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Toffoli volta atrás e mantém redução no valor do seguro DPVAT

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O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou nesta quinta-feira (9) sua própria decisão e autorizou a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que prevê a redução dos valores do seguro DPVAT em 2020.

Os valores reduzidos haviam sido divulgados no dia 27 de dezembro pelo conselho, vinculado ao Ministério da Economia. No dia 31, o ministro, plantonista do Supremo durante o recesso, suspendeu a norma a pedido da seguradora Líder, responsável por administrar o seguro obrigatório.

No pedido de reconsideração, a União argumentou que a seguradora omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do seguro DPVAT”.

Ao reconsiderar a própria decisão, Toffoli justificou que, mesmo com a redução dos valores, a União apresentou provas de que o consórcio arcará com suas despesas e com os seguros.

Nesta quinta, após visitar o TRF-5, no Recife, o ministro disse que o governo demonstrou que a redução mantém a “razoabilidade” na gestão do DPVAT. Ele também afirmou que ficou comprovado que o governo não quis burlar uma decisão do Supremo que havia suspendido, em dezembro, uma medida provisória que extinguia o DPVAT.

“Houve uma explicação do ponto de vista do Ministério da Economia, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, explicando as razões que levaram a Susep [Superintendência de Seguros Privados] a diminuir aqueles valores. Então, o que se verificou ali é que não era uma burla da decisão do Supremo, mas era exatamente dentro da área de seguro uma razoabilidade e uma proporcionalidade entre o que se paga e o que é o fundo que está sendo gerido”, afirmou o ministro.

Toffoli: governo demonstrou que há ‘razoabilidade’ na redução do DPVAT

O seguro DPVAT, instituído por lei desde 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares causadas por lesões de menor gravidade em acidentes de trânsito em todo o país.

O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.

Veja os valores em vigor:

– Automóvel, táxi e carro de aluguel: R$ 5,23 – redução de 68%; era R$ 16,21 em 2019;

– Ciclomotores: R$ 5,67 – redução de 71%; era R$ 19,65 em 2019;

– Caminhões: R$ 5,78 – redução de 65,4%; era de R$ 16,77 em 2019;

– Ônibus e micro-ônibus (sem frete): R$ 8,11 – redução de 67,3%; era de R$ 25,08 em 2019;

– Ônibus e micro-ônibus (com frete): R$ 10,57 – redução de 72,1%; era de R$ 37,90 em 2019

– Motos: R$ 12,30 – redução foi de 86%; era de R$ 84,58 em 2019.

(Valores finais com as taxas)

Como fica quem já pagou?

Os proprietários de veículos que efetuaram o pagamento do valor maior serão restituídos com a diferença, informou a seguradora Líder.

O procedimento para o ressarcimento será divulgado até a sexta-feira (10). Para quem ainda não efetuou o pagamento, as guias com os valores atualizados serão emitidas até o final desta quinta (9) pela internet.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia e que fiscaliza o DPVAT, também disse que os valores devem ser devolvidos para o contribuinte.

Medida provisória tentou extinguir o DPVAT

No dia 19 de dezembro, o plenário virtual do Supremo decidiu suspender uma medida provisória que previa a extinção da cobrança, por seis votos a três. Segundo os ministros, o tema não poderia ser tratado por medida provisória, somente por meio de lei aprovada no Congresso.

O ministro Luiz Fux considerou ainda que o seguro não poderia ser extinto porque pode ferir a proteção individual do pedestre e do motorista. O tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário presencial, mas não há data prevista.

Ao suspender a resolução que reduzia os valores, Toffoli argumentou que a medida causava um “esvaziamento” na decisão da Corte que permitiu a cobrança.

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Por falta de formação superior, Roxinho será exonerado do IMAC

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Menos de uma semana após ser nomeado diretor do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), Julio Cesar Moura de Farias, mais conhecido como Roxinho, será exonerado do cargo. Ele voltará a ocupar o cargo de Chefe de Departamento e ficará à disposição do governador Gladson Cameli, seu padrinho político. O ac24horas apurou que o ato de exoneração e novo remanejamento será publicado na edição da próxima terça-feira, 9, do Diário Oficial do Estado.

A reportagem ouviu de assessores palacianos que o motivo de Roxinho ser exonerado é por não ter formação superior para a função e também por um erro interno na escolha do nome que deveria substituir Adelaide de Fátima, exonerada em fevereiro do cargo após decisão do juiz Raimundo Nonato, da 3º Vara Criminal de Rio Branco, que determinou o afastamento dela da função por entender que havia conflito de interesses no cargo já que ela foi denunciada pelos crimes de falsidade ideológica e por dificultar a fiscalização em questões ambientais de também por adquirir madeira sem licença prévia.

Inicialmente nomeado para ocupar o cargo de chefe de Departamento da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac), Roxinho foi responsável por promover uma série de cafés da manhã que ele mesmo patrocinava no órgão. Com jeitinho, ele foi agradando os servidores do setor e passou a ser conhecido como o “Rei do Mingau”.

Roxinho acompanha Cameli desde a época do senado. Ele era nomeado no gabinete do então senador na época.

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Hidrelétrica coloca Acre em alerta e não descarta apagão geral

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A concessionária que administra a hidrelétrica de Santo Antônio, que fica na região de Porto Velho (RO), alertou o governo federal que o Estado do Acre e de Rondônia podem ficar às escuras ainda no primeiro semestre deste ano. As informações são do Estadão.

No documento, a concessionária explica que o apagão poderá ocorrer devido ao baixo volume de água no reservatório comprometendo a geração de energia.

