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Peixes da Amazônia apresenta plano para pagar credores que é contestado na justiça

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Complexo apresentou proposta onde desconto no valor nominal da dívida varia de 30% a 70%; proposta é questionada por bancos e deve gerar polêmica entre os mais de 200 credores

O Complexo de Piscicultura Peixes da Amazônia, cujo pedido de recuperação judicial foi aceito pelo Poder Judiciário, apresentou recentemente um Plano de Recuperação que foi protocolada na Comarca de Senador Guiomard-AC e está sob supervisão do juiz Afonso Braña Muniz. Em junho deste ano, o magistrado expediu edital para conhecimento dos credores da empresa dando o prazo de 30 dias para que os interessados apresentem objeções a proposta da empresa.

O ac24horas teve acesso ao Plano de Recuperação Judicial elaborado pelos diretores e advogados do complexo que pleiteia a homologação do judiciário. Na proposta, o relatório aponta que atualmente a empresa possui capital social de R$ 62 milhões, distribuído em 54.538 ações. O quadro de acionistas composto pelo Fundo de Investimentos e Participações [35,83%]; sócios privados [33,67%] e Agência de Negócio do Estado do Acre S.A. — ANAC [19,15%] A Central de Cooperativa também tem participação de 11,35%.

Atualmente as dívidas da empresa totalizam R$ 48,6 milhões entre credores e dívidas trabalhistas. De acordo com o Plano de Recuperação Judicial, o atual cenário de crise da empresa está intrinsecamente ligado a ausência de capital de giro. O não provisionamento de determinados gastos ocasionou, como em um efeito cascata, três grandes problemas: adversidades não provisionadas/previstas; desencaixe de fluxo de caixa e ineficiência produtiva.

De acordo com o relatório, a relação de credores é composta por 274 fiduciários divididos em classes trabalhistas [94], garantia real [2], Quirografários [88], Micro e Pequenas Empresas [90].

Propostas sugeridas

A proposta para quitar o passivo trabalhista com 94 funcionários que cobram seus direitos, apresentada, garante que a Peixes da Amazônia pagará em 30 meses, a partir da homologação do Plano. A oferta enfatiza que todos os débitos até R$ 2 mil serão pagos em 30 dias e que após a quitação correrá uma carência total de 6 meses, quando se iniciará o pagamento do crédito em 24 meses [parcelas bimestrais]. Caso não seja possível depositar junto à Caixa Econômica Federal as verbas relacionadas ao FGTS e à multa (40%), a empresa fará o depósito em Juízo.

Já com relação ao pagamento aos credores de garantia real [o Banco da Amazônia está cobrando R$ 17 milhões de um financiamento] a proposta promete que serão pagos a partir do terceiro ano. Ou seja: serão dois anos de carência total a partir da homologação do PRJ e pagamento em 8 anos a partir da carência, com juros de 3,53% ao ano, sem acréscimo de qualquer outro encargo. As garantias serão mantidas integralmente, promete a proposta apresentada.

Ainda contém na proposta, o pagamento aos credores Classe Quirografários serão pagos a partir do sexto ano da homologação do PRJ, com desconto nos seus créditos de 30%, em 120 meses, mediante 60 parcelas bimestrais, ou seja: haverá carência total de cinco anos a partir da homologação. O plano propõe aos “credores detentores de debêntures poderão” converter seu crédito com desconto de 30% em ações preferenciais da empresa, calculadas ao valor do último aumento de capital social.

O acerto com os credores micro e pequenas empresas serão pagos em 120 meses, mediante 60 parcelas bimestrais, com carência total de 5 anos a partir da homologação do plano e desconto de 70% sobre o crédito.

Os Credores que possuem créditos relacionados a operações de compra futura, poderão optar por receber seus créditos, com desconto de 30%, em produtos (bens e serviços) da Peixes da Amazônia, mediante disponibilidade de fornecimento da empresa. A opção deverá ser manifestada à empresa [por escrito] em até um ano após a homologação da proposta pela justiça, sob pena de se sujeitar ao pagamento ordinário da classe. Pela proposta, caso firmada a opção, o credor deverá estabelecer junto à diretoria da empresa um fluxo de fornecimento que não prejudique a sua recuperação financeira. O fornecimento dos produtos será residual e limitado a 5% da produção do mês anterior.

CONTESTAÇÃO

O credor Banco do Brasil, que cobra pouco mais de R$ 170 mil, fazendo parte da classe dos Quirografários, em despacho do Grupo Barcelos, escritório responsável por fazer a cobrança pela instituição financeira, diz que existe discordância em relação à remissão parcial, de 30%sobre o valor nominal dos créditos habilitados, na proposta de Recuperação Judicial.

