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Eleições deste ano impõem desafio a partidos sobre efetividade de candidaturas femininas

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Nos últimos anos, o debate público sobre a participação das mulheres na vida política do país tem ganhado cada vez mais espaço no cenário brasileiro, apesar de que, na prática, as ações implementadas para que ocorra uma transformação da atual realidade, que evidencia a sub-representatividade do gênero feminino nos ambientes de poder, ainda não tenham surtido os efeitos desejados.

Historicamente mantidas à distância do panorama político, as mulheres conquistaram tardiamente o direito de votar e ser votadas e a sua efetiva representação nos palcos de tomadas de decisões atinentes à vida nacional em todas as esferas ainda permanece significativamente baixa com relação à sua presença majoritária na população brasileira, segundo apontam dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

A baixa representatividade das mulheres acreanas nas casas parlamentares se manifestam nas duas maiores cidades do estado, Rio Branco e Cruzeiro do Sul, assim como na maioria das demais, com ressalvas para os municípios de Assis Brasil e Senador Guiomard, que nas últimas eleições municipais, em 2016, elegeram cada um 4 mulheres entre os 9 vereadores que compõem as respectivas câmaras, o que representa mais de 40% do total.

A capital do Acre tem, na atualidade, apenas 3 vereadoras de um total de 21 cadeiras, e a capital do Juruá somente 1 mulher entre os 14 representantes na câmara municipal, depois que a vereadora Lucila Bruneta teve o seu mandato cassado em 2019. Na Assembleia Legislativa do Acre outra discrepância, apenas 4 deputadas entre os 24 parlamentares estaduais eleitos em 2018. Nos 22 municípios acreanos, apenas três mulheres se sentam nas cadeiras de prefeito, em Rio Branco, Tarauacá e Brasiléia.

Há que se considerar, no entanto, o ponto positivo que é o equilíbrio que o Acre tem na atualidade com relação à bancada federal, com a presença de 5 mulheres entre os 11 parlamentares do estado. No geral, essa quase igualdade não existe. O Senado Federal tem hoje 11 senadoras e 70 senadores e a Câmara Federal tem 80 deputadas (4 estão afastadas) e 437 deputados.

Dos 353 candidatos ao Senado nas eleições de 2018, 62 eram mulheres e, dessas, sete se elegeram. Em 20 estados, nenhuma mulher foi eleita e em três deles nem houve candidatas. O Distrito Federal e a Paraíba elegeram naquela oportunidade a primeira senadora da história dessas unidades da Federação.

Naquela ocasião, a senadora eleita Soraya Thronicke, do PSL do Mato Grosso do Sul, único estado a contar com duas senadoras, lamentou em entrevista à Agência Senado o fato de mais da metade da população brasileira ser feminina e essa parcela não estar representada no Parlamento.

“Eu vejo isso com muito pesar. A questão é muito mais profunda do que trazer direitos para as mulheres na legislação eleitoral. Isso é mais profundo. É uma questão cultural. Eu sempre defendi que, antes de tudo, antes de votar em uma pessoa por conta do gênero, a gente tem que votar em quem a gente acredita, né? Mas o que eu percebi é que as mulheres não votaram em mulheres”, afirmou.

A ativista acreana Gracinha Manchineri, coordenadora do Comitê 8 de Março e do projeto Elas por Elas, iniciativa desenvolvida pela Secretaria Nacional de Mulheres do PT com o intuito de impulsionar a participação de mulheres na política, diz que as desigualdades que determinam a baixa representatividade feminina nesse campo são históricas na sociedade e que têm a sua razão de ser no capitalismo, no patriarcado e no colonialismo.

A militante afirma também que o Fundo de Financiamento de Campanha que garante 30% dos recursos financeiros para as candidaturas femininas é uma conquista fundamental para as mulheres, mas teme que as desigualdades sociais e regionais ampliadas pela pandemia do novo coronavírus possam contribuir para acentuar ainda mais as dificuldades enfrentadas por elas.

