer tipo de benefício do poder público.

Os servidores públicos também ficam sujeitos às penalidades administrativas e criminais. Segundo a especialista, a conduta não é apenas antiética, mas, também, criminosa e, portanto, tem implicações penais. O infrator, além de pagar multa penal, está sujeito à pena de até 12 anos de reclusão em regime fechado.

De acordo com o Ministério da Saúde, nesse primeiro ciclo de aplicação de doses, serão contemplados profissionais de saúde, idosos acima de 60 anos institucionalizados, portadores de deficiência com mais de 18 anos institucionalizados e indígenas aldeados em terras homologadas.

Segundo o Portal de Informações sobre o Combate à Covid-19 do governo do estado, o Acre recebeu o primeiro lote com 40.760 doses de vacina do Instituto Butantan no valor de R$ 2.372.232,00. Desse total, 20.708 doses foram distribuídas aos municípios para a etapa inicial de vacinação dos grupos prioritários.

No portal não constam ainda, as quantidades recebidas em mais dois lotes recentes, que são cerca de 5 mil doses da farmacêutica AstraZeneca/Universidade Oxford, produzida pelo laboratório Serum, da Índia, e 4.800 doses da CoronaVac (Butantan/Sinovac). Essas doses ainda não foram distribuídas aos municípios.

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Gabaritos do Enem serão divulgados nesta quarta-feira

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Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 poderão conferir nessa quarta-feira, 27, os gabaritos oficiais das provas objetivas do exame. O Enem impresso foi aplicado nos dias 17 e 24 de janeiro. Os participantes resolveram questões objetivas de matemática, ciências da natureza, ciências humanas e linguagens. Fizeram também a prova de redação, a única subjetiva do exame.
A previsão para a divulgação dos resultados finais é dia 29 de março. Nessa data, os participantes saberão também quanto tiraram na redação. No entanto, somente depois da divulgação do resultado, em data ainda a ser definida, os candidatos terão acesso à correção detalhada da prova de redação, apenas para fins pedagógicos.

O Enem 2020 terá ainda uma versão digital, que será aplicada nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro. As notas poderão ser usadas para acessar o ensino superior e participar de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – que oferece vagas em instituições públicas – Programa Universidade para Todos (ProUni) – que oferece bolsas de estudo em instituições privadas – e, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que oferece financiamento em condições mais vantajosas que as de merca

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