“Aplicação de deságio nesses patamares significa um prejuízo muito grande para o Banco, trazendo ônus excessivo aos credores, caracterizando em perdão da dívida e implicando na novação das referidas dívidas a preço vil. Deságios excessivos violam o artigo 884 do Código Civil, referente ao enriquecimento sem causa”, frisa trecho da contestação.

Com relação à carência, o escritório entende que existe discordância em relação ao prazo de carência apresentado de 5 anos para os créditos quirografários, visto que nessas condições a Peixes da Amazônia ficará em uma situação bem confortável, haja vista que o descumprimento no prazo de dois anos de qualquer cláusula do Plano, ensejaria motivo para requerer a imediata quebra da mesma, consoante reza o artigo 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005.

Com relação ao prazo para pagamento, o escritório discorda em relação ao prazo de pagamento descrito de 120 meses através de 60 parcelas bimestrais para os créditos quirografários — considerando-se a classe dos créditos do Objetante — por considerá-lo muito longo, haja vista que este prazo poderá se estender por período ainda superior, se for levado em conta os prazos para interposição de agravos, retardando o início dos pagamentos.

Justiça deve se manifestar

Nos próximos dias, com base nos argumentos de outros credores que poderão se manifestar a respeito do plano, o juiz Afonso Braña Muniz deverá fazer um novo despacho questionando a Peixes da Amazônia, ou até mesmo pedindo correções na proposta.

A expectativa é que a sugestão da empresa seja homologada assim que todos os pontos dúbios sejam esclarecidos aos seus credores. Enquanto isso, a empresa continua com as suas atividades suspensas desde janeiro de 2019.

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Acre ganha avião que vai ser usado no combate ao narcotráfico

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Um monomotor Beechcraft Bonanza A-36, prefixo PT-KIP, com seis lugares, passa a integrar a frota do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), com base no Aeroporto Internacional de Rio Branco.

De acordo com o secretário de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Paulo Cézar dos Santos, a aeronave pertencia ao Gabinete Militar do Governo do Mato Grosso do Sul e foi doada ao Estado do Acre para uso em ações de combate ao narcotráfico nas regiões fronteiriças com a Bolívia e o Peru,  no transporte de doentes e de fornecimento de suprimentos diversos a comunidades isoladas no interior da Floresta Amazônica.

A partir de agora, o Ciopaer vai contar com quatro aeronaves, sendo dois helicópteros Esquilo e dois aviões, um bimotor EMB-810 Sêneca III e o Bonanza A-36. “Seja para o transporte de policiais, seja para uso como plataforma de observação, resgate aeromédico ou nas operações de combate a crimes transfronteiriços, essas aeronaves, sem dúvida, auxiliam de forma excelente as mais diversas missões confiadas ao governo do Estado”, ressalta Cézar dos Santos, que é coronel da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) e especialista em segurança pública.

Considerando o valor do frete de uma aeronave de táxi aéreo, algo em torno de R$ 25 mil para passageiros que precisam ser removidos com urgência do interior para a capital, Rio Branco, esses mesmos custos podem cair para R$ 5 mil com o Estado utilizando uma de suas aeronaves para esse tipo de missão, os gastos com manutenção por hora voada e combustível, segundo o Ciopaer.

Um novo helicóptero biturbina, também Esquilo, e um bimotor turboélice Beechcraft King Air, de médio porte, poderão ser as mais novas estrelas da frota do Ciopaer nos próximos meses, subindo de quatro para seis o número de aeronaves estatais. O governo trabalha na viabilidade de uso destas outras duas aeronaves que são do Ministério da Justiça.

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A cada 10 leitos de UTI no Into, 9 estão ocupados, diz Saúde

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O boletim da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) divulgado na tarde desta segunda-feira, 25, mostra que o cenário é preocupante na capital acreana. Dos 40 leitos de Unidade Tratamento Intensivo (UTI) destinados à Covid-19 no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia no Acre (Into), unidade referência para atendimentos, 36 estão ocupados.

Outro dado alarmante é em relação aos leitos clínicos. Dos 100 disponíveis no Into, 89 estão ocupados.

Segundo dados do boletim, foram identificados 219 pacientes internados nos estabelecimentos monitorados, dos quais 166 testaram positivo para Covid-19. Do total hospitalizado, 53 estão em UTI e 166 em leitos (clínicos, obstétricos e pediátricos).

