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Nova data das eleições municipais será decidida em junho, diz ministro Barroso

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Na última quinta-feira, a Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, completou 10 anos. A legislação é considerada um avanço na elaboração, por mobilização popular, e em seu conteúdo.

Ela impede a candidatura e até retira mandatos de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça, seja por prática de crimes comuns, contra o erário público e até em disputas eleitorais.

A lei mudou a história do Brasil. “Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público”, avalia o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também um dos onze ministros Supremo Tribunal Federal (STF).

Barroso estará à frente das eleições municipais de 2020, que deverão ter a data remarcada por decisão do Congresso Nacional por causa da pandemia de covid-19. A seguir a entrevista do ministro concedida à Agência Brasil.

Agência Brasil – Que balanço o senhor faz da Lei da Ficha Limpa?

Luís Roberto Barroso – Acho que foi uma lei extremamente importante para a vida política brasileira por muitas razões. Primeiro ponto que merece ser destacado é que ela foi resultado de um projeto de lei de iniciativa popular que contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas. Houve mobilização da sociedade para que fosse editada uma lei, prevista na Constituição, cujo propósito era proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato – considerando a vida pregressa dos candidatos. Basicamente, a lei tem um conteúdo: ela torna inelegível, ou seja, não podem se candidatar para cargo eletivo, por oito anos, aquelas pessoas que tenham sido condenadas por crimes graves que a lei enumera, os que tenham tido as contas rejeitadas, ou que tenham sido condenadas por abuso de poder político e poder econômico, sempre por órgão colegiado – portanto, sempre com direito a pelo menos um recurso. Foi um esforço da sociedade brasileira, chancelado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo presidente da República, para atender uma imensa demanda por integridade na vida pública. Esta lei, inserida em um contexto maior, de reação da sociedade brasileira contra práticas inaceitáveis, é um marco relevante na vida pública brasileira. Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público.

Agência Brasil – O senhor sabe quantas candidaturas foram impedidas e quantos políticos diplomados ou já em exercício no cargo perderam mandato por serem fichas sujas?

Barroso – Eu não teria esse dado e menos ainda de cabeça, até porque boa parte dos registros de candidatura não são feitos no Tribunal Superior Eleitoral, mas sim nos tribunais regionais eleitorais. Eu posso assegurar que foram muitas centenas, se não alguns milhares. Temos duas situações. Temos os casos das candidaturas que não são registradas, assim se impede que alguém que não tinha bons antecedentes para fins eleitorais sequer fosse candidato. Nesse caso, há muitos milhares. E temos muitas centenas de decisões de candidatos que chegaram a participar de eleições, muitos concorreram com liminar obtida na Justiça e depois foram julgados inidôneos e tiveram o registro cassado. Um caso emblemático, decidido pelo TSE, diz respeito a novas eleições [para governador] no estado do Amazonas, em que houve a cassação da chapa e a realização de novas eleições.

Agência Brasil – Como o senhor enxerga algumas manobras para fugir da Lei da Ficha Limpa? Por exemplo, com lançamento de candidaturas laranjas?

Barroso – A questão de candidaturas laranjas não se coloca propriamente em relação à Lei da Ficha Limpa. Ela tem se colocado, e há muitas decisões do TSE nessa linha, em relação à obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas. Há muitas situações em que nomes de mulheres são incluídas na chapa, mas não para disputar verdadeiramente, apenas para cumprir tabela ou para inglês ver, e essas próprias mulheres terminam fazendo campanha para outros candidatos, inclusive repassando as verbas do fundo eleitoral e partidário a que teriam direito. O Tribunal Superior Eleitoral tem reagido com veemência a essa prática, manifestada em mulheres que têm votos irrisórios ou zero votos nas suas campanhas – muitas delas tendo recebido verbas para fazer a sua própria campanha. Nós recentemente, num caso equivalente no Piauí, entendemos que se a chapa tiver candidaturas laranjas se derruba toda a chapa. Se derruba a chapa inteira. Foi uma reação contundente do TSE para essa prática, que eu espero tenha desestimulado de vez, porque as consequências são graves.

