Projeto de suspensão dos consignados será sancionado, mas lei só valerá a partir de maio

O governador Gladson Cameli deve sancionar ainda nesta semana o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais durante o período de 90 dias. A informação foi confirmada pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Junior (Progressistas).

Caso se confirme a sanção, o efeito prático da medida não valerá para a folha salarial deste mês de abril, já que a folha dos servidores foi fechada no último dia 9. Com isso, a medida só terá efeito a partir do mês de maio.

O ac24horas apurou que a lei beneficiará além dos servidores do poder executivo, os trabalhadores dos Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

A medida se estenderá ainda aos aposentados e pensionistas, conforme consulta feita pelo ac24horas ao Acreprevidência. “O Projeto de Lei assegura a suspensão da cobrança de empréstimo consignado em folha de pagamento. Assim, qualquer desconto consignado será suspenso, seja de servidores ativos, inativos ou pensionistas, civis ou militares”, explicou Francisco Assis, diretor-presidente do Instituto.

De acordo com o projeto de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), o prazo de suspensão estabelecido poderá ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar o estado de calamidade pública e as parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

Ainda segundo a proposta, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.