Na região do Baixo Acre, que engloba as cidades de Rio Branco, Sena Madureira, Plácido de Castro e Acrelândia, das 55 UTIs, 40 estão ocupadas.

Destes, três são do Pronto Socorro, que registrou 30% de ocupação e os outros 36 são do Into, que registrou 90% de ocupação e um leito de UTI ocupado no Hospital Santa Juliana.

Já a região do Juruá, que engloba Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Marechal Thaumaturgo, dos 20 leitos de UTI existentes, 13 estão ocupados, registrando 65% de ocupação. Os leitos clínicos somam 94 e 46 estão ocupados, registrando 48,9% de ocupação.

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Estelionatário que aplicou golpes no Acre mata músico na Paraíba

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Antônio Carlos Gomes de Oliveira, de 35 anos, é acusado de bater no carro do baterista Dainha, da banda Tuaregs, em um acidente de trânsito que matou o músico neste domingo, 24, em João Pessoa, na Paraíba. Ele foi acusado, em 2016, de usar cartões clonados junto com a companheira. Josiane Pereira de Farias, de 30 anos, em um apartamento em Rio Branco, A informação foi confirmada ao ClickPB pelo Major Bruno, comandante da Companhia Especializada de Apoio ao Turista (Ceatur) da Polícia Militar da Paraíba.

Antônio Carlos é do Paraná, morava em Rio Branco e já tinha passagem por uso de cartões clonados no Tocantins. O estelionatário foi preso, na época, enquanto fazia compras pela internet com cartões clonados.

O motorista que morreu em acidente, neste domingo (24), era o baterista da banda Tuaregs, Dainha Batera. O grupo paraibano lamentou a morte dele nas redes sociais. Dainha morreu após ter o carro modelo Classic atingido por outro veículo no bairro de Manaíra, em João Pessoa. O fato aconteceu quando Antônio Carlos, que conduzia um automóvel BMW, fugia de uma viatura da Polícia Militar e bateu no carro do músico.

Antônio Carlos, sobrevivente no acidente em João Pessoa quando colidiu no veículo de Dainha, foi preso pelos policiais militares da Companhia Especializada de Apoio ao Turista (Ceatur). Populares se revoltaram no local e xingaram o homem enquanto ele era conduzido até a viatura da PM. “Tirou a vida de um pai de família. Merece morrer.”

Ele foi submetido a teste do bafômetro, segundo confirmou mais cedo o Major Bruno, da Polícia Militar, ao ClickPB.

Fonte: ClickPB

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TJAC fortalece políticas de cidadania e auxilia a reduzir superlotação dos sistemas penais

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Série histórica de crescimento da população privada de liberdade do Acre é interrompida em 2020 sem que haja aumento da violência

O número de pessoas encarceradas vinha aumentando numa média de 8,85% por ano desde 2012, quando havia apenas 3.492 pessoas privadas de liberdade, tendo o Estado alcançado a maior população carcerária em 2019 quando atingiu o número de 6.283 pessoas em suas unidades prisionais (excluídos as pessoas em monitoração eletrônica).

O ano de 2020 interrompe uma serie histórica de 7 anos de crescimento populacional chegando ao seu último mês com 6.268 pessoas privadas de liberdade, sendo a primeira vez, em oito anos, que o Estado não apresenta elevação desse índice populacional, destacando uma redução de 2019 em relação a 2020 no percentual de 0,2%.

Em relação aos jovens, o cenário não era diferente. Segundo dados do Instituto Socioeducativo (ISE), em maio de 2020 o número de adolescentes privados de liberdade no Acre era de 401, alcançando uma taxa de ocupação de 115%. Em dezembro de 2020 esse número foi reduzido para 288, reduzindo também a sua taxa de ocupação para 81%.

É possível perceber a partir dos dados extraídos do Informativo Mensal do Observatório de Análise Criminal do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado do Acre (NAT/MPAC), tomando como base o indicador de roubo na capital, que houve significativa queda nos números de 2020, comparado ao mesmo período de 2019, resultando em uma redução de 36%.

No que diz respeito ao comportamento do número de mortes violentas intencionais (MVI), este indicador apresentou também significante redução de 24% no ano de 2019 em relação a 2018, caindo de uma taxa de 48,0 para 33,2 vítimas para cada grupo de 100 mil habitantes. Já em 2020 houve uma redução de 0,3%.