Agência Brasil – No dia que a Lei da Ficha Limpa completou dez anos, a Agência Brasil trouxe percepção de entidades da sociedade civil sobre a legislação. Todas as organizações avaliam positivamente, mas apontam problemas no funcionamento do sistema político que não são tratados na lei. Uma das coisas assinaladas é a possibilidade de que pessoas com ficha suja, eventualmente até ex-presidiários, estejam à frente de partidos políticos, inclusive, decidindo sobre o uso dos recursos dos fundos eleitorais e partidários. Tem alguma coisa que a Justiça Eleitoral possa fazer contra isso?

Barroso – Eu gosto de dizer que o combate à corrupção tem alguns obstáculos. Um deles são os corruptos propriamente ditos. Temos os que não querem ser punidos e os que não querem ficar honestos nem daqui para frente. Tem gente que precisaria reaprender a viver sem ser com o dinheiro dos outros, inclusive gente que já cumpriu pena. Isso tem mais a ver com o estado civilizatório do país do que com a Lei da Ficha Limpa. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Pela Constituição, eles têm autonomia. A Justiça Eleitoral não tem muita ingerência sobre a escolha dos órgãos diretivos dos partidos. Alguns partidos acabam sendo empreendimentos privados para receber verbas do fundo partidário e negociarem tempo de televisão. Eu acho que reformas recentes no Congresso, como a aprovação da cláusula de barreira, e a proibição de coligações em eleições proporcionais, vão produzir uma certa depuração do quadro partidário para que sobrevivam os que tem maior autenticidade programática e verdadeira representatividade. Objetivamente, o que a Justiça Eleitoral pode fazer é cassar os direitos políticos por oito anos, tornando as pessoas condenadas inelegíveis. Mas ela não tem ingerência direta sobre a economia interna dos partidos para impedir a escolha de determinados dirigentes, que melhor fariam se deixassem os espaços da vida pública para uma nova geração mais íntegra, idealista e patriótica. O TSE tem apoiado junto ao Congresso um projeto de lei que já foi aprovado no Senado pela implantação do sistema distrital misto, que é um sistema que barateia as eleições e aumenta a representatividade do parlamento. Nós consideramos que boa parte das coisas erradas que aconteceram no Brasil está associada ao modelo de financiamento eleitoral e ao custo das campanhas eleitorais. Nos achamos que um sistema eleitoral que barateia o custo e aumenta a representatividade do Parlamento nos ajudará a superar essas disfunções associadas ao financiamento eleitoral e a muitas coisas erradas que vem por trás dele.

Agência Brasil – O senhor vai comandar as eleições municipais. Já tem uma data pacificada entre a Justiça Eleitoral e o Congresso para a realização do pleito?

Barroso – A possibilidade de adiamento das eleições é real. Eu penso que ao longo do mês de junho a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, numa interlocução construtiva, deverão bater o martelo acerca de novas datas se sepultarmos que isso seja indispensável, embora seja propósito dos ministros do TSE e dos presidentes da Câmara e do Senado não remarcar para nenhuma data além deste ano.

Agência Brasil – O que o senhor acha das candidaturas para mandatos coletivos?

Barroso – Essa possibilidade não existe. O que nós temos, hoje ainda na Câmara [dos Deputados], parlamentares que foram eleitos por partidos políticos, porque é obrigatória a filiação partidária, mas que têm por trás de si algum movimento, um conjunto de ideias comuns. É o caso, por exemplo, do Movimento Acredito que elegeu parlamentares em diferentes partidos. Esses parlamentares se elegem por algum partido e exercem o mandato em nome próprio, não é um mandato coletivo, mas eles pertencem a um movimento. Uma questão que ainda vai ser decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral que é a seguinte: alguns desses movimentos firmam com os partidos uma espécie de carta compromisso em que o partido se compromete a aceitar esses vínculos que o candidato tenha com esse determinado movimento. O que aconteceu foi que na reforma da Previdência alguns parlamentares fiéis ao que consideravam ser a posição do seu movimento não seguram a posição do seu partido e aí há na Justiça Eleitoral uma discussão importante sobre fidelidade partidária e a legitimidade de alguma de sanção aplicada a esses parlamentares. Ficou uma discussão se essa carta compromisso do movimento político com o partido vale sobre as orientações partidárias. Eu nesse momento não posso opinar sobre essa questão porque ela está sub judice no TSE.

