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Ex-vereador de Acrelândia é condenado por distribuir requisições de gasolina

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A Comarca de Acrelândia responsabilizou o ex-vereador Claudemir de Albuquerque Soares e dois ex-diretores financeiros da Câmara de Vereadores, Ed Ames Cardoso da Silva e Francisco Ferrari Carlos Oliveira, por praticarem atos de improbidade administrativa. A decisão foi publicada na edição n° 6.556 do Diário da Justiça Eletrônico.

De acordo com os autos, o primeiro réu exerceu o cargo de presidente da Câmara do município de Acrelândia durante o biênio 2013/2014. Os outros dois réus atuaram no cargo de diretor financeiro, um pelo período de 01/03/2013 a 13/10/2014, sendo substituído posteriormente pelo segundo réu no período de 13/10/2014 a 31/12/2014.

Nesse ínterim, foi normatizada uma emenda alterando a regra para ordenança de despesa, ou seja, antes era previsto que a função seria exercida em conjunto entre presidente e primeiro secretário, entretanto, com a modificação, a competência passou a ser exercida pelo presidente em conjunto com o diretor financeiro.

Assim, a denúncia apresentada pelo Ministério Público narrou que a manobra política abriu caminho para que os cheques referentes ao pagamento de combustíveis e derivados fossem assinados pelos réus. Com efeito, as requisições de gasolina eram distribuídas entre os vereadores, em razão disso, foi registrado um consumo de combustível desproporcional na época, além da ausência de processo licitatório.

Em contestação, o ex-vereador esclareceu que não possuía veículo próprio, mas nesta fase foi utilizado veículos dos vereadores para resolver problemas externos, por isso justificada as autorizações de abastecimento, não havendo dolo em sua conduta.

Por sua vez, o diretor financeiro que iniciou a gestão disse que não participou da compra de gasolina, havendo apenas um documento assinado por ele. Já o segundo diretor financeiro, afirmou não ser de praxe a licitação, por isso ficava com bloco de combustível para fornecimento aos vereadores. Em sua manifestação, esclareceu que entregava relatório de consumo mensal ao secretário da Câmara para realização de empenho, por isso, não ocorreu dano ao erário.

Decisão

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Kamylla Acioli ratificou que a licitação é obrigatória para as contratações da Administração Pública. “Não há dúvidas que os gastos do dinheiro público na compra de gasolina não observaram o procedimento previsto em lei. Há evidente descumprimento das regras para contratação direta, dispensa, bem como um gritante fracionamento da aquisição, sem olvidar da ausência de qualquer formalidade que pudesse resguardar os atos praticados pelos requeridos”, afirmou.
Durante a gestão dos réus foram consumidos 21.612,59 litros de gasolina, a um custo de R$ 71.364,64 reais, “superior em seis vezes ao consumo do biênio anterior, evidenciando assim, uma verdadeira farra de combustível adquirido com dinheiro público”, destacou a magistrada.

Na sentença condenatória, anotou que “a prática irregular restou cabalmente demonstrada pelos pagamentos efetivados por meio de cheques, ainda, pela ausência de qualquer fundamento ou justificativa plausível, quanto ao procedimento adotado pelo então presidente da Câmara dos vereadores”.

Assim, o ex-vereador deve devolver ao erário a quantia de R$ 49.474,90. No entendimento de Acioli, o primeiro diretor financeiro denunciado agiu por omissão quando deixou de ser cauteloso com os recursos públicos e optou por obedecer aos desmandos realizados. Portanto, a ele foi imposto a obrigação de devolver ao erário a quantia de R$ 4.530,32, em solidariedade com o primeiro réu.

O segundo diretor financeiro foi condenado por participar ativamente das compras diretas e sucessivas de gasolina, burlando a legalidade dos princípios administrativos. Então, a ele foi estipulada a devolução de R$ 41.472,08, em solidariedade com o político réu.

A todos os réus foi arbitrada a suspensão dos direitos políticos, bem como a proibição de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. A juíza manteve a indisponibilidade de bens decretada em 2016, como forma de garantir a execução e o consequente ressarcimento no limite da dívida.

Por fim, após o trânsito em julgado, o nome dos réus deverá ser incluído no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique em Inelegibilidade CNCIAI, de acordo com as resoluções estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Cotidiano

Retomada do turismo em 2021 no Acre deve ser cautelosa, alerta Fecomércio

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Os dados recentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o mostram que o recuo no volume de receitas dos serviços turísticos em 2020 foi de 7,6% para 8%, pior resultado anual da série histórica da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 2012.

Para o coordenador de Turismo da Federação do Comércio do Acre, João Bosco Nunes, a pesquisa, embora assustadora, é verdadeira e refletiria o ano de 2020, marcado pelo caos pandêmico que atingiu a economia mundial.

De acordo com as expectativas da CNC, os serviços devem voltar a crescer 3,7% em 2021. Além disso, segundo a PMS, o volume de receitas dos serviços cresceu 2,6%, em relação a outubro, já descontados os efeitos sazonais. Foi o sexto avanço consecutivo do setor, após acumular retração de quase 20% entre março e maio. Na comparação com novembro de 2019, houve variação negativa (-8,3%) pelo nono mês consecutivo.