É avaliada a possibilidade de se atribuir o percentual de redução da violência ao cenário pandêmico vivenciado em 2020 até os dias atuais, no entanto, não há estudos consistentes neste sentido. Mas, o fato é que outros fatores podem também ter confluído para a redução do encarceramento sem que tenha havido aumento da violência.

Um deles é a implementação do Programa Acre pela Vida nos últimos dois anos, com ações integradas da segurança pública e justiça focadas na contenção gradativa das principais causas dos problemas que sustentam a violência no estado, tais como: aquisição de mais tornozeleiras eletrônicas; funcionamento do aplicativo botão da vida; o trabalho da Patrulha Maria da Penha para a proteção a mulher vítima de violência doméstica; o fortalecimento das forças de segurança; e outras.

Essa diminuição ocorrida nos últimos 24 meses é reflexo da tomada de decisões que promovem sustentabilidade para a redução da superlotação e superpopulação carcerária, considerando as políticas de proteção social e todo o ciclo penal, em especial, o fortalecimento das ações de cidadania na socioeducação e na privação de liberdade, bem como o fortalecimento das alternativas penais e do apoio ao egresso do sistema prisional.

Atuação do Judiciário acreano

A amplitude do desafio da questão criminal e penitenciária, bem como do sistema socioeducativo, no Brasil, impõe esforços coordenados e conjuntos. E para ofertar soluções estruturantes e sustentáveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmou em 2018 Acordo de Cooperação Técnica com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para enfrentar o “estado de coisas inconstitucional” que caracteriza a privação de liberdade no Brasil, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.° 347.

Nesse sentido, foi implantado o Programa Justiça Presente, que em 2020 foi ampliado tornando-se o Programa Fazendo Justiça. No estado, ele é executado no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), e conta com a parceria do Ministério Público, Defensoria Pública, Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) e toda a rede de proteção social local, além da duas consultoras dos CNJ/PNUD.

No primeiro ciclo dessa parceria, que se iniciou no Estado do Acre a partir do dia 25 de abril de 2019, o programa Justiça Presente consolidou um intenso trabalho com resultados visíveis. No atual biênio da gestão do CNJ, pelo ministro Luiz Fux (2020/2022), a parceria entra em uma nova fase com o fortalecimento de estratégias e de metas, agora sob o nome Fazendo Justiça.

Para firmar esta nova fase do programa, na próxima segunda-feira, 25, será celebrado acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o Poder Judiciário Acreano para pactuar seu novo Plano Executivo Estadual. Na oportunidade serão inaugurados o Escritório Social e o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada.

O programa está dividido em quatro eixos com atuação em campo, além de um eixo que trabalha ações transversais:

Eixo 1: Proporcionalidade Penal;

Eixo 2: Socioeducativo;

Eixo 3: Cidadania;

Eixo 4: Sistemas e Identificação Civil

Eixo 5: Gestão e Ações Transversais

Cada eixo se desdobra em diversas iniciativas, entregas e produtos, com finalidade de enfrentar as questões estruturais do sistema prisional.

A implementação das iniciativas previstas no Fazendo Justiça será avaliada e articulada pontualmente com cada unidade da federação, a partir de critérios técnicos, reuniões de trabalho com atores locais e alinhamento institucional.

Audiências de Custódia

A política nacional adotada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015 com a implantação das Audiências de Custódia, também vem buscando solucionar o quadro de crise do sistema prisional brasileiro de forma estruturada e sustentada, alcançando progresso no que toca a qualificação da decisão e proteção social, bem como a assistência à pessoa apresentada.

No combate à superlotação e superpopulação carcerária, houve fortalecimento de estratégias de aperfeiçoamento das audiências de custódia, resultando na implementação do serviço de Atenção a pessoa Custodiada, com equipe multiprofissional disponibilizado pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (VEPMA).

Também foram ampliadas as estratégias de integração entre os sistemas de justiça criminal e Central de Integrada de Alternativas Penais e Redes de Proteção Social de Rio Branco, a partir da Rede Intersetorial de Proteção Social. Essas ações resultaram na redução, a partir da Audiência de Custódia da capital, de -0,3% do índice de entradas no sistema prisional no ano de 2020, em comparação ao mesmo período de 2019, segundo dados da Plataforma de Análise de Autos de Prisão em Flagrante do CNJ e do Banco de dados da VEPMA.

Atendimento social, restaurativo e cidadão

Para além do fortalecimento das audiências de custódia, teve início a implantação da Política Pública de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário Acreano, conferindo maior expansão institucional com estratégias de ampliação do trabalho em rede.