Agência Brasil – Isso deve ir a julgamento quando?

Barroso – Isso é difícil de eu responder porque depende de relator. Mas a Justiça Eleitoral é relativamente ágil, de modo que se não for decidir neste final de semestre, deverá ser no início do próximo.

Agência Brasil – Propaganda ilegal, fake news, abuso de poder econômico e outras ilicitudes poderão anular candidaturas e chapas no pleito que ocorrerá este ano?

Barroso – Antes de responder, que fique claro que estamos falando sobre eleições municipais futuras. Abuso de poder econômico e abuso de poder político invalidaram muitas chapas e há diversos precedentes. As fake news foram um fenômeno das últimas eleições. O mundo inteiro está estudando maneiras de enfrentar esse problema. As eleições americanas tiveram esse problema. O plebiscito sobre Brexit teve esse problema. As eleições na Índia enfrentaram esse problema. De modo que as fake news estão sendo objeto de equacionamento pela legislação e pelo Poder Judiciário de diferentes países.

Cotidiano

Brasiléia inicia vacinação contra a Covid-19 para jovens de 12 a 17 anos

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A prefeitura de Brasiléia e a Secretaria Municipal de Saúde iniciaram a vacinação de jovens a partir de 12 anos. A boa notícia foi anunciada pela prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, na tarde da última quarta-feira (4).

A vacinação será realizada na próxima segunda-feira (9), na praça Hugo Poli, a partir das 17 horas, uma vez que a imunização será realizada em frente a secretaria de saúde, com estrutura montada especialmente para atender os jovens dessa faixa etária.
A expectativa por parte da equipe da saúde é que o município contemple a maioria dos jovens que estão à espera da vacinação contra a Covid-19.

O secretário municipal de saúde, Joãozinho Melo fala a respeito da vacinação. “A juventude aguarda ansiosa por sua vez de vacinar, e nós estamos com a equipe preparada para receber nossa juventude nesta segunda-feira”, falou Joãozinho Melo, secretário de saúde.

A prefeita Fernanda Hassem destaca a importância da vacinação. “Finalmente chegou a vez da juventude de Brasiléia receber a vacina contra a Covid-19. É um momento muito esperado pela gestão. Brasiléia avançou muito na imunização e graças ao empenho de toda equipe da saúde, nós poderemos iniciar a vacinação dos jovens nesta segunda-feira. Meu sentimento é de gratidão”, destacou.

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Cotidiano

Pressionado a cumprir promessas, Gladson cria portal para acompanhar plano de governo

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O governo do Acre, em uma ação inédita da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), criou um Portal de Acompanhamento do Plano de Governo. O objetivo é disponibilizar, para a sociedade, a evolução da execução das ações registradas no Tribunal Regional Eleitoral do Acre apresentadas e pactuadas no decorrer da campanha eleitoral pelo governador Gladson Cameli.

O governador tem sido cobrado por deputados a cumprir compromissos de campanha. Nas últimas sessões da Assembleia Legislativa a pressão dos parlamentares é quanto ao cadastro de reserva das polícias.

A ferramenta registra 149 projetos do Plano de Governo e nove promessas de campanhas, divididos em Eixos, Programas e Projetos. O Portal, disponibilizado para a sociedade com a proposta do monitoramento do Plano de Governo, é a implementação de mais um compromisso de governo com a transparência das ações, tanto as ações que estão em execução como aquelas ainda não iniciadas.