Nunes afirmou que o turismo foi o setor mais atingido com a pandemia do novo coronavírus. “Temos exemplos como desemprego muito forte, com empresas – desde microempreendedores individuais a grandes corporações – fechando. As que não fecharam demitiram muitos colaboradores, tudo na tentativa de se adequarem à nova tendência mercadológica”, explicou.

O coordenador citou ainda que a retomada do setor deve ser realizada com todos os protocolos de biossegurança exigidos pelo Ministério do Turismo. “Essa retomada deve ser feita de maneira cautelosa, e teremos de enfrentar 2021 com novos produtos e serviços. Aí que Acre se encaixa, já que dispomos de dois polos turísticos, o do Vale do Acre e o do Vale do Juruá, que oferecem aos visitantes que aqui chegam toda a estrutura, enfatizando ainda as empresas e associações cadastradas no próprio Ministério [do Turismo] e que seguem as prerrogativas do selo do turismo”, finalizou.

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Acre

Membros do CV que mantinham família refém dentro de caminhão baú são presos

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Uma ação rápida dos policiais militares da Força Tática do 1° Batalhão, com o apoio do GIRO, resultou na prisão de três criminosos e na apreensão de um adolescente de 16 anos, que estavam mantendo uma família refém dentro de um caminhão baú. A prisões ocorreram na BR-364, nas proximidades do Shopping Via Verde, em Rio Branco.

De acordo com informações da polícia, o motorista do caminhão baú, sua esposa e filha trafegavam na BR-364 no sentido Rio Branco-Sena Madureira para deixar um carregamento de remédios e cigarros no município de Feijó. Na proximidades na estrada de Sena Madureira, em uma buraqueira, os criminosos se aproximaram do caminhão em um veículo modelo Ônix, de cor branca e renderam o motorista com sua família e os colocaram atrás do caminhão baú.

Um dos bandidos assumiu a direção do caminhão e juntamente com seus comparsas voltaram para Rio Branco na tentativa de deixar toda a mercadoria em um ramal na capital.

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Os policiais receberam uma denúncia anônima que tinha uma família refém em um caminhão baú de cor branca trafegando na BR-364. Nas proximidades do shopping Via Verde, os policiais encontraram o caminhão baú e conseguiram prender os quatros criminosos e resgatar o trabalhador com sua família.

Durante uma revista, foi encontrado em posse dos bandidos, uma escopeta calibre 20 com duas munições, uma espingarda de fabricação caseira adaptada para munição de calibre 38, quatro celulares e uma quantia de R$ 336,00 do motorista do caminhão.

Diante dos fatos, foi dado a ordem de prisão e os membros da facção foram encaminhados à Delegacia de Flagrantes (Defla) para os devidos procedimentos.

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Cotidiano

Adolescente de 13 anos é alvejado com 5 tiros em distribuidora do Taquari

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Um adolescente de 13 anos foi ferido a tiros na noite desta sexta-feira, 15, em frente a uma distribuidora localizada na rua Baguari, no bairro Taquari, no Segundo Distrito de Rio Branco.

De acordo com informações da polícia, a vítima estava com alguns amigos na distribuidora de bebidas quando quatro homens não identificados se aproximaram em um veículo modelo Fiat Palio, de cor prata e um dos passageiros efetuou vários tiros na direção da distribuidora.

Cinco projéteis atingiram o adolescente de 13 anos na região das pernas e nádegas. Após a ação, os criminosos fugiram do local.

A ambulância do serviço de atendimento de urgência (SAMU) foi acionada. Os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam o ferido ao pronto-socorro de Rio Branco em estado de saúde estável.

Policiais Militares do 2° Batalhão estiveram no local e após colher as características do veículo e dos criminosos, fizeram patrulhamento na região em busca de prendê-los, mas ninguém foi encontrado.

O caso segue sob investigação dos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

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Cotidiano

Justiça do Trabalho segue atendimento remoto com novo prazo processual

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Em decorrência da pandemia os atendimentos ainda continuarão de forma telepresencial no Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre por meio das Secretarias Virtuais e Núcleo de Atendimentos e Atermação Virtual e a contagem de prazos será a partir de 21 de janeiro. A medida abrange todas as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, conforme portaria específica editada no fim do ano passado.

Neste período, as unidades de 1o grau deverão se dedicar, prioritariamente, às tarefas, procedimentos e processos de trabalhos de atualização de serviços eventualmente pendentes. Além disso, devem atuar na atualização e alimentação dos indicadores estatísticos, como o sistema e-Gestão, averiguação dos relatórios emitidos pelo sistema I-GEST, com foco no aperfeiçoamento da gestão, bem como na verificação dos relatórios gerenciais do PJe.

O dia 21 de janeiro de 2021 será considerado como data da publicação dos atos judiciais disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.

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