“O projeto Elas por Elas, como uma concepção pioneira e desafiadora que atende a duas necessidades urgentes das mulheres, que é inseri-las em espaços de poder e lutar por igualdade, se organizou para contribuir com formação, assessoria contábil, jurídica e de comunicação, mas também para trazer para a sociedade esse debate sobre a importância da participação das mulheres na política”, ressalta.

Há quase 10 anos Xapuri não tem uma vereadora

Já faz quase uma década que uma mulher não é eleita para o cargo de vereadora em Xapuri. Apesar de haver uma pré-candidatura feminina anunciada à prefeitura neste ano, no campo proporcional o indicativo de mulheres que pretendem efetivamente disputar uma vaga na câmara no município é mínimo.

Mesmo que cada partido que lançar chapa proporcional tenha que respeitar a cota de 30% das vagas para mulheres, a tendência é de que serão poucas as que de fato disputarão o pleito. Caberá às agremiações políticas locais que disputarão cadeiras na câmara em 2020 – até o momento apenas PT, PSB, DEM e MDB se manifestaram positivamente a esse respeito – fazer valer a legislação e prover efetivas candidaturas femininas nesta eleição.

Ex-vereadora Maria Luceni – Foto: Reprodução

As alterações mais recentes ocorridas na legislação que trata do tema dizem respeito à garantia de candidaturas femininas concretas e buscam coibir os arranjos partidários costumeiramente usados para se cumprir com a obrigatoriedade da cota. O desafio imposto aos partidos passará também pela correta destinação dos recursos financeiros do Fundo Partidário para que elas possam investir em suas campanhas e ter chances reais de serem eleitas.

Em toda a sua história, o município de Xapuri teve apenas quatro mulheres exercendo mandatos na câmara de vereadores. Entretanto, já se passaram exatos oito anos sem que uma representante do sexo feminino seja eleita no município para uma das cadeiras no parlamento mirim. O último mandato feminino na Princesa do Acre foi entre os anos de 2009 e 2012, com a eleição da vereadora Maria Luceni da Silva.

De acordo com os registros da Câmara Municipal de Xapuri, as mulheres que foram vereadoras no município são: Francisca Américo de Souza (1989-1992), Fátima Santana de Almeida (1993-1996), Elisabeth Farias da Silva (1993-2000), que também foi vice-prefeita (2001-2004), e Maria Luceni da Silva (2009-2012). Desde então, apenas homens têm sido eleitos para o cargo de representante do Poder Legislativo Municipal.

No Poder Executivo, Xapuri teve três mulheres ocupando o cargo de vice-prefeita, sendo uma delas a atual, Maria Auxiliadora Silva de Sales, que é esposa do deputado estadual Manoel Moraes. As outras duas foram a ex-vereadora Elisabeth Farias, entre os anos de 2001 e 2004, no segundo mandato do ex-prefeito Júlio Barbosa de Aquino, e Eliana Pereira, no período de 1989 a 1992, no mandato do ex-prefeito Juarez Ribeiro Maciel Filho.

Alarice Botelho Nunes, de 31 anos de idade, que atua desde muito jovem na área de cultura, é uma das anunciadas pré-candidatas à Câmara de Xapuri para as eleições deste ano. Ela diz que colocou seu nome na disputa porque acredita que as mulheres devam ocupar de fato e de direito o seu merecido espaço na política do município e que esse debate precisa ser pautado também pela igualdade de gênero, garantindo a representatividade feminina na câmara de vereadores.

“Minha expectativa é de que nós, mulheres, possamos nos unir em busca da transformação dessa realidade. É o momento de termos voz ativa, representativa e participativa nas tomadas de decisões que envolvem o bem comum da nossa querida Xapuri. Precisamos de oportunidades, ideias e projetos que venham, por meio de homens e mulheres, de maneira igualitária, garantir dias melhores em nossa cidade”, assegura.

