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Maioria do STF vota por limitar MP que livra agente público de punição durante pandemia

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A maioria dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (21) a favor de limitar a medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que livra agentes públicos de punição por equívocos ou omissões no combate ao coronavírus. Até a última atualização desta reportagem, o julgamento não havia terminado, e o alcance desse limite não estava determinado.

Se prevalecer esse entendimento até o final do julgamento, a medida não terá validade para atos de improbidade administrativa.

O texto da medida provisória diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (intenção de causar dano) ou erro grosseiro. Os ministros entenderam como erro grosseiro atos que atentem contra a saúde, a vida e o meio ambiente se o agente público deixou de seguir critérios técnicos e científicos das autoridades reconhecidas nacionalmente e internacionalmente. E nada que não seja comprovadamente seguro pode ser legitimamente feito.

Os ministros julgam sete ações apresentadas por partidos e entidades contra a medida provisória 966/2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia do novo coronavírus.

As ações argumentam que a proposta viola a Constituição porque contraria a previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado – ou seja, o poder público responde por ações e omissões (tem o dever de indenizar) independentemente de dolo (intenção de causar dano) ou culpa no acontecimento.

O texto foi editado na última quinta-feira (14) pelo governo federal. Como se trata de uma MP, uma vez publicada no “Diário Oficial da União”, as regras já têm força de lei, mas necessitam do aval do Congresso Nacional em 120 dias – do contrário, perde a validade.

A MP diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:

– enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19;  e

– combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19.

A MP classifica como erro grosseiro a ação ou omissão com alto grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Segundo a proposta, além do caso de erro grosseiro ou dolo, a responsabilização pela opinião técnica do agente público poderá se dar em caso de conluio, quando há uma combinação ou cumplicidade de mais de uma pessoa.

Quando a MP foi editada, especialistas consideraram o conteúdo “obscuro” e “autoritário”. O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, por exemplo, disse que o ato foi “desnecessário”.

Votos dos ministros

Na sessão de quarta-feira (20), o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da validade da medida provisória, mas fez uma limitação. Ele descartou que a regra possa ser aplicada para atos de improbidade administrativa.

O ministro defendeu um ajuste na interpretação da MP para caracterizar o que pode ser considerado erro grosseiro: atos que atentem contra a saúde, a vida e o meio ambiente porque o agente público deixou de seguir critérios técnicos e científicos das autoridades reconhecidas nacionalmente e internacionalmente.

“Propinas, superfaturamentos ou favorecimentos indevidos são condutas ilegítimas com ou sem pandemia. Portanto, crime não está protegido por essa MP […] E atos ilícitos, tampouco. Qualquer interpretação que dê imunidade a agentes públicos por atos ilícitos ou de improbidade ficam desde logo excluídos. O alcance dessa MP não colhe atos ilícitos e de improbidade”, disse.

Primeiro a votar na sessão desta quinta, o ministro Alexandre de Moraes foi além das restrições propostas por Barroso e defendeu suspender trechos da MP.

Assim como Barroso, Moraes exclui do texto atos de improbidade administrativa e veta os efeitos para a fiscalização feita por tribunais de contas. Ele votou a favor de suspender a previsão para livrar o agente público de responsabilização por medidas econômicas e sociais para o enfrentamento da crise.

Para o ministro, trechos da MP são genéricos, e a regra é a responsabilização do agente público.

“A regra é a responsabilização, que nós transformaríamos em exceção. A partir dos próximos anos, todas as medidas terão alguma ligação, algum nexo com os efeitos gerados pela pandemia. O mundo hoje só toma medidas relacionadas à pandemia. Não há aqui aquela excepcionalidade que permite um novo tratamento de responsabilização”, afirmou.

O ministro Edson Fachin seguiu o voto de Barroso e defendeu que, em momentos de emergência sanitária e de saúde deve-se prestigiar o conhecimento científico.

A ministra Rosa Weber também votou no sentido de que os agentes públicos precisam observar recomendações com base em princípios científicos.

