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Justiça sentencia Estado a contratar médico plantonista para hospital de Xapuri

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O juiz da Vara Única de Xapuri, Luis Gustavo Alcalde Pinto, deferiu, nesta segunda-feira, 16, pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público Estadual, por meio de Ação Civil Pública, para determinar que o Estado do Acre e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) procedam a contratação de médico plantonista para atuar no hospital local, Dr. Epaminondas Jácome.

A medida proposta no início de novembro pela promotora substituta Bianca Bernardes de Moraes se baseou em relato do próprio gestor do hospital, João Honorato Cardoso, de que a unidade de saúde se encontrava há cerca de 3 meses com déficit nos plantões médicos semanais referentes aos dias de segundas e quartas-feiras, momentos em que o hospital ficava totalmente desguarnecida de profissionais da área.

Na ocasião em que os fatos foram noticiados, o hospital possuía em seus quadros apenas quatro médicos, contratados por diferentes modalidades, que se revezavam para suprir as necessidades da comunidade local, esforço que não se mostrava suficiente.

Por diversas oportunidades, nos últimos meses, a população xapuriense se manifestou nas redes sociais ou por meio da imprensa local e estadual para reclamar da precariedade do atendimento ocasionada por essa deficiência na unidade hospitalar do município.

No último dia 22 de outubro, ainda antes do ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público, o diretor João Cardoso informou que a Secretaria de Estado de Saúde, por meio do setor competente, já havia garantido a contratação de mais 4 médicos para Xapuri até o fim do mesmo mês, quantidade que seria suficiente para sanar o problema.

No início do mês de novembro, a reportagem do ac24horas procurou a direção do hospital para confirmar se o problema da falta de médicos havia sido resolvido, mas foi comunicada na portaria de que o gerente não nos receberia. Tentamos ainda falar com o diretor de Assistência à Saúde da Sesacre, Hilder Halley Oliveira Dias, mas também não fomos atendidos.

Na decisão desta segunda-feira, além de estabelecer o prazo de 15 dias para o cumprimento da ordem judicial, o juiz Luis Gustavo Alcalde fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revestida ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para o caso de desobediência, sem prejuízo de responsabilização criminal ou por ato de improbidade dos gestores a quem a lei atribui a responsabilidade pelo cumprimento da decisão.

Ainda nesta segunda-feira, 16, o ac24horas apurou junto a funcionários que a escala de médicos nos plantões do hospital está coberta. Segundo uma das fontes, a unidade está dispondo atualmente de 5 profissionais cobrindo o mês, sem que estejam sendo registrados vazios na disponibilidade de médicos no atendimento. Um dos diretores da unidade de saúde, Kaico Ferreira Roques, confirmou a informação dizendo que não há falta de médicos no hospital desde o fim do mês de outubro.

Consultado se tinha conhecimento de que a deficiência apontada pelo Ministério Público foi sanada pela Secretaria de Saúde, o juiz Luis Gustavo respondeu de maneira otimista. “Não. Mas se foi, ótimo para a sociedade e para o Estado, que vai poder comprovar o cumprimento da ordem judicial”, afirmou o magistrado.

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OAB do Acre lança projeto em parceria com professores de direito de todo o país

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre e um grupo com mais de 30 professores de Direito de todo o Brasil criaram o projeto Diálogos de Direito.

O projeto tem o objetivo ajudar as famílias atingidas pelas enchentes, mas como? Os estudantes de direito e advogados de todo o país poderão assistir às lives de diversos professores de direito no YouTube da OAB/AC e doar usando o código PIX da Seccional ou através do QR Code durante as transmissões.

O dinheiro arrecadado será destinado à compra de alimentos para as famílias afetadas pelas enchentes. As transmissões com diversos professores de alto nível do país ocorre entre fevereiro e março.

A aula inaugural ocorrerá nesta quinta-feira, 25, com o professor de Direito, Willian Douglas.

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Prefeito de Assis Brasil diz que acionará MPF por desocupação de ponte e abrigos no município

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Durante reunião nesta quarta-feira, 24, com caminhoneiros que estão impedidos de atravessar a fronteira entre o Brasil e o Peru por conta do movimento de imigrantes estrangeiros, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, disse que recorrerá à Justiça para desocupar tanto a ponte quanto os abrigos improvisados no município.

De acordo com ele, a prefeitura prepara um documento a ser protocolado no Ministério Público Federal (MPF) com pedido de retirada, pelo governo federal, dos estrangeiros da Ponte da Integração, que liga os dois lados do Rio Acre entre Assis Brasil e Iñapari, assim como dos abrigos instalados em prédios públicos.

O prefeito voltou a dizer que a cidade não tem mais capacidade de suportar a chegada de imigrantes. Dias atrás, ele sugeriu que o Exército Brasileiro instalasse um acampamento no município com estrutura adequada para atender os estrangeiros ou que outros municípios criassem abrigos para receber parte do contingente.

A crise instalada na cidade envolve vários fatores que dificultam e desgastam os esforços do município para dar assistência aos estrangeiros. Dois deles são a resistência em obedecer às normas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus e os conflitos que ocorrem entre diferentes grupos que estão nos abrigos.

Jerry Correia disse que já começou a receber pedidos de demissão de membros de sua equipe em razão da pressão psicológica gerada pelos trabalhos de gestão dos abrigos, como foi o caso da secretária municipal de Assistência Social, Johanna Meury Oliveira, que, segundo o prefeito, solicitou exoneração do cargo.