Nesse sentido, ela pede ao governo que eleve o nível do reservatório, entretanto isso implica em um crime ambiental, com a inundação de uma área de mais de 500 hectares, localizada no Parque do Mapinguari, que já sofreu com a redução de sua área para a implantação do lago artificial.

Seis das cinquenta turbinas da Santo Antônio são responsáveis por atender Acre e Rondônia. O colapso pode ser de 57 dias, com paralisação de 100% da capacidade de produção de energia.

“A usina de Santo Antônio é especialmente importante para o atendimento dos Estados do Acre e Rondônia. A redução poderá afetar o suprimento energético da região, além de ocorrer restrição de atendimento de cerca de 20% da região, com “possibilidade de ocorrer eventos similares verificados recentemente no Amapá”, ou seja, um apagão geral”, diz o documento.

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Campanha de socorro ao Acre pelas enchentes supera R$ 1 milhão

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A Campanha SOS Acre, iniciativa do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e parceiros, tem ecoado seu pedido de apoio humanitário por todo o país e nesta quinta-feira, 4 de março, antes de completar duas semanas de seu lançamento, superou a marca de mais de R$ 1,1 milhão em doações para a população afetada pelas cheias dos rios no Acre.

A procuradora-geral de Justiça do MPAC, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, que esteve pessoalmente em algumas comunidades ribeirinhas entregando donativos para as famílias, falou sobre o sentimento de gratidão para com aqueles que estão ajudando e acreditaram no MP acreano como parceiro e instituição séria, para juntos realizarem esse ato de solidariedade e solicitude para com o povo acreano.

“Gratidão aos nossos parceiros e aos mais de cinco mil apoiadores de todo o Brasil que se sensibilizaram com a tragédia que o Acre enfrenta, e estenderam a mão à população acreana nesse momento. Graças a esses aliados imprescindíveis, alcançamos hoje a soma de mais de R$ 1 milhão para socorrer o povo. Registro a gratidão do MPAC ao Tribunal de Justiça, instituições públicas, poderes, artistas, órgãos de comunicação e toda a sociedade civil, por se aliarem a nós e, assim, levarmos ajuda e um alento a tantas famílias que precisam reconstruir suas vidas nesse momento”, manifestou a procuradora-geral de Justiça.

Os números da Campanha SOS Acre

A Campanha SOS Acre foi lançada pelo MPAC no dia 19 de fevereiro de 2021, quando os rios começaram a transbordar em razão das fortes chuvas. Após 13 dias de seu lançamento, o MPAC registrou a soma de R$ 1.198.260,68 advindos de 5.806 apoiadores de todo o país. A Campanha já ajudou 14.250 pessoas que foram afetadas pelas cheias dos rios e também está levando ajuda humanitária a haitianos e venezuelanos que sofrem com uma crise migratória na fronteira com o Peru.

Desse total anunciado, R$ 719.688,44 já foram investidos na entrega de donativos contendo itens de primeira necessidade, como alimentos, água potável, kits de limpeza e higiene pessoal, colchões, fraldas e kits de prevenção à Covid-19. Do total arrecadado, ainda resta um saldo de R$ 478.572,24 que resultará em mais entregas para a população desabrigada pelas alagações e imigrantes na fronteira.

Confira a Transparência da Campanha SOS Acre clicando em: https://www.mpac.mp.br/sosacre/

Com informações da agência do MPAC.

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DPU envia emissário para negociar liberação de ponte em Assis Brasil

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A Defensoria Pública da União (DPU) enviou representante ao município de Assis Brasil (AC), na fronteira com o Peru, para defesa da população no processo de reintegração movido pela União para a liberação da Ponte da Integração, ocupada por migrantes haitianos impedidos de atravessar para o país vizinho. Em razão da crise sanitária causada pela Covid-19, o Peru pretende manter a fronteira fechada pelo menos até setembro de 2021, o que tem gerado acúmulo, no município acreano, de migrantes que desejam seguir viagem para a América do Norte.

“O município tem muito pouca estrutura de apoio de assistência social”, afirma o coordenador do Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio (GT-MAR), João Chaves, enviado da DPU à região. Segundo o defensor, parte dos cerca de 400 migrantes está em situação de rua. “Fizemos uma reunião muito positiva com a sociedade civil, em que foram apresentadas as principais demandas de assistência social do município. Tivemos um diálogo produtivo de buscar alternativas e ficou muito evidente a necessidade de investimento de longo prazo na região de Assis Brasil. Não só neste, mas em todos os municípios do Alto Acre, principalmente Epitaciolândia e Brasileia, para fortalecer as políticas de assistência social”, completou Chaves.

O coordenador do GT-MAR também visitou a ponte, onde um grupo de migrantes está acampado, incluindo cerca de 20 crianças e cinco mulheres grávidas. Na oportunidade, o defensor apresentou o trabalho da DPU e atualizou os migrantes sobre a situação do processo de reintegração de posse, discutida em audiência realizada nessa quinta-feira (4). De acordo com João Chaves, a Defensoria busca uma solução amigável, que contemple minimamente os interesses dos migrantes e proteja em especial os grupos mais vulneráveis.

“Vamos participar também de uma reunião com o prefeito de Assis Brasil, pensando em como aumentar as capacidades de assistência social do município, incluindo assistência emergencial, já que há uma demanda de água, alimentos e atendimento médico”, afirmou Chaves. A DPU também fará visitas às escolas que servem de abrigo improvisado para parte dos migrantes, a fim de verificar a situação in loco. (DPU)

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