“Estados partes basearão suas determinações em princípios científicos. Quando evidencias forem insuficientes, informações disponíveis. A qualquer orientação ou diretriz específica da OMS. A disciplina do regulamento sanitário internacional é vinculante, a ser seguido pelo estado parte, Brasil, sob pena de responsabilidade. Os dados científicos serão determinantes seja na ação ou inação do gestor”, afirmou.

“Nessa linha de raciocínio jurídico as medidas tomadas na pandemia hão de se pautar fundamentadamente porém pelos critérios condicionantes da observância de parâmetros e análises científicas”, completou.

O ministro Luiz Fux afirmou que a medida provisória trouxe um critério para a verificação de eventual ato de má fé do agente público durante a pandemia.

Para o ministro, no entanto, a punição para um eventual crime continua ocorrendo independentemente do texto.

“A MP 966 não é válvula de escape para gestores mal intencionados, contrários à ciência”, declarou.

Fux ressaltou que não se pode legitimar, por exemplo, o uso de remédios que em vez de curar venham a produzir efeitos severos para as pessoas.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ela ponderou que as regras de responsabilidade do poder público e de seus agentes estão previstas na Constituição.

“Registro e apenas registro que o parágrafo 2º, ao afirmar que o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado não implica responsabilidade, é algo aplicado no caso a caso. A responsabilidade objetiva do Estado e a culpa do agente se dá nos termos da Constituição e não da MP. Uma norma infraconstitucional afirmar que este mero nexo não implica responsabilidade… Não há espaço de irresponsabilidade na República Federativa do Brasil”, afirmou.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que não há nenhuma hipótese que permita eximir agente público de sua responsabilidade ou de seu dever de prestar contas. O ministro defendeu a fixação de um prazo para a vigência das regras trazidas na MP.

“Faço minhas também as palavras da ministra Cármen Lúcia. Quero manifestar minhas dúvidas relativamente à possibilidade de o legislador ordinário, por meio de uma medida provisória, contrariar frontalmente o que se estabelece na Constituição”, afirmou.

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Cotidiano

Motorista perde controle da direção e vai parar com carro dentro de igarapé na Estrada Dias Martins

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Um veículo de cor preta foi parar dentro de um igarapé localizado na Estrada Dias Martins, no bairro Jardim de Alah em Rio Branco na madrugada deste domingo, 7. De acordo com informações de populares que presenciaram o acidente, o condutor do veículo transitava no sentido bairro-centro, quando perdeu o controle da direção, passou na proteção que divide o meio da pista, invadiu a pista na contramão e caiu dentro de um igarapé.

Populares ao verem o carro capotado, prestaram ajuda ao motorista e acionaram a ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) que encaminhou o condutor ao Pronto-Socorro de Rio Branco em estado de saúde estável.

Policiais Militares do Batalhão de Trânsito, estiveram no local e isolaram a área para os trabalhos de perícia. Um guincho foi acionado e retirou o veículo do igarapé.

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Cotidiano

Criminosos se aproximam de distribuidora e ferem dois homens a tiros no Segundo Distrito

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Uma dupla tentativa de homicídio foi registrada na noite deste sábado, 6, na capital. Alberto Pereira Santana, de 52 anos, e o jovem Lucas Felipe Machado de Souza, de 24 anos, foram feridos a tiros em frente de uma distribuidora de bebidas localizada na rua São Luís, no bairro Santa Inês, na região do Segundo Distrito de Rio Branco.

Segundo informações da Polícia, as vítimas estavam bebendo na frente da distribuidora, quando dois homens não identificados chegaram no local e em posse de armas de fogo efetuaram vários tiros. Alberto foi ferido com 8 projeteis que atingiram várias partes do corpo e o jovem Lucas foi atingido com dois tiros na região das costas. Mesmo sendo feridos, as vítimas ainda conseguiram correr dos atiradores. Após a ação, os criminosos fugiram do local.

