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Em audiência, secretária municipal informa suspensão do aumento salarial de servidores

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Em audiência pública sobre a situação financeira da prefeitura de Rio Branco, a secretária de Planejamento, Janete Santos, esclareceu quanto a impossibilidade em conceder aumento salarial até o dia 31 de dezembro de 2021 aos servidores públicos.

Janete Santos explicou que, como condição para a prefeitura de Rio Branco receber os recursos do governo federal, destinados a compensar as perdas de arrecadação em razão da Covid-19, os servidores públicos do município ficaram impedidos, por força da Lei 173, de receber aumento de salarial ou progressão de carreira.

“A lei estabeleceu como condição para recebermos esse recurso do governo federal a suspensão de todos os aumentos na folha de pagamento. Então, o município não pode aumentar em nada”, pontuou.

A vereadora Lene Petecão (PSD) questionou se existe alguma possibilidade de um adicional de insalubridade destinado aos funcionários que estão atuando na linha de frente ao combate do Covid-19. Em resposta, a secretária afirmou que não existe essa possibilidade em razão da Lei 173.

“A prefeita entende a reivindicação, mas devido essa Lei não podemos fazer nada. Estamos estudando com outros prefeitos de várias cidades do país acerca desse assunto, mas no texto da Lei está claro que está proibido qualquer tipo de ação que resulte no aumento da despesa com folha de pagamento”, afirmou.

A gestora destacou que o governo Gladson Cameli (Progressistas) só conseguiu conceder o auxílio extra para servidores da saúde e segurança devida apresentação do projeto de lei (PL) que foi aprovado pela Aleac e sancionado pelo governador antes da sanção da Lei 173 do governo federal.

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Ministério Público do Acre quer divulgação semanal dos vacinados contra Covid-19

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) assinou uma nova Recomendação Conjunta sobre o acompanhamento e a fiscalização das ações de vacinação contra a Covid-19 em todos os municípios do Acre. O Objetivo é que os gestores obedeçam ao plano de vacinação nacional e local, com relação à observância dos critérios de prioridade.

O órgão pede ações de transparência quanto à execução da vacinação contra a Covid-19 nos municípios, inclusive com a divulgação semanal das metas vacinais atingidas (“vacinômetro”). “É importante, também, a elaboração de um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações nos sistemas”, informou o MPAC.

Com isso, os gestores deverão informar, no prazo de 15 dias, no endereço eletrônico correspondente a cada Município, se houve compra pelo município, disponibilização pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde, dos insumos necessários à sua concretização, tais como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento adequado, entre outros, indicando o quantitativo total e a estimativa de tempo que serão suficientes a suprir as necessidades da vacinação.

Os gestores também devem informar, no prazo de 15 dias, no endereço eletrônico correspondente a cada Município, o quantitativo de vacinas recebidas pelo município até a presente data, bem como a relação nominal de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose ou o acesso ao sistema de informação utilizado pelo município ao promotor ou promotora de Justiça.

A procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues disse que a medida visa evitar privilégios durante a execução da vacinação e garantir que sejam imunizadas somente as pessoas tidas como prioridades no sistema de classificação.

Fonte: Ascom/MPAC

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Pesquisa do UNICEF afirma que insegurança alimentar atinge 23% das famílias na região Norte

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A insegurança alimentar é quando uma família não tem certeza se terá comida suficiente na mesa para garantir a alimentação de todos que compõem aquele núcleo familiar. Muitas famílias brasileiras passaram por maiores dificuldades financeiras em 2020, principalmente por conta das consequências que envolvem a pandemia do novo coronavírus.

A situação no Norte do País é a mais grave. Uma pesquisa do UNICEF revela que, desde o início da crise provocada pela Covid-19, 23% das famílias que vivem na região deixaram de comer porque não havia dinheiro para comprar alimento.

Atualmente desempregada, Francicleide Moura de Andrade, de 39 anos, moradora de Rio Branco, conta que em alguns momentos teve dificuldades de comprar alimentos para ela, o marido, – que é ajudante de pedreiro – e os quatro filhos. Isso porque a renda da família, que normalmente vem por meio de “bicos”, nem sempre é suficiente para a aquisição da comida. Apesar de contar com R$ 170 por mês referente ao Bolsa Família, ela relata que a pandemia se tornou um obstáculo para que a renda seja melhor.

“Nós não temos a segurança de saber se, ao fechar o mês, cada um terá o seu salário. Tivemos dificuldade pela falta do emprego. Justamente na pandemia, diárias, faxinas ou algo relacionado ficou mais difícil, porque as pessoas se fecharam com medo da doença”, pontua.

