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Cláusula de barreira é reconhecida em edital de concurso da prefeitura

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu o reexame de sentença que negou a inclusão de candidatos que obtiveram a nota mínima exigida, mas que se encontram em número superior ao da classificação prevista em resultado final de concurso público.

A decisão, que teve como relator o desembargador Luís Camolez, presidente do órgão julgador de 2ª Instância, publicada na edição nº 6.661 (DJe, fl. 11), considerou a existência de cláusula de barreira no edital do certame a justificar a negativa do pedido, realizado pela Defensoria Pública Estadual (DPE).

A cláusula de barreira já havia sido reconhecida na sentença do caso, lançada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela DPE, sob argumento de que foi procurada por vários candidatos que alegaram que, apesar de terem realizado pontuação superior a 50 % na prova objetiva do certame, não tiveram os títulos apreciados pela banca julgadora.

Ao julgar improcedente a remessa necessária da sentença, o desembargador relator Luís Camolez assinalou que, ao contrário do sustentado pela DPE há previsão expressa, no edital do concurso, destinado ao provimento de cargos junto à Prefeitura de Rio Branco, de cláusula de barreira, que teria o objetivo de selecionar somente os candidatos considerados mais aptos.

“Há expressa cláusula de barreira no item 10.1.1 do Edital n° 01/2016/PMRB/AC, no sentido de que somente teriam seus títulos analisados aqueles candidatos que obtivessem 50% de aproveitamento na prova objetiva e estivessem dentro do limite do quantitativo de 10 vezes o número de vagas para cada função, motivo pelo qual não se sustenta a argumentação”, lê-se no Acórdão do julgamento.

O magistrado relator também enfatizou que Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que não há inconstitucionalidade nas cláusulas de barreira previstas em concurso público, “para a seleção dos candidatos mais bem classificados”.

“Logo, tem-se que a argumentação desenvolvida pela Defensoria pública ao longo da petição inicial evidentemente não se sustenta, indo inclusive de encontro com o que é rotineiro nos concursos públicos realizados no Brasil”, registrou o presidente da 1ª Câmara Cível do TJAC.

Também participaram da sessão de julgamento as desembargadoras Denise Bomfim (membro permanente) e Regina Ferrari (membro da 2ª Câmara Cível convocada), que acompanharam, à unanimidade, o voto do desembargador relator.

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Autoridades reforçam grupos que estão sendo vacinados no Acre: saúde, idosos e indígenas

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No Acre, os grupos prioritários que receberão a vacina contra Covid-19 nesta primeira etapa, com as 40.760 mil doses enviadas pelo Ministério da Saúde serão: povos indígenas aldeados, profissionais da saúde e idosos, com 60 anos ou mais, institucionalizados, que são aqueles que moram em lares de longa permanência.

Profissionais da Saúde

Para o Acre, chega 34% da remessa referente aos profissionais da Saúde, cerca de 6.343 servidores, que utilizarão 12.686 doses para a primeira e segunda etapas, com um saldo de segurança de 636 doses.

As unidades e os critérios para vacinação dos profissionais serão definidos pelas equipes do Departamento de Vigilância em Saúde, Centro de Operações especiais para a Covid-19 (COE) e Programa Nacional de Imunização.

Pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas

No estado, 244 idosos institucionalizados utilizarão 488 doses nas primeira e segunda etapas de imunização, com 30 doses de saldo.

Povos indígenas em terras demarcadas

São indígenas que moram nas aldeias, totalizando cerca de 12.815 indivíduos. Serão utilizadas 25.630 doses, com 1.290 doses como saldo de segurança.

A vacinação será realizada em conformidade com a organização dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) nos diferentes municípios.

Agência de Notícias do Acre

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Repasse da Saúde ao Acre para medicamentos e próteses é de R$ 18 mil de janeiro a março de 2021

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O Ministério da Saúde aprovou nesta quarta-feira (20) o repasse de recursos aos Estados para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

O repasse é referente a janeiro, fevereiro e março de 2021, sendo que o Estado do Acre tem direito a R$ 18.711,83 de valor de pagamento mensal em janeiro, fevereiro e março de 2021.

O valor total a ser repassado aos Estados é de R$ 74.143.895,13 que corresponde a um valor mensal de R$ 24.714.631,71.

De maneira excepcional, considerando a situação de emergência decorrente do coronavírus e a situação de calamidade pública do Amazonas, o valor total de R$ 502.670,64 a ser transferido dos recursos federais para aquela Unidade da Federação referente ao ressarcimento dos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 que seria pago em três parcelas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, será antecipado em parcela única, sendo pago integralmente em janeiro de 2021.

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Com mais dois óbitos, Acre registra 433 novos casos e ultrapassa 45 mil infectados

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), informou na tarde desta terça-feira, 19, 433 novos casos de infecção por coronavírus no Acre, sendo 145 casos confirmados por exame de RT-PCR e 288 testes rápidos. Segundo a Sesacre, o aumento se deve à inserção dos dados pelos municípios, do acumulado do fim de semana. O número de infectados subiu de 44.775 para 45.208 nas últimas 24 horas.

Mais dois óbitos foram registrados nesta terça-feira, 19, sendo um do sexo masculino, e outro do feminino, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 suba para 839 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registrou 127. 882 notificações de contaminação pela doença, sendo que 82.020 casos foram descartados e 654 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 38.970 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 151 pessoas seguem internadas.

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Lotes da CoronaVac são levados ao setor de Imunização e Rede de Frio no Acre em Rio Branco

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A carga que trouxe mais de 40 mil doses da vacina CoronaVac, que será utilizada no combate aos efeitos da Covid-19, chegou por volta das 6h15 desta terça-feira, 19, ao aeroporto internacional de Rio Branco. De lá, seguiu num longo comboio até a Divisão Estadual de Imunização e Rede de Frio, também na capital acreana.

Equipes da secretaria estadual de saúde (Sesacre), Ministério da Saúde, do governo do Acre, Polícia Militar, Federal e Rodoviária Federal acompanharam a escolta durante o percurso.

Informações preliminares apontam que uma carga da vacina será encaminhada a Sena Madureira ainda nesta terça-feira por meio de transporte aéreo.

Uma coletiva está marcada para ocorrer na manhã de hoje no Pronto-Socorro de Rio Branco, onde haverá a vacinação da primeira profissional de saúde do estado.

Assim que chegou ao destino com as vacinas, o governador Gladson Cameli pediu que as pessoas não percam a fé. “Não tem vacina para todo mundo ainda, mas estamos iniciando. É com fé, união e parcerias que movemos montanha”, disse.

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