Populares acionaram a ambulância do SAMU, foi prestado os primeiros atendimentos e os ferido foram encaminhados ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Segundo o Médico do SAMU, Alberto deu entrada ao hospital em estado de saúde gravíssimo. Já Lucas em estado de saúde grave.

A Polícia Militar esteve no local e após colher as características dos autores do crime, saíram em busca de prendê-los, mas a dupla não foi encontrada.

O caso segue sob investigação dos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

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Cotidiano

Adolescente de 13 anos é ferida a tiros em quadra de futebol de Rio Branco

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Uma adolescente de 13 anos foi ferida com um tiro em via pública no final da tarde deste sábado, 06. O crime aconteceu na rua principal do bairro Cabreúva, na região da Baixada da Sobral, em Rio Branco.

De acordo com informações da Polícia, a adolescente estava jogando bola quadra de futebol do bairro, quando homens não identificados passaram em um veículo modelo Siena de cor vermelha e em posse de armas de fogo efetuaram vários tiros na direção das pessoas que se encontravam no local. A adolescente foi atingida com um tiro nas nádegas. Após a ação, os criminosos fugiram.

Populares acionaram a ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam a vítima ao Pronto-Socorro de Rio Branco em estado de saúde estável.

Policiais Militares estiveram no local e após colher as características do veículo e dos criminosos fizeram patrulhamento na região em busca de prendê-los, mas ninguém foi encontrado.

O caso será investigado pelos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

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Cotidiano

Gleici Damasceno confirma cirurgia no nariz e desabafa: ‘Vivi um pesadelo’

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Depois de aparecer no “Encontro com Fátima Bernardes” com o nariz diferente e virar alvo de comentários nas redes sociais, a campeã do “BBB 18”, Gleici Damasceno confirmou que fez uma cirurgia “por questão funcional e estética”.

“Fiz turbinectomia, septo e adenoide e rinoplastia, pois há um tempo atrás fiz um procedimento com ácido hialurônico que não deu certo e modificou meu nariz”, explicou.

A ex-BBB explicou que a cirurgia foi tranquila, mas que, nove dias depois, quando retirou o gesso, teve uma crise de identidade ao se olhar no espelho com o novo nariz.

A partir daí vivi um pesadelo. Foram dias turbulentos na minha cabeça, e tudo pirou quando eu apareci em uma entrevista no ‘Fantástico’ e algumas pessoas começaram a fazer comentários, alguns maldosos. As pessoa acham que podem ridicularizar a aparência de alguém sem se preocupar com o prejuízo emocional que isso causa.

Gleici continuou dizendo que o pós operatório é complicado, mas não imaginava que fosse reagir dessa forma.

“Tive o primeiro ataque de pânico e a certeza que ia enlouquecer, que ninguém ia me reconhecer, minha família, meus amigos, pois nem eu me reconhecia. Eu não tinha saída e fiquei assim por uns 15 minutos, e a cena se repetiu por vários dias. Fui me acalmando e voltando pra mim. Dias depois apareci no programa Encontro, e uma pessoa fez uma comparação muito maldosa, e tudo ficou sombrio novamente”.

A ex-BBB conseguiu se acalmar após dias de conversas com psicóloga. “Decidi falar com vocês sobre isso também pelo fato de pessoas estarem tentando se aproveitar de uma situação para se promover profissionalmente e acho isso muita falta de caráter. Também quero falar sobre algo que mexeu comigo, não acho justo as pessoas me xingarem por uma escolha que eu fiz, não tem sentido nisso pra mim, não foi a minha intenção negar minhas origens e minha história”.

Gleici seguiu rebatendo críticas por ter modificado o formato do seu nariz. Fazer um procedimento no meu nariz não apaga a minha história e muito menos minha cor, eu continuo sendo uma mulher negra, e com orgulho. Recebi muitos comentários de pessoas falando de forma agressiva e não acho que seja o caminho mais adequado, pois não agrega e não educa.

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