Conecte-se agora

FNP apresenta publicação sobre precatórios com artigo escrito por procuradores

Publicado

em

Os procuradores do município de Rio Branco, Raquel Eline Albuquerque e Pascal Khalil tiveram um artigo, escrito em conjunto, publicado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e lançado na última quinta-feira, 12. A cartilha ‘Pagamento de Precatórios: alternativas e desafios’ reúne instrumentos legais para pagamento de precatórios utilizados pelos municípios brasileiros e foi apresentado durante o IV Encontro Nacional de Precatórios, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

O texto dos procuradores da capital acreana tem o tema ‘Financiamento Privado de Precatórios’ e é resultado do Seminário de Precatórios – Alternativas de Pagamento, promovido pela FNP, em agosto deste ano, que evidenciou a preocupação e disposição de prefeitos em honrarem essas dívidas.

Veja o artigo:

Financiamento Privado de Precatórios

Por Raquel Eline da Silva Albuquerque, procuradora-geral do município de Rio Branco, e Pascal Abou Khalil, procurador do município de Rio Branco

Há cerca de 10 anos a jornada dos precatórios teria, na literatura, paralelo com a jornada ao Inferno de Dante, com passagem obrigatória no purgatório das almas. Isso começou a mudar com o advento da Emenda Constitucional nº 62 que, pelo acerto do processo político de sua elaboração e pelo mérito da proposta, “pegou”, por assim dizer. Mas a aparente calmaria foi interrompida pelo julgamento das ADI’s 4425 e 4357 pelo STF.

A decisão, basicamente, declarou inconstitucional a EC 62 sob o argumento de que propunha um “calote”, afinal, permitia que os Entes devedores quitassem o seu estoque de dívida com precatórios até 2024 (15 anos da promulgação da EC 62). Então, adveio a EC 94 (15 de dezembro de 2016) e, antes de seu aniversário, a EC 99 (14 de dezembro de 2017). Esta última, que é a que nos interessa, trouxe novidades importantes, entre as quais a possibilidade de utilização de depósitos recursais e a contratação de empréstimo para pagamento de precatórios. Apenas para constar: definiu 2024 como prazo máximo para quitação do estoque, o mesmo prazo que o STF havia reputado como sendo “calote” oficial. Sobre isso, todavia, passou a vigorar um velado “acordo de cavalheiros”, pelo qual não se deve falar do assunto.

Com relação aos instrumentos adicionais introduzidos pela EC 94 e mantidos pela EC 99 – utilização dos recursos financeiros dos depósitos recursais e obtenção de empréstimo – vale observar que partem da lógica de que dívidas contextualmente muito elevadas, para serem pagas, demandam mais recursos ou mais prazo. Ambos os instrumentos traduzem essa lógica, com a diferença de que, no caso dos recursos dos depósitos recursais, não se tem a segurança desse “alongamento”, não sendo impossível que, por um acidente de percurso (ex: julgamento de uma ação de valor muito elevado, obrigando a devolução inesperada dos recursos do depósito recursal utilizados), venha a resultar em “encurtamento” do prazo.

O empréstimo, por sua vez, possibilita saber exatamente os termos em que será pago, permitindo à Administração planejar seu orçamento. Alonga-se a dívida pública – substituindo a dívida com precatórios com a dívida do empréstimo –, antecipa-se o pagamento aos credores e preserva-se a capacidade de oferta dos serviços públicos.

Servidor público que era, nosso sábio poeta já sabia que haveria pedras no caminho. E há. A promessa da linha crédito a ser oferecida pela União, prevista no § 4º do art. 101 do ADCT, não se cumpriu. Restou aos Entes buscar, por meios próprios, alguém disposto a lhes emprestar a uma taxa que seja, a um só tempo, atrativa a ambos.

A equação dos empréstimos, como se sabe, entre tantas outras, sempre tem duas variáveis presentes e proporcionais: risco e taxa de remuneração. Ao contrário do que se poderia supor, o risco dessa operação é baixo, por mérito da EC 99, que autorizou que se oferecesse como garantia a vinculação da receita do Ente.

Boas Práticas

Nesse contexto, o Município de Rio Branco obteve, junto à Caixa, operação de crédito para pagamento de cerca de 40% de seu estoque de precatórios vencidos, com taxa de 141,23% do CDI e prazo de 12 anos, com carência nos 2 primeiros. Infelizmente, não se tem notícia de operação semelhante Brasil afora, provavelmente em razão da percepção de que não há suficiente segurança jurídica. Este, portanto, é o principal desafio a vencer.

