O governador Gladson Cameli sancionou na noite desta quarta-feira, 15, o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais durante o período de 90 dias. O ato da assinatura ocorreu sob a supervisão do presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas).
Com a sanção da lei, o efeito prático da medida não valerá para a folha salarial deste mês de abril, já que a folha dos servidores foi fechada no último dia 9. Com isso, a medida só terá efeito a partir do mês de maio, confirmou o governador ao ac24horas.
Além dos servidores do poder executivo, os trabalhadores dos Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública também serão atingidos pela medida que se estenderá ainda aos aposentados e pensionistas, conforme consulta feita pelo ac24horas ao Acreprevidência.
De acordo com o projeto de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), o prazo de suspensão estabelecido poderá ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar o estado de calamidade pública e as parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Ainda segundo a proposta, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.
