O Plenário Virtual da Assembleia Legislativa aprovou por 16 votos nesta quarta-feira (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021. A novidade está no valor global das emendas parlamentares: de R$ 12 milhões para 2021, sendo que 50% desse valor poderá ser destinada a educação, saúde e segurança pública e o restante em quaisquer outras áreas.
Mas esse trecho não constava dessa forma apesar da aprovação de uma PEC na Aleac. Essa PEC alterou o valor das emendas, partilhando parte para saúde, educação e segurança com outras áreas.
Houve críticas ao andamento da Lei. “Copiaram a proposta da LDO do ano passado e mandaram para a Assembleia”, repetiu o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). “Como é que em meio à crise sanitária e fiscal vem uma LDO que não trata uma única frase sobre crise fiscal –como se a gente não estivesse em pandemia”, disse Magalhães.
De autoria do poder executivo, a proposta prevê movimentação financeira do Estado para o ano que vem de R$ 6,7 bilhões, R$ 100 milhões a mais do que orçamento deste ano aprovado em 2019, que foi de R$ 6,6 bilhões.
De acordo com proposta, o Tribunal de Justiça continua com os 8% da fatia do bolo e o Ministério Público com 4%. A Assembleia Legislativa ficará com 5,3% e o Tribunal de Contas com 1,9%. Já a Defensoria Pública continua com os 0,9%. Esses poderes, ficam com 20,1% do bolo orçamentário. O Poder Executivo fica com 79,9% do orçamento para os demais investimentos. Do percentual do executivo, por lei, 30% deve ser gasto com Educação e 12% com saúde.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por objetivo definir os parâmetros/diretrizes de alocação de recursos do orçamento anual do estado, visando o cumprimento de metas e objetivos do Plano Plurianual (PPA). As receitas previstas na LDO 2021 são baseadas no primeiro quadrimestre da arrecadação. O orçamento para 2021 a ser definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) terá sua estimativa revisada, incluindo os parâmetros de arrecadação do segundo quadrimestre.
OUTRAS APROVAÇÕES
Por 17 votos, foi aprovado o projeto de lei que obriga bancos a fornecer condições adequadas e de controle sanitário para que os clientes possam realizar suas atividades nas agências, inclusive instalando tendas externas quando as filas saírem da parte interna.
A lei agora segue para sanção do governador Gladson Cameli. O parecer técnico recomendou a reprovação por inconstitucionalidade mas o relator, Neném Almeida, não aceitou e recomendou a aprovação.
A Aleac aprovou também a implantação da telemedicina no âmbito do sistema de saúde pública do Estado do Acre –e a isenção do ICMS para estruturação de sistemas de energia solar, regulamentando o Simples Nacional.
Foi aprovado ainda lei que autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a não ajuizar ação contra débitos em dívida ativa de R$ 28 mil em ICMS e R$ 14 mil dos demais créditos. A medida visa ajudar os pequenos empresários nesta fase de pandemia do novo coronavírus, alterando regra e elevando o teto de não ajuizamento.
Além de não processar devedores, a PGE poderá também dispensar manifestações processuais sobre a matéria desde que já exista jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores ou se verifique sua inviabilidade jurídica.
A Proposta de Emenda Constitucional que inclui auxílio financeiro em períodos de emergência sanitária como política de assistência social –algo como o programa que o governador Gladson Cameli pretende criar para gerar renda básica à população mais pobre do Acre –chegou a ser colocada em pauta, mas faltou voto qualificado (14 deputados presentes) para a votação nominal. A matéria tem de ser votada em dois turnos.
“Ela abre caminho para esse programa que governador já anunciou”, disse o deputado Daniel Zen, autor da PEC.
Orientados pelo líder do governo, Gerlen Diniz, os deputados da base derrubaram o requerimento de Edvaldo Magalhães que pedia informações sobre 176 exonerações ocorridas nos últimos meses na Secretaria de Estado da Saúde. “O debate vai continuar”, disse Edvaldo.
A Assembleia Legislativa do Acre estará em recesso parlamentar no período de 15 a 31 de julho. As sessões ordinárias voltarão a ser realizadas a partir do dia 4 de agosto.
