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Ano legislativo se encerra com possibilidade CPI do Orçamento

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No último dia de trabalho útil da Assembleia Legislativa, antes da votação de mais de 20 projetos de leis que devem ser votados nesta quinta-feira, 12, o deputado Fagner Calegário (PR), vai propor no início dos trabalhos legislativos de 2020 uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Orçamento executado em 2019 pelo governo Gladson Cameli.

Em conversa com jornalistas, o parlamentar mostrou dados extraídos do Portal do Tesouro Nacional, Secretaria da Fazenda e extratos bancários da conta do Estado que demonstra que o governo de Gladson Cameli tem no mínimo em suas contas mais de R$ 300 milhões em caixa. “Esse valor pode chegar a R$ 500 milhões e ai fica o questionamento, como é que ainda não pagaram os R$ 234 milhões de dívidas herdadas da gestão passada? E o discurso de que dinheiro tem, mas falta gestão onde se meteu?”, questionou.

Com documentos em mãos, Calegário demonstra que a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo cumpridos com o argumento de que o Estado teria assumido um rombo de R$ 581 milhões. “Que rombo é esse”, interrogou o deputado afirmando que somente de repasses federais em 2018 foi de R$ 4,8 bilhão, mas em 2019, o Estado já recebeu, em novembro, R$ 4,7 bi, fora os R$ 400 milhões de repasses extra que o Estado deve receber no final deste ano”, diz.

“Porque não pagou as rescisões da gestão passada, as dívidas com fornecedores. O governador está sendo mal assessorado pela secretária Semirames Dias (Sefaz) e Maria Alice (Seplag)”, criticou o deputado, destacando ainda que buscará as assinaturas para a instaurar a CPI do cumprimento da LDO.

“Eu quero quero que os gestores me provem que executaram esses orçamentos sob pena de incorrerem em crime de responsabilidade fiscal contra o orçamento público conforme artigo 85 da constituição”, enfatizou. Calegário apontou ainda que somente com terceirizados, a atual gestão tem um divida de mais de R$ 10 milhões nas áreas de Educação e Deracre.

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Acre

Servidora da Sefaz morre de Covid-19 no Hospital Santa Juliana

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Faleceu nesta sexta-feira, 26, em decorrência da Covid-19, a servidora Elianete Rufino Franco, da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), que desde 1984 atuava como Técnica da Fazenda Estadual. Elianete Rufino estava internada na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Santa Juliana.

A servidora efetiva ocupava o cargo de chefe da Divisão de Gastos Corporativos, e sempre se mostrou muito dedicada e solícita ao trabalho.

Em nota, a Sefaz lamentou o falecimento da servidora e manifestou solidariedade aos familiares e colegas. “Sua morte prematura representa uma grande perda para o serviço público. Neste momento de tristeza e dor, manifestamos aos servidores, amigos e familiares nossas mais sinceras condolências, rogando a Deus que conforte seus corações”, escreveu em nota.

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Acre

Acre recebe 8,16 milhões da Defesa Civil para vítimas de enchentes

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A Defesa Civil Nacional anunciou nesta sexta-feira, 26, que começou a liberar cerca de R$ 8,16 milhões para ajudar o governo do Acre e prefeituras acreanas a mitigarem parte dos danos que as fortes chuvas dos últimos dias causaram em todo o estado.

Além do governo estadual, o repasse de verbas federais contemplará as cidades de Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima e Sena Madureira. Segundo a Defesa Civil Nacional, outros municípios do Acre serão beneficiados a partir da próxima semana, quando há previsão para a liberação de mais recursos para enfrentamento às enchentes.

Assinadas pelo secretário nacional de Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves, as quatro portarias de autorização de transferência de recursos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.

Cidade mais afetada pelas recentes inundações no estado, Cruzeiro do Sul receberá a maior parte deste primeiro montante: R$ 3,1 milhões, segundo a Portaria nº 327. Em seguida vem Sena Madureira, cuja prefeitura receberá R$ 2,3 milhões, conforme estabelece a Portaria nº 329.

Ao governo estadual, a Defesa Civil Nacional repassará pouco mais de R$ 1,11 milhão. Já Mâncio Lima receberá R$ 892 mil, enquanto à prefeitura de Feijó estão sendo transferidos R$ 744 mil.

De acordo com a Defesa Civil Nacional, o dinheiro deverá ser usado em ações como aquisição de cestas básicas, kits de limpeza, produtos de higiene pessoal, água potável, colchões e redes, combustível, aluguel de embarcações, caminhões e caminhonetes, entre outros produtos e serviços que beneficiem às pessoas prejudicadas pelas chuvas.

No total, o Ministério do Desenvolvimento Regional tem R$ 450 milhões para ajudar estados e municípios de todo o país a enfrentarem as consequências de desastres naturais como o que atingiu o Acre, onde cerca de 130 mil pessoas foram afetadas pelo transbordamento de rios que inundaram diversas partes do estado. O crédito extraordinário de R$ 450 milhões é fruto de uma medida provisória que o presidente Jair Bolsonaro assinou na última segunda-feira (22), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional.

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Acre

Ex-servidor do Idaf que legalizava furtos de gados é preso no Acre

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Durante a Operação “Fake Bois” a Polícia Civil prendeu um ex-funcionário do setor de tecnologia da informação (TI) do Instituto de Defesa Agroflorestal do Acre (IDAF) que cometia crimes na área da agropecuária no Estado do Acre. A prisão aconteceu no bairro Cerâmica, em Rio Branco.

De acordo com o delegado Pedro Resende, o ex-servidor fazia inserções falsas de dados de bovinos inexistentes no sistema do Idaf. Foi constatado pelo próprio órgão que existiam 135 inserções falsas nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, informações perniciosas, uma vez que inseridas as informações de bovino no sistema a finalidade era legalizar furtos de gados, oriundos de outras regiões e outras fraudes, como retirar multas de pecuaristas. As investigações continuam e há indícios que o ex-servidor recebia vantagens financeiras, disse Resende.

Ainda segundo o delegado, o ex-funcionário era cedido do Fundepec, o Fundo de Desenvolvimento da Pecuário e exercia sua função desde o ano de 2012 no Idaf e foi afastado no mês de maio de 2020. Resende disse ainda, que mesmo depois de ter saído do instituto, ele ainda conseguiu fazer inserções, apagar informações.

Durante a ação policial, foi apreendido um vasto material documental, material em mídia digital, eletrônicos para armazenamento de mídias e telefones celulares. Todos serão periciados. O investigado teve a prisão preventiva decretada e encontra-se no presídio da capital enquanto as investigações continuam.

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Acre

Gladson pede “paciência” para cadastro de reserva da Civil

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O governador Gladson Cameli desceu as escadarias do Palácio Rio Branco no início da tarde desta sexta-feira, 26, para conversar com dezenas de candidatos do cadastro de reserva da Polícia Civil. Cerca de 500 candidatos aguardam que o Estado os convoque da mesma forma como fez com o cadastro de reserva da Polícia Militar.

“Eu peço paciência a vocês. Eu não estou aqui para enganar ninguém, mas eu tenho uma lei de responsabilidade fiscal para respeitar. Todos os passos dado pelo governo estão sendo calculados. Eu não quero fazer politicagem. Eu só dos sonhos de vocês, como eu também tenho os meus, mas são muito problemas”, disse o governador.

Os manifestantes cobraram um compromisso que foi assinado em um termo de compromisso com o governador em 2018.

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