CCJ da Aleac considera inconstitucional projeto que suspende consignados no Acre

Em rápida votação, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre aprovou o relatório do líder do governo, deputado Gerlen Diniz (Progressistas) afirmando ser inconstitucional o projeto do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que suspende a cobrança dos empréstimos consignados de servidores públicos do Acre.

A Comissão ainda aprovou o relatório do deputado Daniel Zen (PT) autorizando a prorrogação do pagamento de planos de saúde no Estado do Acre. O autor desse projeto é o deputado Chico Viga.

Viga também é autor do projeto que suspende o pagamento dos impostos Transmissão Causa Mortis e Doação e IPVA, o qual o deputado Gerlen Diniz, presidente da CCJ, relatou pela inconstitucionalidade. Na tentativa de salvar o projeto da derrota, o deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou emenda indicando ao governo o poder de fazer a prorrogação. Essa emenda também foi considerada inconstitucional pelo relator. Diante disso, Duarte votou com o relator.

Já outro membro da CCJ, Daniel Zen, discordou porque os vencimentos estão dispostos em lei e votou pela aprovação.

Ao final, Roberto Duarte criticou a postura do Líder do Governo. “O governo mostrando está mostrando sua cara agora, na representatividade de seus deputados da base”, disse Roberto Duarte, que vem já algum em embate direto com Gerlen Diniz.