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Contra Covid-19, Conselho Nacional de Justiça padroniza inspeções nos presídios

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quinta-feira (21) orientações técnicas para a realização de inspeções no sistemas prisional e socioeducativo pelo Poder Judiciário no contexto da pandemia de Covid-19.

As recomendações trazem critérios para seleção dos estabelecimentos e como deve se dar sua preparação, além da periodicidade e procedimentos.

A padronização de medidas de monitoramento e fiscalização pelo Judiciário são ainda mais relevantes devido ao fechamento das unidades de privação de liberdade em todo o país desde meados de março, restringindo fluxo de informações sobre a real situação intramuros.

Na primeira parte do documento, são apresentadas diretrizes gerais para inspeções e monitoramento dos espaços de privação de liberdade no contexto da pandemia do novo coronavírus, lembrando que devido à vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade no Brasil, as inspeções devem ser consideradas “atividades continuas e permanentes para a garantia e preservação de vidas”.

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Cotidiano

Embriagada, mulher colide carro, cai de barranco e vai parar em casa de desconhecido

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Uma mulher identificada apenas como Jaqueline, de 23 anos, dirigia um carro embriagada no bairro João Alves, em Cruzeiro do Sul, quando colidiu em um veículo que estava estacionado. Foi então que ela desceu um barranco, derrubou um muro e quase foi parar dentro de uma casa. O caso aconteceu na noite dessa quarta-feira (20).

A condutora teve ferimentos leves e ninguém da residência foi atingido. O teste do bafômetro de Jaqueline apresentou 0.98 Mg/l, segundo o comandante do Pelotão de Trânsito – Peltran, tenente Belo. “Mais que o dobro do criminal”, citou o militar.

A mulher deverá pagar multa de quase R$ 3 mil e responderá criminalmente pelo caso.

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Cotidiano

Vendedor, serralheiro e recepcionista: veja as 37 vagas do SINE desta quinta-feira

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Nesta quinta-feira, 21, o Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine) está disponibilizando 37 vagas de emprego em diversas áreas para a capital Rio Branco. Os candidatos podem verificar se a vaga ainda está disponível através do telefone 0800 647 8182 ou 68 3224-5094.

Para se candidatar a uma das vagas, é necessário estar com o cadastro no Sine atualizado. Lembrando que, os interessados devem entrar no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, através do link https://empregabrasil.mte.gov.br/ e clicar em cadastrar. Lá você cria sua conta e consegue acessar todos os serviços digitais do governo, inclusive o Sine.

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Cotidiano

Quinta-feira será de sol com possibilidade de chuvas e trovoadas, informa Sipam

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas.com

A Divisão de Meteorologia do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) informa que esta quinta-feira, 21, será de céu nublado a encoberto com possibilidade de pancadas de chuvas e trovoadas no Acre.

A temperatura mínima está prevista para 21º e a máxima 31º. Segundo o ClimaTempo, a probabilidade de chuvas é de 67%.

Na região do Alto Acre, que engloba as cidades de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri, as temperaturas devem oscilar entre a mínima de 22°C e a máxima de 31ºC.

Na região do Baixo Acre, a mínima será de 22°C e máxima de 32ºC e no Vale do Juruá os termômetros ficam entre 22ºC e 28ºC.

No Purus e Tarauacá/ Envira, a variação de temperatura fica entre a mínima de 23°C e a máxima de 29°C.

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Cotidiano

Governo do Acre abre programa de recuperação fiscal até o dia 26 de março

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Na manhã desta quinta-feira,21, o governador Gladson Cameli e o secretário de Fazenda Rômulo Grandidier, assinam o decreto que regulamenta o Programa de Refinanciamento Fiscal do Acre em 2021.

Apesar da cerimônia, o decreto já foi publicado na edição do Diário Oficial desta quinta. O Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visa à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O REFIS se aplica aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os ajuizados, podendo ser incluídos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo à Administração Tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2020 e vencidos até 31 de julho de 2020.

O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

O Refis 2021 contempla os benefícios de redução das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou qualquer outro meio de pagamento.

Quem tiver interesse no programa, deve fazer adesão no período de 25 de janeiro de 2021 a 26 de março de 2021, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.

Os créditos tributários referentes ao ICMS consolidados poderão ser pagos em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;

– em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;

– em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;

– em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;

– em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;

– ou em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, inclusive para as empresas em processo de recuperação judicial.

A parcela mensal, já computado o benefício, não poderá ter valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

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