A ex-vereadora Maria Luceni, que foi eleita pelo Partido Verde no ano de 2008, pensa em voltar a se candidatar neste ano, pelo PSD, mas ainda não se decidiu como pré-candidata. Sobre a sua experiência como uma das poucas mulheres a cumprir mandato em Xapuri, ela afirma que a oportunidade foi engrandecedora do ponto de vista pessoal, mas diz que o segmento feminino ainda não acordou para a importância do seu protagonismo na vida política.

“Adquiri muitos conhecimentos nos quatro anos em que estive na câmara municipal e isso me fez ver que por meio da política podemos fazer muito mais por nós mesmas e pelo todo. Então, tenho a convicção de que as mulheres precisam se conscientizar da importância dessa participação e mostrar que o gênero feminino possui força suficiente para ocupar o seu espaço em condições de igualdade com os homens”, afirma a ex-vereadora.

Sub-representatividade feminina no Brasil e no mundo

Segundo o Inter-Parliamentary Union, organização global dos parlamentos nacionais, o Brasil é um dos piores países do mundo em termos de representatividade política feminina, ocupando o terceiro lugar na América Latina em menor representação parlamentar de mulheres.

No ranking da entidade, a taxa do Brasil é de aproximadamente 10 pontos percentuais a menos que a média global e está praticamente estabilizada desde a década de 1940. Isso indica que além de estar atrás de muitos países em relação à representatividade feminina, o país tem apresentado poucos avanços nas últimas décadas.

Os parlamentos do mundo não são exceção quando se trata da questão. Com uma média global de 25% de mulheres, a maioria deles permanece dominada por homens, e as mulheres parlamentares geralmente estão sub-representadas nos órgãos de tomada de decisão.

Ações

A adoção, desde os anos de 1990, de uma série de regras eleitorais para aumentar a quantidade de mulheres candidatas e eleitas em eleições proporcionais, ou seja, para as câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Nacional, jamais atingiu resultados satisfatórios.

Medidas mais recentes, como o fim das coligações nas eleições proporcionais, podem vir a ser um novo alento para a maior presença de mulheres em cargos eletivos. Nas eleições deste ano, a indicação de mulheres deverá ser feita por cada partido (cota de 30% com aporte proporcional dos recursos do Fundo Partidário), o que se espera que fomente as candidaturas femininas, com o lançamento de um maior número de candidatas.

Os resultados desse mais novo incremento à participação feminina na política poderão ser conferidos ainda em 2020, nas eleições para as câmaras municipais em todo o país.

Destaque 4

Estudo diz que o Acre registra a maior expansão de novas unidades de supermercados no país

Associação de Supermercados do Acre, no entanto, contesta números do levantamento

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

Levantamento realizado pela Geofusion, do segmento de inteligência geográfica no país, aponta que o Acre teve um ritmo de abertura de supermercados no primeiro semestre de 2021 superior ao índice registrado no período pré-pandemia e também o maior, em termos percentuais, que os demais estados brasileiros.

Enquanto o primeiro semestre de 2019 houve aumento de 26,5% de novas unidades, nos seis primeiros meses de 2021, esse número registrou alta de 86% – em números absolutos isso significa mais 186 unidades abertas no estado. Em 2020, esse dado ficou negativo, registrando -22,5%.

O presidente da Associação de Supermercados do Acre (ASA), Adem Araújo, disse ao ac24horas que a entidade não sabe ao certo quantas lojas foram abertas no estado, mas considerou que o número absoluto de 186 novas unidades deve estar errado. Segundo ele, nem em todo o Norte foram abertas tantas lojas.

“Deve estar errado. Essa quantidade não abriu nem no Norte todo. Não temos informações certas de quantas lojas abriram, pequenas lojas abriram na capital e no interior e sabemos que há lojas grandes sendo construídas para abrirem em breve, talvez tenham entrado nessa conta, por terem sido constituídas na receita e junta comercial”, afirmou.

Informada da posição do presidente da Associação de Supermercados do Acre, a Assessoria de Comunicação da Geofusion ratificou que o estado se destacou, nacionalmente, em termos percentuais, na expansão do número de novas unidades.