O módulo disponibilizado no Portal da Seplag, por meio do endereço www.seplag.ac.gov.br, e com acesso em todos os portais do governo do Estado, torna a abrangência acessível para o cidadão. As secretarias vão poder visualizar quais projetos fazem parte de suas competências, o que foi realizado, o que está em andamento, a relação entre o Plano de Governo e as iniciativas do Plano Plurianual (PPA), e atualizar essas informações. Ainda será possível visualizar as evidências que comprovam as informações e a execução do projeto.

Segundo Kelly Lacerda, secretária adjunta de Planejamento e Gestão, é de fundamental importância demonstrar para sociedade o compromisso do governo com as suas ações de campanha, a transparência na demonstração dos resultados. “Se observarmos, mais de 70% dos projetos do plano de governo já foram iniciados ou entregues neste terceiro ano e no meio de uma pandemia”.

(com Agência de Notícias do Acre)

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Arnaldo Barros cobra contratação de intérpretes de libras nas URAPs e UBS da Capital

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O vereador Arnaldo Barros (Podemos), usou a tribuna da Câmara de Rio Branco nesta quinta-feira, 5, para cobrar da gestão do prefeito Tião Bocalom, o cumprimento da lei que dispõe sobre a contratação de intérpretes de libras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Referência de Atendimento da Capital (URAPs) na capital.

Em sua fala, o parlamentar afirmou que uma lei sancionada pelo ex-prefeito Raimundo Angelim (PT), em 2012, prevê que nas unidades de saúde tanto da rede pública como privada tenham pelo menos um intérprete de libras para ajudar no atendimento entre o médico e o paciente.

“Em Rio Branco, temos mais de duas mil pessoas surdas. A Lei Nº 1954, do Angelim, de 2012 dá direito aos surdos terem intérpretes nos locais públicos ou privados de saúde, mas isso não vem acontecendo. Em algumas unidades, não tem sequer informativo. Agora imaginem um surdo chegando como uma dor e como que vai se comunicar com um médico? Como ele vai se comunicar com o enfermeiro? Muitos surdos estão tendo muitas dificuldades. Essa Lei faz necessário terem intérpretes nas unidades de saúde, mas isso não vem ocorrendo. É necessário que tenham intérpretes, imaginem um médico perguntando, o médico não é intérprete. Segundo informações, os intérpretes cobram R$ 100 para acompanharem os surdos nas suas consultas médicas. Temos que ter um olhar especial para essas pessoas”, afirmou.

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Traficante é preso em operação e polícia desmantela laboratório de drogas em Rio Branco

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Policiais Civis da Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (DRACO), deflagraram na manhã desta quinta-feira, 05, a 1ª fase da Operação Asfixia, e cumpriu 9 mandados em diversos pontos de Rio Branco e nas cidades de Porto Velho, Cujubim e Ariquemes, em Rondônia.

A ação contou com o apoio de policiais de outras unidades além da Polícia Civil de Rondônia, e decorre de investigação sobre a atuação de determinada facção criminosa com ramificações no Acre e Rondônia.

Durante o cumprimento dos mandados, foi preso em flagrante P.R.L, de 22 anos, sendo encontrado com maconha, cocaína e um pequeno laboratório onde a droga era misturada, secada, pesada e embalada para comercialização, material para embalagem, balança de precisão e cultivo em um jarro com a planta da espécie cannabis sativa (maconha), além de dois veículos foram sequestrados, um Renault Fluence e um Wolksvagem Golf.

Foram cumpridas ordens de sequestro de dois veículos, além de documentos para prosseguimento da investigação.

O nome da operação “Asfixia” tem como significado a dificuldade ou impossibilidade de respirar, que pode levar à anóxia; pode ser causada por estrangulamento, afogamento, inalação de gases tóxicos, obstruções mecânicas ou infecciosas das vias aéreas superiores etc.  Dessa forma, a Polícia Civil trabalha como objetivo de coibir as ações criminosas como forma de asfixiar o crime organizado.

O delegado Felipe Martins, titular da DRACO, agradeceu o empenho de todos e afirmou que a investigação continua e outras fases da operação “Asfixia” serão deflagradas em breve.

Ascom/Policia Civil do Acre

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