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Comissões aprovam fim de ação contra dívidas de até R$ 28 mil

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Em reunião conjunta, as Comissões de Orçamento e Finanças, e de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre, aprovaram projeto de lei autorizando a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a não ajuizar ação contra débitos em dívida ativa de R$ 28 mil em ICMS e R$ 14 mil dos demais créditos.

A medida visa não sufocar os pequenos empresários nesta fase de pandemia do novo coronavírus.

A iniciativa de alterar a regra é da PGE e já existia lei versando sobre o tema mas com valor único e bem menor, de R$6 mil, que também não fazia diferenciação entre débitos da dívida ativa. Mover essas ações acabam saindo mais caro ao Estado em algumas situações, de acordo com justificativa do governo.

Além de não processar devedores, a PGE poderá também dispensar manifestações processuais sobre a matéria desde que já exista jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores ou se verifique sua inviabilidade jurídica.

As comissões aprovaram também isenção para painéis e acessórios de energia solar, regulamentando o Simples Nacional no Acre.

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