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Parecer do MPF à contratação de médicos formados no exterior é acolhido pela Justiça Federal

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Direito à saúde justifica a adoção de medidas excepcionais e temporárias, diz procurador

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, junto à Justiça Federal (JF) no Acre, parecer favorável à contratação excepcional e temporária de médicos, brasileiros ou não, formados no exterior, e que ainda não tenham passado pelo processo de revalidação (Revalida) de seus diplomas. O parecer foi apresentado no âmbito de ação ajuizada pelo Estado do Acre contra o Conselho Regional de Medicina.

Na ação, o CRM justificava a negativa para autorização da contratação excepcional dos médicos pela imposição legal da revalidação dos diplomas e também pelo possível perigo que estaria sujeita a população ao ser atendida por profissionais não certificados pelo Conselho. Neste sentido, o parecer do MPF apontou a existência do Programa Mais Médicos como importante e positivo precedente para a emissão de licença provisória de trabalho para profissionais que tenham diploma de medicina emitidos por instituições de ensino estrangeiras, mas que se encontram impossibilitados de atuar profissionalmente em decorrência da não realização do Exame Nacional Revalida, com o fim de que possam prestar serviços no âmbito das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) geridas pelo Estado do Acre, durante o período de calamidade pública declarado pelas autoridades nacionais e estaduais.

Além disso, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo parecer, também apontou a incoerência do CRM, que apontava omissão do Estado do Acre na realização de concurso público que reforçasse o já defasado quadro de médicos trabalhando no Acre, porém o próprio CRM está desde 2017 sem a realização do exame conhecido como Revalida.

A Justiça Federal acreana concedeu a liminar pretendida pelo Estado do Acre, nos moldes do parecer do MPF, e autorizou a emissão da licença provisória para exercício profissional de médicos formados no exterior que ainda não passaram pelo Revalida. Pela decisão, os médicos contratados temporariamente nesta modalidade poderão trabalhar apenas no âmbito do atendimento às vítimas da pandemia de Covid-19 nas UPAs da Sobral, Segundo Distrito e Cidade do Povo, em Rio Branco, e na UPA de Cruzeiro do Sul.

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Profissionais de 9 unidades de saúde em Rio Branco recebem primeira dose da CoronaVac

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Profissionais de saúde que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus na capital acreana estão sendo vacinados nesta primeira fase de campanha contra a Covid-19. As unidades de saúde que contemplam a CoronaVac são aquelas que também estiveram trabalhando com pacientes infectados com o vírus.

Segundo a secretaria estadual de saúde, são 9 unidades disponibilizando a primeira dose aos profissionais, sendo elas: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into-AC), Pronto-Socorro de Rio Branco, Unidade de Saúde Maria Barroso, UPA do 2º Distrito de Rio Branco, UPA da Sobral, Maternidade Bárbara Heliodora, Hospital da Criança, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Hospital Santa Juliana.

Já a definição sobre a distribuição dentro da unidade fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que também poderá contemplar novas unidades. O Acre recebeu 40. 760 doses nesta primeira etapa, sendo que 26 mil serão destinadas aos indígenas, 488 aos idosos institucionalizados, ou seja, aqueles que moram em abrigos, e 12. 638 aos profissionais da saúde. Esse quantitativo é referente às 1ª e 2ª doses necessárias para completar o ciclo.

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Acre está fora da primeira fase do Plano de Forças-Tarefas de combate ao crime no Brasil

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou na última terça-feira, 19, o Plano de Forças-Tarefas SUSP de Combate ao Crime Organizado. A ação do governo federal visa reduzir indicadores de violência e crimes no Brasil, como homicídios, latrocínios, tráfico de drogas e roubos a bancos, cargas e veículos. A iniciativa prevê ação conjunta entre as polícias da União e dos estados.

De acordo com a pasta, o plano será dividido em fases e prevê ações de inteligência, análise, monitoramento e investigação de organizações criminosas. Na primeira fase, os estados que apresentaram os maiores acréscimos em números absolutos de homicídio entre janeiro e setembro de 2020 serão convidados a aderirem ao plano, de forma voluntária.

O Acre não está presente nesta primeira fase. Na lista, estão Ceará, Paraná, Pernambuco, Bahia, Maranhão e Rio Grande do Norte.

Depois dessa etapa, a adesão será facultada aos estados onde estão localizadas penitenciárias federais. Essa segunda fase está prevista para começar em junho. As demais unidades da federação poderão aderir ao plano a partir de janeiro de 2022.

Entre as ações do Plano de Forças-Tarefas estão o isolamento de líderes de organizações criminosas no sistema prisional e a prevenção e a repressão da criminalidade violenta praticada por esses grupos. As forças-tarefas serão coordenadas pela Polícia Federal.

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Autoridades reforçam grupos que estão sendo vacinados no Acre: saúde, idosos e indígenas

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No Acre, os grupos prioritários que receberão a vacina contra Covid-19 nesta primeira etapa, com as 40.760 mil doses enviadas pelo Ministério da Saúde serão: povos indígenas aldeados, profissionais da saúde e idosos, com 60 anos ou mais, institucionalizados, que são aqueles que moram em lares de longa permanência.

Profissionais da Saúde

Para o Acre, chega 34% da remessa referente aos profissionais da Saúde, cerca de 6.343 servidores, que utilizarão 12.686 doses para a primeira e segunda etapas, com um saldo de segurança de 636 doses.

As unidades e os critérios para vacinação dos profissionais serão definidos pelas equipes do Departamento de Vigilância em Saúde, Centro de Operações especiais para a Covid-19 (COE) e Programa Nacional de Imunização.

Pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas

No estado, 244 idosos institucionalizados utilizarão 488 doses nas primeira e segunda etapas de imunização, com 30 doses de saldo.

Povos indígenas em terras demarcadas

São indígenas que moram nas aldeias, totalizando cerca de 12.815 indivíduos. Serão utilizadas 25.630 doses, com 1.290 doses como saldo de segurança.

A vacinação será realizada em conformidade com a organização dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) nos diferentes municípios.

Agência de Notícias do Acre

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Repasse da Saúde ao Acre para medicamentos e próteses é de R$ 18 mil de janeiro a março de 2021

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O Ministério da Saúde aprovou nesta quarta-feira (20) o repasse de recursos aos Estados para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

O repasse é referente a janeiro, fevereiro e março de 2021, sendo que o Estado do Acre tem direito a R$ 18.711,83 de valor de pagamento mensal em janeiro, fevereiro e março de 2021.

O valor total a ser repassado aos Estados é de R$ 74.143.895,13 que corresponde a um valor mensal de R$ 24.714.631,71.

De maneira excepcional, considerando a situação de emergência decorrente do coronavírus e a situação de calamidade pública do Amazonas, o valor total de R$ 502.670,64 a ser transferido dos recursos federais para aquela Unidade da Federação referente ao ressarcimento dos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 que seria pago em três parcelas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, será antecipado em parcela única, sendo pago integralmente em janeiro de 2021.

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