Condenado por improbidade, Merla tem direitos políticos suspensos

A Vara Cível da Comarca de Feijó condenou ex-prefeito do Município, Merla Albuquerque e o empresário Jair de Lima Pacifico a penas restritivas de direitos e ressarcimento de valores aos cofres públicos, pela prática de ato de improbidade administrativa. A sentença, do juiz de Direito Marcos Rafael considerou que restou demonstrado danos ao Erário, em decorrência de atos praticados pelo ex-gestor e pelo empresário, por meio de pessoa jurídica, no valor aproximado de R$ 100 mil, impondo-se a responsabilização dos envolvidos.
De acordo com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Merla teria autorizado dispensa irregular de procedimento licitatório, mediante documentação e condições apresentadas, pela pessoa jurídica, que claramente não satisfaziam os requisitos previstos em lei. A dispensa irregular de licitação teria ocorrido na contratação de atrações artísticas para conhecido festival popular realizado na região.
O magistrado sentenciante considerou que os réus agiram de má fé, pois teriam consciência da ilegalidade dos atos praticados. O primeiro na condição de principal gestor público do município de Feijó, cargo que exercia à época dos fatos, o segundo na condição de empresário com alegada atuação no meio empresarial artístico.
O juiz de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Feijó assinalou que a pessoa jurídica serviu como mera intermediária, proporcionando danos aos cofres públicos e consequente enriquecimento ilícito ao empresário, já que não seria representante exclusiva das atrações.
“As contratações são de alta monta financeira, vale dizer, desconsideraram a situação econômica do município, que tem sérios problemas com saúde, educação e saneamento básico. O requerido (…), sendo empresário do ramo, é conhecedor das regras para contratar com o Poder Público, bem como assumiu o risco de concorrer para a prática de ato ímprobo, atuando, no mínimo, com dolo eventual. Ademais não demonstrou ser representante exclusivo do (s) grupo (s) musical (ais) e, ainda assim, decidiu intermediar negociação, em desrespeito ao que determina a lei federal ”, destaca a sentença.
Além do ressarcir solidariamente os danos causados às finanças do Município de Feijó, os réus tiveram os direitos políticos suspensos durante cinco anos, período no qual também ficam proibidos de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, entre outras sanções. Ainda cabe recurso da sentença.

O Núcleo de Registro e Controle Acadêmico (Nurca) da Universidade Federal divulgou relatório com a quantidade de diplomas e certificados emitidos, registrados e revalidados no ano de 2020.
Segundo o relatório, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2020 foram efetuados 1.016 registros, sendo 660 na modalidade graduação, 60 de especialização, 103 de mestrado, 12 de doutorado, dois avulsos, 28 de segunda via e 151 de instituições não universitárias (faculdades). Durante todo o ano não houve registro de revalidações.
Os números foram publicados nesta sexta-feira, 15, e mostram que, mesmo com a pandemia da covid-19, a universidade manteve atendimentos durante o período.
O serviço foi registrado pela Coordenadoria de Diplomas e Certificados, do Nurca. O setor não fechou durante a pandemia. O atendimento foi realizado via on-line e presencial com hora marcada, seguindo protocolos sanitários e recomendações dos órgãos de saúde.

O governador do Acre, Gladson Cameli divulgou nesta sexta-feira, 15, o calendário anual de pagamento. A servidora da Secretaria de Educação Cultura e Esporte (SEE), Margareth Lamas, avalia o governo e ressalta suas considerações.
“Estamos vendo que existe um esforço do governo em fazer um bom trabalho. Precisamos ressaltar que não está sendo fácil para nenhum governante lidar com a situação da pandemia e, em relação ao nosso estado, vejo o empenho do governador e do secretário de saúde para lidar com essa triste realidade que acometeu o mundo”, pontuou Margareth.
De acordo com informações da Seplag, o governo realizou o pagamento de R$ 70 milhões do 13º de 2018, dívida deixada pela gestão passada, em 2019. Desde 2019, inclusive, o governo tem antecipado o pagamento dos servidores, além do adiantamento do 13º salário em 2019 e 2020.

O juiz de direito, Alesson José Santos Braz, da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar, decidiu nesta sexta-feira, 16, que o Estado deverá fazer a devolução do Fusca 2.OT, cor branca, em nome de Agnaldo Maia de Lima, pai de Alan Lima, envolvido no suposto racha que matou a jovem Jonhliane Paiva, 30 anos.
O carro estava em posse do Instituto de Criminalística do Estado desde da época do acidente que matou a jovem.
Em decisão, o juiz alegou que como não houve mais pedidos de perícia envolvendo o veículo, e que Agnaldo Maia de Lima demonstrou que de fato é o proprietário do veículo apreendido, conforme cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo acostado, decidiu por acatar o pedido de restituição do veículo ao verdadeiro dono.
Estão presos pela morte de Johliane Paiva: Ícaro José da Silva Pinto e Alan Lima desde o ano passado. Os dois estariam praticando um racha no momento em que o carro de Pinto, uma BMW, atingiu Jonhliane.
Ela morreu em um acidente de trânsito, no dia 6 de agosto do ano passado, na avenida Antônio da Rocha Viana, em Rio Branco.

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