O governador Gladson Cameli deve encaminhar nesta sexta-feira, 19, um projeto de lei para Assembleia Legislativa do Acre para que os deputados estaduais votem e reconheçam o estado de calamidade pública. Além disso, outros projetos de análise urgente de autoria do executivo devem ser analisados e votados também, como a redução do ICMS da energia elétrica e outros serviços.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior, expediu documento convocando todos os deputados a comparecerem a sessão extraordinária desta sexta-feira. O ac24horas apurou que a sessão deve iniciar às 10h da manhã.
O pedido do governo ao Parlamento de reconhecer o estado de calamidade pública por conta da ameaça do coronavírus tem uma importante consequência prática: autoriza a Estado a aumentar os gastos públicos e a não cumprir a meta fiscal prevista para este ano.
A solicitação do Poder Executivo será feita com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 65 da norma diz que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo parlamento ou pelas Assembleias Legislativas, União, estados e municípios estão dispensados de atingir resultados fiscais enquanto perdurar a situação.
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