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Kamai diz que Jackson tenta transferir suas responsabilidades para terceiros: “nunca tratei com o senhor Jackson questões eleitorais”

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O ex-chefe da casa civil da Prefeitura de Rio Branco, na gestão de Marcus Alexandre (PT), André Kamai se manifestou através de nota, sobre as declarações do ex-diretor da EMURB em depoimento à justiça que tenta envolver seu nome.

Segundo Kamai, “esse depoimento sem provas é fantasioso e deixa claro a tentativa de transferir as responsabilidades de suas ações para terceiros, afim de se isentar das acusações pelas quais ele responde na justiça”.

Ao justificar as ações de comando do ex-prefeito Marcus Alexandre, André Kamai enfatizou que “é de conhecimento público a ação presente do então prefeito diretamente nos bairros cobrando e orientando os serviços aos seus auxiliares” e, que “os procedimentos internos e administrativos eram conduzidos pelos secretários e a equipe de cada órgão, conforme designação legal”.

Kamai disse que “nunca tratei com o senhor Jackson ou com qualquer outro secretário de questões eleitorais que envolvessem a gestão municipal”.

O ex-chefe da casa civil disse que “mais uma vez o estranho vazamento seletivo de informações de processos que correm em segredo de justiça ignora o depoimento dos demais envolvidos, tentando descaradamente influenciar a opinião pública e até a decisão da justiça”.

Ao encerrar a nota, André Kamai afirma que “desde o início das investigações deste caso, por ordem do então prefeito, o MP/GAECO contou com toda a colaboração e total acesso às informações, momento em que foram adotadas todas as medidas administrativas sugeridas e requisitadas à prefeitura”, concluiu.

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PGR quer que STF considere ilegal a reeleição sucessiva da mesa diretora da Aleac

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona um dispositivo de norma estadual que permite a reeleição de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

Aras afirma que os dispositivos questionados violam os princípios republicano e do pluralismo político e, ainda, o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura. Segundo ele, uma vez consolidado o entendimento sobre a vedação prevista na Constituição, a norma é aplicável não apenas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mas também às eleições das mesas diretoras dos legislativos estaduais, distrital e municipais, por força do princípio da simetria.

Normas dos Estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão já foram suspensas liminarmente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ADIs. Segundo o ministro, no recente julgamento da ADI 6524, o STF se pronunciou pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.

A PGR pede que o Supremo julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das disposições questionadas do artigo 48, § 5º, da Constituição do Estado do Acre, com redação dada pela Emenda Constitucional 15/1997.

Na prática, o candidato eleito a um biênio na casa legislativa não poderia ser candidato ao mesmo cargo na próxima eleição interna assim como ocorre no Senado Federal e na Câmara dos deputados. A medida afetaria tanto as funções de presidente da casa, vice-presidente, e secretários da mesa diretora.

Além do Acre, Aras também questiona normas similares nas Assembleias de de Mato Grosso do Sul, do Maranhão , Minas Gerais, Roraima , Goiás, Pará , Espírito Santo, Distrito Federal, Tocantins , Sergipe, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná , Ceará, Mato Grosso, Amapá, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia.

Informações

O ministro Edson Fachin solicitou informações das Assembleias Legislativas e dos governadores do Ceará e do Amazonas, no prazo comum de dez dias. Segundo eles, a fim de garantir a segurança jurídica em precedente que deve firmar orientação para todos os estados, “cumpre instrumentar a ação para que o Plenário do Tribunal possa de imediato examinar o mérito da pretensão”.

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Polícia prende membro do CV envolvido em 12 homicídios

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Agentes da Delegacia de Homicídios e Proteção (DHPP) da Polícia Civil cumpriram um mandado judicial e prenderam na noite desta quarta-feira, 3, o homicida de alta periculosidade, Matlisson Malzone Caetano de Freitas, de 18 anos, vulgo “19”, membro da facção Comando Vermelho (CV), amigo e comparsa de Valdivino Marques, o vulgo “Diabão” do “CV” envolvido em pelos menos 12 homicídios na capital, que foi morto em uma troca de tiros com a Polícia Militar, no dia 05 de janeiro deste ano, no bairro Boa União, na região da Baixada da Sobral.

A prisão do faccionado aconteceu em via pública, na rua Floriano Peixoto, no bairro Base ,em Rio Branco, enquanto ele caminhava com destino a uma festa. Segundo a Polícia, a relação de amizade de Matlisson e “Diabão” era tão afetuosa que até a cor dos seus cabelos eram iguais (avermelhados), bem como, o instinto de matador.

De acordo com a Polícia, Matlisson é acusado de matar o jovem Lougan Tayson Rodrigues, de 21 anos, que foi ferido a tiros dentro de sua residência localizada na rua Jatobá, no bairro Airton Sena, na região da Baixada da Sobral, em Rio Branco, na noite do dia 24 de dezembro de 2020. Após uma semana internado no Pronto-Socorro, Lougan não resistiu aos ferimentos e morreu.

Já no dia 29 de dezembro de 2020, o membro do “CV” agiu novamente e feriu com 4 tiros o jovem Saulo Isaías de Pinho, de 19 anos, em via pública enquanto tomava tereré com um amigo na frente de uma distribuidora localizada na rua Raimundo Melo no bairro Ayrton Senna, a ambulância do SAMU encaminhou o ferido ao Pronto-Socorro e Saulo morreu ao dar entrada no hospital.

