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Justiça nega liminar à Havan de Rio Branco para funcionamento

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A Loja Havan de Rio Branco teve negado o mandado de segurança nesta semana para desenvolver suas atividades comerciais durante esse período de quarentena. A loja chegou a funcionar durante alguns dias na semana passada, mas foi obrigada a encerrar as atividades provisoriamente por determinação da Prefeitura de Rio Branco atendendo ao Decreto Estadual que estabelece medidas de restrição social para o combate à Covid-19.

Na liminar, assinada pelo juiz de Direito Anastácio de Menezes, é enfatizado que permitir o funcionamento do estabelecimento, no cenário atual, tem a potencialidade de contribuir para a aceleração substancial de contágio comunitário da doença.

Entenda o caso

No mandado de segurança, os advogados da Havan informam que a Prefeitura de Rio Branco determinou o fechamento do estabelecimento por não atender ao Decreto Estadual nº 5.496/2020, que estabelece medidas de restrição social para o combate ao novo coronavírus (Covid-19).

A empresa alegou ainda que, nos termos do Decreto, estaria autorizada a funcionar, sendo o fechamento medida violadora de seu direito líquido e certo ao exercício de atividade econômica e que teria adotado e atendido a todas as medidas preventivas recomendadas pelas autoridade sanitárias.

Liminar

Na liminar, o magistrado enfatiza que Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e que constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, o que impôs a adoção de diversas medidas restritivas pelas autoridades com vistas a minimizar a proliferação do vírus.

Ele ressalta também ser público e notório que o novo coronavírus já causou muitas mortes por todo o país, inclusive em Rio Branco, e sua proliferação tem provocado pânico em pacientes já infectados e em seus familiares e ainda que a loa de departamentos não possui como atividade principal a comercialização de gêneros alimentícios.

“Convém salientar, por oportuno, que a medida restritiva contra a qual se insurge a impetrante visa impedir o crescimento da curva de contágio da doença, preservando a capacidade operacional do sistema de saúde. A situação extraordinária de calamidade sanitária atual requer prudência, cautela e muita responsabilidade de todos’, diz trecho da liminar.

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Prazo para regularização de estrangeiros é prorrogado

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O Ministério da Justiça prorrogou o prazo para regularização migratória de estrangeiros com documentos de identificação que expiraram a partir de 16 de março de 2020. Com isso, os documentos expirados serão aceitos desde que o imigrante tenha mantido residência em território nacional e procure se regularizar até 16 de setembro de 2021.

A portaria prevendo a prorrogação desses documentos foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (8), tendo o dia 15 de março como data para começar a vigorar.

A medida prevista na portaria, no entanto, não valerá caso o portador do documento viaje ao exterior por período maior do que o de 30 dias. A portaria esclarece que, caso ocorra alguma impossibilidade de saída do Brasil, dentro do prazo de estada concedido, em razão de restrições impostas por terceiro país, o visitante poderá solicitar, justificadamente, a prorrogação extraordinária da data de sua saída, ainda que extrapole os limites do ano migratório.

Agência Brasil

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Por falta de formação superior, Roxinho será exonerado do IMAC

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Menos de uma semana após ser nomeado diretor do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), Julio Cesar Moura de Farias, mais conhecido como Roxinho, será exonerado do cargo. Ele voltará a ocupar o cargo de Chefe de Departamento e ficará à disposição do governador Gladson Cameli, seu padrinho político. O ac24horas apurou que o ato de exoneração e novo remanejamento será publicado na edição da próxima terça-feira, 9, do Diário Oficial do Estado.

A reportagem ouviu de assessores palacianos que o motivo de Roxinho ser exonerado é por não ter formação superior para a função e também por um erro interno na escolha do nome que deveria substituir Adelaide de Fátima, exonerada em fevereiro do cargo após decisão do juiz Raimundo Nonato, da 3º Vara Criminal de Rio Branco, que determinou o afastamento dela da função por entender que havia conflito de interesses no cargo já que ela foi denunciada pelos crimes de falsidade ideológica e por dificultar a fiscalização em questões ambientais de também por adquirir madeira sem licença prévia.