Em todo o Brasil, de acordo com o levantamento, 30% dos entrevistados disseram que não estavam trabalhando antes da pandemia e continuam sem ocupação, e 14% estavam com emprego, mas atualmente estão desempregados. Entre as pessoas que residem com crianças ou adolescentes e tiveram diminuição da renda, 64% informaram que o motivo foi a redução do salário de alguém da família.

Nesse sentido, a oficial de Saúde do UNICEF no Brasil, Stephanie Amaral, destaca que esse contexto chama a atenção para o desenvolvimento de políticas públicas capazes de melhorar as condições alimentares das famílias mais pobres do País.

“Uma pergunta que tem sido feita há muito tempo é: como melhorar a alimentação das populações, principalmente as mais vulneráveis? Entre os exemplos de políticas públicas que podemos pensar estão subsídios para alimentos mais saudáveis, para que se tornem mais baratos; melhorar o acesso para que esses alimentos se façam presentes nesses locais. É trazer informação de qualidade para que as pessoas saibam o que estão consumindo e o que deveriam consumir”, orienta.

Desde o início da pandemia, em março de 2020, mais de 20,7 milhões de brasileiros deixaram de comer por falta de dinheiro. Esse é o drama vivido por famílias que sofrem com a insegurança alimentar. Os dados constam na pesquisa do UNICEF “Impactos Primários e Secundários da Covid-19 em Crianças e Adolescentes”, realizada pelo Ibope. Ainda de acordo com o levantamento, 5,5 milhões de brasileiros que moram com crianças ou adolescentes deixaram de comer por dificuldade financeira.

Outra pesquisa feita pelo IBGE aponta que, entre 2017 e 2018, a insegurança alimentar grave esteve presente no lar de 10,3 milhões de pessoas ao menos em alguns momentos. Dos 68,9 milhões de domicílios do País, 36,7% estavam com algum nível de insegurança alimentar, atingindo, ao todo, 84,9 milhões de pessoas.

Fonte: Brasil 61

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Para evitar privilégios, MPAC fiscaliza vacinação da Covid-19 em grupos prioritários no Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) está acompanhando o Plano de Vacinação da Covid-19 no estado a fim de evitar que pessoas que não pertençam aos grupos prioritários sejam vacinados antes de idosos abrigados pelo Estado, indígenas e profissionais da saúde. Uma reunião na última sexta-feira, com a procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, tratou sobre a expedição de uma nova Recomendação para que gestores e secretários estaduais e municipais obedeçam o plano de vacinação nacional e local, com relação a observância dos critérios de prioridade.

O objetivo, segundo o órgão, é evitar privilégios na vacinação. “O Ministério Público está acompanhando e fiscalizando a execução do cronograma de vacinação contra a Covid-19 no estado do Acre e não vamos admitir privilégios e nem “fura-filas”. Conclamei toda a classe de membros do MP acreano e me coloquei à disposição para dar todo o apoio às regionais e colocar o Ministério Público a serviço da população e, assim, cumprir com o seu dever constitucional”, disse a PGJ.

A população também pode ajudar com denúncias, entrando em contato com o MPAC. A aplicação da vacina em qualquer pessoa que não se enquadre nos critérios estabelecidos, nesse momento, é irregular e deve ser denunciada aos órgãos de fiscalização e controle.

Fonte: Ascom/MPAC

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Casos de racismo e discriminação que teriam acontecido na UFAC serão investigados

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O Ministério Público Federal instaurou procedimento para apurar a condução, por parte da Universidade Federal do Acre (Ufac), de medidas contra o racismo e a discriminação étnico-racial no âmbito daquela Instituição de ensino.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo procedimento, argumenta que vem sendo notado o crescimento de casos de racismo e discriminação étnico-culturais no Acre, e cita um caso relacionado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

Segundo o relatório Violência Contra os Povos Indígenas, do Cimi, uma estudante de mestrado da Ufac foi vítima de preconceito por parte de funcionários e estudantes, tendo sua imagem atacada e até sendo registrado o caso de um funcionário que não a atendeu, admitindo que odiava indígenas. O caso foi registrado na ocasião do Acampamento Terra Livre (2019). A entrada da indígena no mestrado pelo sistema de cotas também era contestada abertamente.

Sobre este caso específico, Lucas Dias deu prazo para a Ufac informar se houve procedimento administrativo para apurar a conduta do funcionário envolvido, encaminhando cópia integral do procedimento, caso haja. O procurador vai estudar a possibilidade de requisição de inquérito policial federal para a possível responsabilização criminal dos envolvidos.

Em termos gerais, a Ufac deverá também informar de maneira fundamentada quais as ações em curso para o enfrentamento do racismo e discriminação étnico culturais na Instituição, bem como encaminhar todos os relatos de racismo e discriminação étnico culturais registrados pela Universidade.

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