Os vereadores da Câmara de Rio Branco irão votar nesta terça-feira, 21, o projeto de lei que trata da concessão do Shopping Popular à iniciativa privada.
O PL, apresentado no começo de julho, prevê a concessão do Shopping à iniciativa privada por seis anos, prorrogável por igual período, mediante interesse da prefeitura.
O Aquiri Shopping será destinado aos vendedores ambulantes, cadastrados e listado pelo município de Rio Branco, que exerçam atividades de comércio e serviços.
O PL sofreu alterações nas últimas semanas, uma mudança foi acerca da “expulsão” dos camelôs inadimplentes, que não será aplicada em período da pandemia. Outro ponto alterado foi quanto a segmentação e distribuição das lojas e quiosques, que passará a ser feita de acordo com critérios determinados por meio de decreto, levando-se em conta o projeto do prédio, a natureza da atividade e os critérios sociais.
Foi retirado pela prefeitura o artigo que tratava acerca da transferência ou cessão do contrato de locação das lojas e quiosques, devendo ser devolvido à concessionária que convocará outro habilitado, mediante prévia manifestação e autorização do município de Rio Branco.
Outra mudança sutil foi na redação que trata da proibição de qualquer manifestação política ou religiosa, assim como qualquer tipo de jogo, com exceção dos autorizados por lei federal. Agora, será proibido apenas qualquer tipo de jogo, com exceção dos autorizados por lei federal.
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