Inicialmente nomeado para ocupar o cargo de chefe de Departamento da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac), Roxinho foi responsável por promover uma série de cafés da manhã que ele mesmo patrocinava no órgão. Com jeitinho, ele foi agradando os servidores do setor e passou a ser conhecido como o “Rei do Mingau”.

Roxinho acompanha Cameli desde a época do senado. Ele era nomeado no gabinete do então senador na época.

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Hidrelétrica coloca Acre em alerta e não descarta apagão geral

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A concessionária que administra a hidrelétrica de Santo Antônio, que fica na região de Porto Velho (RO), alertou o governo federal que o Estado do Acre e de Rondônia podem ficar às escuras ainda no primeiro semestre deste ano. As informações são do Estadão.

No documento, a concessionária explica que o apagão poderá ocorrer devido ao baixo volume de água no reservatório comprometendo a geração de energia.

Nesse sentido, ela pede ao governo que eleve o nível do reservatório, entretanto isso implica em um crime ambiental, com a inundação de uma área de mais de 500 hectares, localizada no Parque do Mapinguari, que já sofreu com a redução de sua área para a implantação do lago artificial.

Seis das cinquenta turbinas da Santo Antônio são responsáveis por atender Acre e Rondônia. O colapso pode ser de 57 dias, com paralisação de 100% da capacidade de produção de energia.

“A usina de Santo Antônio é especialmente importante para o atendimento dos Estados do Acre e Rondônia. A redução poderá afetar o suprimento energético da região, além de ocorrer restrição de atendimento de cerca de 20% da região, com “possibilidade de ocorrer eventos similares verificados recentemente no Amapá”, ou seja, um apagão geral”, diz o documento.

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Campanha de socorro ao Acre pelas enchentes supera R$ 1 milhão

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A Campanha SOS Acre, iniciativa do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e parceiros, tem ecoado seu pedido de apoio humanitário por todo o país e nesta quinta-feira, 4 de março, antes de completar duas semanas de seu lançamento, superou a marca de mais de R$ 1,1 milhão em doações para a população afetada pelas cheias dos rios no Acre.

A procuradora-geral de Justiça do MPAC, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, que esteve pessoalmente em algumas comunidades ribeirinhas entregando donativos para as famílias, falou sobre o sentimento de gratidão para com aqueles que estão ajudando e acreditaram no MP acreano como parceiro e instituição séria, para juntos realizarem esse ato de solidariedade e solicitude para com o povo acreano.

“Gratidão aos nossos parceiros e aos mais de cinco mil apoiadores de todo o Brasil que se sensibilizaram com a tragédia que o Acre enfrenta, e estenderam a mão à população acreana nesse momento. Graças a esses aliados imprescindíveis, alcançamos hoje a soma de mais de R$ 1 milhão para socorrer o povo. Registro a gratidão do MPAC ao Tribunal de Justiça, instituições públicas, poderes, artistas, órgãos de comunicação e toda a sociedade civil, por se aliarem a nós e, assim, levarmos ajuda e um alento a tantas famílias que precisam reconstruir suas vidas nesse momento”, manifestou a procuradora-geral de Justiça.

Os números da Campanha SOS Acre

A Campanha SOS Acre foi lançada pelo MPAC no dia 19 de fevereiro de 2021, quando os rios começaram a transbordar em razão das fortes chuvas. Após 13 dias de seu lançamento, o MPAC registrou a soma de R$ 1.198.260,68 advindos de 5.806 apoiadores de todo o país. A Campanha já ajudou 14.250 pessoas que foram afetadas pelas cheias dos rios e também está levando ajuda humanitária a haitianos e venezuelanos que sofrem com uma crise migratória na fronteira com o Peru.

Desse total anunciado, R$ 719.688,44 já foram investidos na entrega de donativos contendo itens de primeira necessidade, como alimentos, água potável, kits de limpeza e higiene pessoal, colchões, fraldas e kits de prevenção à Covid-19. Do total arrecadado, ainda resta um saldo de R$ 478.572,24 que resultará em mais entregas para a população desabrigada pelas alagações e imigrantes na fronteira.

Confira a Transparência da Campanha SOS Acre clicando em: https://www.mpac.mp.br/sosacre/

Com informações da agência do MPAC.

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