Além dos dois homicídios cometidos no mês de dezembro de 2020, Matlisson matou e feriu a tiros pessoas inocentes na noite dia 13 de fevereiro de 2021, após juntamente com um comparsa se aproximarem em um veículo de cor prata, de uma distribuidora de bebidas localizada na rua Diamantina, no bairro Cidade Nova, e em posse de uma arma de fogo efetuarem vários tiros na direção dos clientes que se encontravam no estabelecimento. Durante a ação dos criminosos o Idoso Valmir Procópio, de 67 anos, e um adolescente de 17 anos, foram feridos e encaminhados pela ambulância do SAMU ao Pronto-Socorro da capital. O idoso não resistiu aos ferimentos e morreu.

As investigações através da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) continuam e a polícia acredita que o matador do “CV” esteja envolvido em outras situações de homicídios, bem como tráfico de drogas e roubos na capital.

O criminoso de alta periculosidade foi encaminhado à Delegacia especializada e será encaminhado ainda hoje a Penitenciária Francisco de Oliveira Conde (FOC).

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Mesmo na Bandeira Vermelha, todo o Acre reduz isolamento social e permanece em nível de emergência

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Mesmo há mais de 20 dias estando na Bandeira Vermelha (nível de emergência) na classificação de risco da pandemia de Covid-19, todas as regiões do Estado do Acre apresentaram uma redução no índice de isolamento social. Durante a 19ª coletiva do governo e do Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19, na manhã desta segunda-feira, 1º de março, ficou decidido que o Acre segue na faixa vermelha da pandemia.

O Alto Acre reduziu o índice de isolamento em 9%. O Baixo Acre reduziu 11% e a região do Juruá/Tarauacá/Envira também reduziu esse índice. Todas as regiões continuam apresentando uma curva ascendente no número de casos da doença, segundo a coordenação do Comitê. Tal fato indica que para os próximos dias, caso o comportamento da sociedade acreana seja o mesmo, a tendência continua sendo de piora no aumento de notificações de novos casos de Covid-19.

Os membros do Comitê continuam pedindo à população que sigam as medidas sanitárias que inibem a contaminação do novo coronavírus, como uso de máscara, evitar aglomeração e fazer higienização das mãos constantemente. “Esse vírus vem circulando de forma muito rápida”, disse o médico Osvaldo Leal, diretor do Instituto de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into), salientando que os hospitais estão cada vez mais lotados e com casos graves.

O período de análise apresentando nesta segunda é do dia 14 a 27 de fevereiro. A classificação da pandemia considera 4 níveis de risco preconizados pelo Pacto Acre sem Covid.

A região do Alto Acre ficou com nota 16, tendo evolução também no índice de notificação por síndrome gripal, taxas de óbitos e ocupação em leitos clínicos. O Baixo Acre ficou com nota 19,03, também estando na Bandeira Vermelha, com aumento de notificação por síndrome gripal em 39%, novos casos de Covid-19 em 9% e aumento na ocupação de leitos clínico em 104%.

A região Juruá/Tarauacá/Envira ficou com nota 17, também ficando na Bandeira Vermelha, com aumento na ocupação de leitos cínicos em 44%.

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Justiça do Acre obriga advogado bolsonarista a excluir comentário chamando administrador de grupo de “viadinho” e “esquerdista”

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A 2ª Vara Cível de Rio Branco deu provimento a medida de urgência pedida por uma pessoa, vítima de comentários homofóbicos, determinando que o advogado José Ferreira Aguiar dos Santos exclua da conversa de WhatsApp todo o conteúdo denunciado. A providência deve ser adotada no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

De acordo com os autos, o reclamante, que é administrador de um grupo de WhatsApp, ajuizou ação de obrigação de fazer e reparação de danos contra um funcionário da empresa pelas mensagens ofensivas publicadas no grupo de WhatsApp. Ele relatou que há dois grupos no aplicativo destinados à venda, oferta e pós-venda de motocicletas da concessionária em que ambos trabalham.

O advogado postou uma foto com placar de um jogo de futebol e, pelo fato do autor do processo ser administrador do grupo respondeu com: “sugerimos que o foco seja, tão somente, a fraternidade, passeios e informações sobre o mundo do motociclismo”.

A mensagem foi sucedida por figurinhas de gesto obscenos, uso de termos chulos e ofensas pessoais relacionadas a filiação partidária e orientação sexual, somados a áudios também ofensivos. Em uma dessas mensagens o advogado chamou o administrador de “viadinho” e “esquerdista”. Deste modo, o autor do processo alegou ter sido humilhado pelas declarações e constrangido diante das 290 pessoas que participam do núcleo virtual.

A juíza de Direito Thaís Khalil esclareceu que apesar do réu ter direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, deve ser respeitado o direito à honra de terceiros. Nesta situação, houve conduta com conotação ilícita e potencial ofensivo.

“O direito à honra tem amplitude máxima, no caso concreto observa-se que foi afetado de maneira grave, na medida em que as postagens se deram em grupo composto por várias pessoas e, conforme dito, expressaram a intolerância do réu, por meio de palavras e gestos de baixo calão, sem que sequer tenha havido qualquer provocação por parte do autor”, opinou a magistrada.

Não houve conciliação entre as partes, portanto o mérito da ação ainda será julgado quanto aos danos contra honra e imagem do autor. O réu possui o prazo de 15 dias para contestar a ação.

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