“Nosso levantamento leva em consideração a abertura de hiper, super e mini mercados. O Acre foi um dos destaques, em termos nacionais, como um dos estados com maior expansão em número de novas unidades, do ponto vista percentual”, respondeu a agência Dona Comunicação, responsável pela distribuição da informação.

O levantamento

Nacionalmente, o levantamento da Geofusion aponta que o ritmo de abertura de supermercados no primeiro semestre de 2021 superou o índice registrado no período pré-pandemia. Enquanto o primeiro semestre de 2020 teve 8,4% novas lojas a mais que no mesmo período do ano anterior, nos seis primeiros meses de 2021, o número de novas unidades registrou alta de 43,9%.

Considerado essencial para o comércio varejista, o setor foi um dos poucos que se manteve a pleno vapor mesmo durante o auge da crise sanitária. Destacam-se, nesse contexto, o fato de as pessoas terem ficado mais tempo em casa, com o aumento do consumo de alimentos nos domicílios, e o pagamento do auxílio emergencial, que garantiu renda mínima aos mais vulneráveis.

Com o início da pandemia em 2020, muitas inaugurações foram adiadas. Os dados mais atuais fornecidos pela Geofusion, mostram que no primeiro semestre deste ano o setor de supermercados recuperou seu ritmo de crescimento pré-pandemia.

O segmento de supermercados tem apresentado tendência de expansão desde 2015 em todo o país. Até 2018, houve variação entre 15% e 20%, no primeiro semestre. De janeiro a junho de 2019, o aumento do número de novas unidades foi ainda maior: 39,5% em relação ao primeiro semestre de 2018. Com o início da pandemia em 2020, muitas inaugurações acabaram sendo adiadas.

Os dez estados que registram maior expansão, no primeiro semestre de 2021, foram: Acre (86,0%), Sergipe (70,5%), Pernambuco (63,9%), Roraima (63,5%), Bahia (61,9%), Piauí (59,6%), São Paulo (56,5%), Amapá (56,5%), Tocantins (52,2%) e Paraíba (48,0%). Todos esses estados vinham apresentando crescimento no indicador, e, em diversos momentos, estiveram no ranking dos estados com maior expansão em termos proporcionais.

Quando se trata de números absolutos, destacam-se São Paulo, com abertura de quase sete mil lojas; Bahia, com quase quatro mil unidades; Minas Gerais, com 3,3 mil; Rio de Janeiro , com 2,6 mil; Rio Grande do Sul e Ceará, ambas com aberturas de aproximadamente 2,2 mil unidades, e por fim, Pará, Goiás, Paraná e Pernambuco, com cerca de 1,8 mil novos estabelecimentos.

Consumo de alimentos

Desenvolvida pela Geofusion a partir de metodologia própria, a estimativa anual per capita de consumo de alimentos no domicílio é maior nos seguintes estados:

Rio Grande do Sul (R$ 2,60 mil), São Paulo (R$ 2,56 mil), Santa Catarina (R$ 2,56 mil), Amapá (R$ 2,52 mil), Distrito Federal (R$ 2,50 mil), Rio Grande do Norte (R$ 2,44 mil), Paraná (R$ 2,26 mil), Mato Grosso do Sul (R$ 2,20 mil), Goiás (R$ 2,16 mil) e Rio de Janeiro (R$ 2,16 mil).

O potencial de per capita de compras no estado do Acre, neste ano, é de R$ 1,91 mil.

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Grandidier diz que empréstimos autorizados não avançaram devido a taxa de juros elevada

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O secretário estadual da Fazenda, Rômulo Grandidier, afirmou na tarde desta terça-feira, 19, ao ac24horas, que os empréstimos autorizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre com a Caixa Econômica Federal (CEF), desde o início da gestão do atual governador Gladson Cameli (Progressistas), não foram para frente em razão de negociação das taxas de juros.