A problemática dos precatórios não está dissociada, obviamente, da questão do desequilíbrio fiscal pela qual atravessam as Administrações Públicas em geral, mas resolvê-la, ainda que não leve diretamente ao Paraíso de Dante, aliviará o peso dessa dura caminhada.

Pagamento de Precatórios- alternativas e desafios
Anúncios

Cotidiano

Adolescente de 13 anos é alvejado com 5 tiros em distribuidora do Taquari

Publicado

em

Um adolescente de 13 anos foi ferido a tiros na noite desta sexta-feira, 15, em frente a uma distribuidora localizada na rua Baguari, no bairro Taquari, no Segundo Distrito de Rio Branco.

De acordo com informações da polícia, a vítima estava com alguns amigos na distribuidora de bebidas quando quatro homens não identificados se aproximaram em um veículo modelo Fiat Palio, de cor prata e um dos passageiros efetuou vários tiros na direção da distribuidora.

Cinco projéteis atingiram o adolescente de 13 anos na região das pernas e nádegas. Após a ação, os criminosos fugiram do local.

A ambulância do serviço de atendimento de urgência (SAMU) foi acionada. Os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam o ferido ao pronto-socorro de Rio Branco em estado de saúde estável.

Policiais Militares do 2° Batalhão estiveram no local e após colher as características do veículo e dos criminosos, fizeram patrulhamento na região em busca de prendê-los, mas ninguém foi encontrado.

O caso segue sob investigação dos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Continuar lendo

Cotidiano

Justiça do Trabalho segue atendimento remoto com novo prazo processual

Publicado

em

Em decorrência da pandemia os atendimentos ainda continuarão de forma telepresencial no Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre por meio das Secretarias Virtuais e Núcleo de Atendimentos e Atermação Virtual e a contagem de prazos será a partir de 21 de janeiro. A medida abrange todas as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, conforme portaria específica editada no fim do ano passado.

Neste período, as unidades de 1o grau deverão se dedicar, prioritariamente, às tarefas, procedimentos e processos de trabalhos de atualização de serviços eventualmente pendentes. Além disso, devem atuar na atualização e alimentação dos indicadores estatísticos, como o sistema e-Gestão, averiguação dos relatórios emitidos pelo sistema I-GEST, com foco no aperfeiçoamento da gestão, bem como na verificação dos relatórios gerenciais do PJe.

O dia 21 de janeiro de 2021 será considerado como data da publicação dos atos judiciais disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.

Continuar lendo

Cotidiano

Dependentes químicos serão atendidos no Acre pelo número de telefone 132

Publicado

em

O governo federal publicou o acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Cidadania e a organização Narcóticos Anônimos (NA) para a criação da linha telefônica 132, que ampliará o acesso da população, em especial dependentes químicos e seus familiares, aos atendimentos e orientações prestados pelo NA.

O serviço será gratuito e funcionará 24 horas por dia. Começará a operar nas próximas semanas e será implementada em duas etapas. Na primeira, com duração de três meses, os atendimentos começarão pelos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Rondônia, Piauí, Ceará, Pará Amazonas e Distrito Federal – os locais foram escolhidos por já contarem com uma estrutura de atendimento de linha telefônica 0800 oferecida pelo Narcóticos Anônimos.

As demais unidades federativas serão atendidas na fase seguinte, cuja duração será de 12 meses.

A linha 132, cedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O acordo tem duração de dois anos, com possibilidade de prorrogação, e não prevê transferências de recurso financeiro entre as partes. Estima-se que a linha 132 receba mais de cinco mil ligações por ano.

Continuar lendo

Cotidiano

SOS Amazônia contrata agência para contar história da ONG no Acre

Publicado

em

Sediada em Rio Branco, a ONG SOS Amazônia, lançou nesta sexta-feira (15) edital para contratação de serviços de pessoa jurídica para consultoria de conteúdo, roteiro e edição de um vídeo institucional da organização.

A SOS Amazônia é entidade da sociedade civil sem fins lucrativos. A contratação visa destacar seu histórico de atuação.

No dia 30 de setembro de 1988, na cidade de Rio Branco, estado do Acre, professores, estudantes universitários e representantes do movimento social, incluindo o ativista e seringueiro Chico Mendes, criaram a SOS Amazônia, tendo como objetivo principal defender a causa extrativista e proteger a Floresta Amazônica, apoiando as populações tradicionais.

Propostas podem ser enviadas até o dia 25 de janeiro de 2021 para o e-mail: edital@sosamazonia.org.br.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Mais lidas