O TJAC está disponibilizando equipe psicossocial e espaço físico para o projeto e participando do processo de formação e articulação interinstitucional coordenado pelo Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de São Paulo (CDHEP/SP). Serão realizadas práticas junto às varas criminais e de execução de medidas socioeducativas.

Foi implantado, ainda, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que recebeu as ações do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). A atualização aperfeiçoou a gestão de execução penal dando informações confiáveis e atualizadas para magistrados e gestores públicos tomarem decisões sobre processos e pessoas privadas de liberdade. Este sistema também irá favorecer a identificação de pessoas para que se promova a emissão de documentação civil à população carcerária.

Escritório Social

Dentro desse trabalho contínuo, na próxima semana será inaugurado o primeiro Escritório social do Estado do Acre, em Rio Branco, que reúne, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional. Serviços como encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica, saúde, qualificação profissional e regularização de documentação civil que prepararão para resgatar a cidadania e vencer as barreiras no retorno à sociedade.

Por meio do Programa Fazendo Justiça, a metodologia do Escritório Social está sendo aprimorada e potencializada. A mobilização de pré-egressos, desenvolvida após estudo de caso no Chile, consiste na mobilização de equipes de atendimento a partir de seis meses antes da soltura ou da mudança de regime. Essa equipe trabalha na elaboração de um Projeto Singular Integrado, no qual serão mapeadas as necessidades de cada um, como capacitação profissional, educação, atendimento de saúde ou inclusão em programas sociais.

A implementação de uma política pública de atenção às pessoas egressas favorece que o Estado tenha uma contribuição mais efetiva para o retorno da vida em liberdade após o cumprimento de uma pena em estabelecimento prisional, fortalecendo a retomada de vínculos que inibem a volta ao crime. Por fim, o programa fomenta a articulação de redes permanentes de instituições e equipamentos públicos para responder às demandas identificadas com as pessoas atendidas.

O referenciamento para a rede de atendimento psicossocial, de saúde, de assistência e das demais políticas públicas é essencial na metodologia do Escritório Social, explica Pollyanna Alves, em uma reunião que tratou da profissionalização e empregabilidade de pessoas egressas.

“A parceria com equipamentos públicos, como Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Unidade Básica de Saúde (UBS) e albergues, garante que essas pessoas não estejam desassistidas. Atualmente, muitas delas saem sem um vale-transporte ou algum local para ir”, disse Alves.

Estiveram nesta reunião membros do GMF, a desembargadora Regina Ferrari da Coordenadoria da Infância e juventude, o procurador de Justiça Samy Barbosa, a procuradora do Trabalho Marielle, promotores do Ministério Público Estadual, que receberam explanação detalhada da Consultora do Programa Pamela Villela, da coordenadora-adjunta do eixo 3 do Fazendo Justiça, Pollianna Alves e da assessora técnica do eixo 3 do programa, Solange Xavier.

No encontro, foi destaque o planejamento de ações de profissionalização para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, como o Projeto Radioativo da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC em parceria com o Ministério Público, Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Segundo a juíza-auxiliar da Presidência do TJAC, Andréa Brito, em novembro de 2020 foram assinados termos de cooperação entre o CNJ, o Ministério Público do Trabalho e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para construção do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda em prisões, que visa operacionalizar a Política Nacional de Trabalho (PNAT) para pessoas presas ou egressas pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário. “O Ministério Público do Trabalho tem uma importante atuação no fomento e fiscalização dos contratos firmados pelos Poderes Judiciário e Executivo”, afirma a magistrada.

No decorrer da última semana, a desembargadora Denise, supervisora GMF, o desembargador Samoel Evangelista e os juízes de Direito Robson Aleixo e Andrea Brito, coordenador do GMF e membro do GMF, respectivamente, alinharam a programação para a repactuação do Programa Fazendo Justiça e lançamento do Escritório Social.

Afinal, como enfatizou a juíza de Direito Andrea Brito “a transformação social começa pelo acesso a direitos básicos, na mudança do paradigma retributivo do sistema de justiça para o paradigma restaurativo, de forma a qualificar suas lentes na percepção dos conflitos subjacentes ao fato cometido, amenizando, assim, o Estado punitivista de forma a ampliar o Estado social através de atuação comunitária, da participação do Sistema de Justiça no acompanhamento do ciclo das políticas públicas, do fomento ao controle social e ao empoderamento da sociedade civil bem como de referências comunitárias, construindo redes participativas que pressuponham valores e objetivos partilhados para a retomada da cultura da paz no Estado”.

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