Rômulo explicou que as autorizações de empréstimos tinham como objetivo trocar os juros maiores de empréstimos anteriores por juros menores. O esclarecimento ocorre após a participação do secretário de planejamento, Ricardo Brandão, nesta terça, na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre, que tratava do pedido de empréstimo de U$ 41 milhões, pouco mais de R$ 227 milhões, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, com sede em Cochabamba, na Bolívia.

LEIA MAIS: >>>De R$ 1,7 bilhão de empréstimos autorizados, governo do Acre não executou nenhum contrato

“Em momento algum houve pedido de cinco empréstimos. O que houve foi um pedido inicial de financiamento para fazer a reestruturação da dívida do governo, ou seja, fazer um financiamento para pagar outro financiamento com o intuito de pagar nesse novo, juros menores do que o anterior, mas a Caixa Econômica negou. Posteriormente, foi pedido para aumentar para R$ 510 milhões, mas a Caixa não aceitou novamente, porque não iria querer trocar um empréstimo antigo com taxas elevadas de juros, por um novo empréstimo com carga de juros bem menor”, explicou.

Segundo Rômulo, o empréstimo de U$ 41 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA tem o intuito de promover o desenvolvimento através de obras estruturantes no Acre.

“É de suma importância esse financiamento do fundo FONPLATA para o Estado porque esses recursos serão aplicados em obras estruturantes dentro do estado, na construção civil, aquecendo a indústria fazendo com que gere mais emprego e renda”, afirmou.

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Célio Gadelha fará mais um curso de capacitação para ganhar mais de R$ 5 mil em diárias no PR

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O vereador Célio Gadelha (MDB) da Câmara de Rio Branco embarca nesta terça-feira, 19, para Foz do Iguaçu (PR) para realizar um curso de capacitação de “Cuidados Indispensáveis para o Gestor Público Municipal”, que será realizado pelo Instituto Qualificar e Treinamento, durante o período de 19 a 23 de outubro.

Em agosto, o vereador embarcou para São Paulo para realizar um curso de capacitação de “Ética Moral na Administração Pública”.

O vereador receberá 5,5 diárias, totalizando R$ 5.167,47. A Portaria foi assinada pelo presidente da Câmara de Rio Branco, N. Lima (Progressistas).

Atualmente, uma diária de vereador vale R$ 939,54. Com salário de R$ 12 mil, cada parlamentar tem direito à contratação de até 12 assessores cujo as somas de seus salários cheguem no máximo até 30 mil.

No final de setembro, o juiz de direito, Gilberto Matos de Araujo, da Justiça Eleitoral da 1ª instância, julgou procedente a ação que pediu a cassação do mandato do vereador de Rio Branco, Célio Gadelha (MDB), por abuso de poder econômico.

A ação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que acusa o vereador de ter se beneficiado da prática de abuso de poder econômico e corrupção eleitoral nas eleições de 2020.

Na decisão, o magistrado também declarou a nulidade dos votos de Célio Gadelha, devendo ser feito o recálculo do quociente eleitoral e determinou a inelegibilidade do parlamentar por oito anos.

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Mais de 77% das cidades do Acre dependem de repasses da União para sobreviver

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No Acre, cerca de 17 cidades dependem em mais de 90% dos repasses constitucionais para se manter, conforme informou um levantamento do Poder360 publicado na tarde dessa segunda-feira (18).

O número representa 77,3% dos 22 municípios acreanos e coloca o  Estado entre os seis mais dependentes do país. O ranking é liderado por Roraima, com 86,7% das cidades dependendo acima de 90% das transferências  constitucionais.

O Rio de Janeiro é onde se encontram o menor número de cidades dependentes: 10,9%.

Do Acre, a cidade de Acrelândia está entre  as mais dependente, precisando de 93,4% dos repasses constitucionais para sobreviver.

O levantamento usou dados do Tesouro Nacional para calcular a taxa de dependência das cidades. Segundo a STN Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.

“Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos”, diz a STN.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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