O impasse em Assis Brasil perdura desde o último dia 14, quando os imigrantes, na maioria haitianos, ocuparam a ponte e começaram a pressionar as autoridades peruanas para entrarem no país. Diante da recusa, os estrangeiros forçaram a passagem e invadiram Iñapari na manhã do dia 16.

Detidos e forçados a retornar para o lado brasileiro, os imigrantes voltaram a acampar na ponte impedindo a passagem de caminhões de carga que começaram a se acumular dos dois lados da fronteira. Com cargas perecíveis e perigosas, como combustíveis, dezenas de caminhoneiros aguardam nas aduanas a liberação da ponte.

A impossibilidade de os caminhoneiros atravessarem a ponte já causa, segundo informações prestadas por eles mesmos, desabastecimento de alguns itens na cidade boliviana de Cobija. De acordo com alguns relatos, não há água e nem banheiros no local onde os veículos estão estacionados.

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MP abre investigação para averiguar possíveis irregularidades em vacinação de idosos na Capital

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O promotor de justiça Júlio César, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), instaurou procedimento preparatório para averiguar possíveis irregularidades no processo de vacinação contra a Covid-19 de idosos e pessoas com deficiência permanente em Rio Branco.

No documento, assinado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, o MPAC destaca que milhares de pessoas idosas estão à espera da primeira dose da vacina contra a Covid-19, sem que tenha sido apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) um plano de vacinação destinado aos idosos, que fazem parte do grupo prioritário para recebimento das doses, o que gera uma crise de depressão e ansiedade num público alvo já vulnerável.

O promotor de Justiça ressaltou que Rio Branco começou a vacinar no dia 29 de janeiro os idosos acima de 80 anos acamados, com expectativa de imunizar 600 idosos nessas condições. Entretanto, conforme balanço divulgado pela Vigilância Epidemiológica, até o dia 17 de fevereiro apenas 285 idosos acima de 80 anos acamados, além de 279 idosos acima de 90 anos, e 161 idosos acima de 60 anos institucionalizados, haviam sido vacinados.

“A publicação de calendário de vacinação pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo cronograma com dia e hora definidos, referente à vacinação desse público prioritário, cumpre um dever de informação e transparência à sociedade, proporcionando planejamento e mais adesão, além de minimizar os impactos da pandemia na saúde mental dessas pessoas, vez que transtornos psicológicos como ansiedade e depressão representarão uma epidemia oculta na era da Covid-19”, destacou o promotor.

Por fim, o promotor requisitou ao secretário municipal de Saúde, Frank Lima, no prazo de 72 horas, a publicação de calendário de vacinação de pessoas idosas, apresentação de plano de vacinação local, levantamento prévio de eventuais idosos em situação de rua e institucionalizados, visando dar transparência na informação à sociedade, entre outras medidas, reforçando que o não atendimento injustificado ensejará as medidas judiciais cabíveis.

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Número de imigrantes em Assis Brasil diminui, mas crise persiste, segundo prefeito

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Fronteira tem caminhões de carga estacionados no lado peruano

Em entrevista concedida às rádios Aldeia FM e Educadora AM de Xapuri, na manhã desta terça-feira, 23, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, voltou a chamar a atenção para a necessidade de o governo federal tomar medidas mais sólidas com relação à crise que se arrasta na fronteira com o Peru, onde muitos imigrantes haitianos e africanos continuam retidos.

O prefeito disse que, apesar do apoio do governo do estado e da visita de representantes de dois ministérios do governo Bolsonaro (Desenvolvimento Regional e Cidadania), ainda não foram tomadas medidas concretas para a solução definitiva do problema que tornou caótica a vida dos cidadãos da pequena cidade fronteiriça, sede de um município que tem apenas 7.500 habitantes.

Jerry Correia afirmou ainda que a quantidade de imigrantes diminuiu tanto na Ponte da Integração quanto nos abrigos improvisados, por conta de muitos terem resolvido retornar para as cidades brasileiras de onde saíram. Contudo, a situação permanece difícil em razão da incapacidade logística do município para garantir assistência digna aos estrangeiros.

O gestor advertiu que o problema não se resume às dificuldades de abrigar e alimentar os imigrantes. Segundo ele, toda a fronteira Bolpebra (Brasil/Bolívia/Peru) começa a sentir os efeitos da crise. Um dos exemplos disso é a enorme fila de caminhões e carretas que estão parados no lado peruano sem poder passar para o território brasileiro por causa da ocupação da ponte.

“A maioria dos veículos está carregada com combustíveis e alimentos que têm como destino a Bolívia. Isso é uma clara demonstração de que o problema não é só nosso. Para nós, não basta mais apenas ajuda com mantimentos e manifestações de solidariedade. Precisamos de uma ação que resolva o problema de maneira definitiva”, clamou o prefeito.

Por fim, o prefeito disse que tenta articular para que a viagem do presidente Jair Bolsonaro ao Acre, que está prevista para esta quarta-feira, 24, seja estendida a Assis Brasil para que ele veja de perto a situação do município. Bastante improvável de se concretizar, a intenção de Jerry Correia exprime a agonia que o caos na fronteira tem causado ao jovem administrador.

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