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Bolsonaro anuncia envio ao Congresso de projeto que isenta militar de punição em operações

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21) que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude, militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Bolsonaro comunicou o envio do projeto durante discurso na convenção de lançamento de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil. Porém, o Palácio do Planalto não divulgou o texto do projeto de lei até a última atualização desta reportagem.

Segundo Bolsonaro, o projeto contempla as as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são:

– Polícia federal;
– Polícia rodoviária federal;
– Polícia ferroviária federal;
– Polícias civis;
– Polícias militares;
– Corpos de bombeiros militares.

O “Diário Oficial da União” publicou nesta quinta, em edição extra, um despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

As operações de GLO são realizadas exclusivamente por ordem da Presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. O presidente autoriza o emprego dos militares, a exemplo do que já ocorreu no Rio de Janeiro.

De acordo com a Constituição, esse tipo de operação concede provisoriamente às Força Armadas – por tempo e local determinado – o poder de polícia. Nas ações, as forças de segurança, como as polícias, atuam em apoio ao trabalho dos militares.

Nesta quarta-feira (20), Bolsonaro afirmou que, caso Câmara e Senado não aprovem o projeto, ele só assinará decretos de GLO de interesse do governo federal, já que as ações nos estados precisam do pedido formal de governadores.

“Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Eu não assino GLO. A não ser a que interesse particularmente ao governo. Como por exemplo a GLO do Brics. A gente não podia, tem um problema com autoridade aqui. A GLO de Rondônia, quando nós mandamos para lá, no começo do ano, o Marcola. Fora isso não tem GLO”, disse.

‘Guinada’ no combate à violência

Bolsonaro anunciou que este é o primeiro de uma série de quatro projetos a ser enviados ao Congresso. De acordo com o presidente, não adianta uma pessoa estar “bem de vida” se está preocupada com a segurança de familiares, diante do risco de ser assassinado por “um ladrão de celular”.

“Ladrão de celular tem que ir para o pau. E quando falo em ir para o pau, foi protocolado há poucos minutos na Câmara dos Deputados um projeto nosso que fala, são quatro projetos, foi o primeiro projeto, que fala do excludente de ilicitude para o pessoal que está no artigo 144 da Constituição. Entram as Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária, Polícia Civil, Polícia Militar”, disse.

Em seguida, o presidente explicou o que é o excludente de ilicitude e pediu apoio aos parlamentares para aprovar a proposta, que, na sua visão, dará uma “guinada” no combate à violência.

“O que é o excludente de ilicitude? Em operação, você responde, mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá [no Congresso]. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como, realmente, diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, afirmou.

Conforme o presidente, a proposta complementa o pacote anticrime enviado pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) ao Congresso.

Homicídios

De acordo com os dados mais recentes divulgados pelo índice nacional de homicídios criado pelo G1, nos primeiros oito meses deste ano foram registradas 27.517 mortes violentas — 7,9 mil a menos que o registrado de janeiro a agosto de 2018 (35.422).

O índice se baseia em dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal. Os números representam uma queda de 22% no número de homicídios registrados de janeiro a agosto deste ano em comparação com o mesmo período de 2018.

O levantamento mostra que o número de assassinatos, porém, continua alto: 114 pessoas morreram por dia, em média, no país em 2019.

O levantamento faz parte do Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

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Servidores da educação podem ficar sem salários por falta da atualização cadastral

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A Secretaria de Segurança Pública do Acre publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 8, os nomes de mais de 500 servidores que não fizeram a atualização cadastral anual obrigatória.

De acordo com a publicação, os servidores têm até o próximo dia 16, sexta-feira da próxima semana para comparecer à Coordenação de Vida Funcional/SEE ou na Representação da SEE de seu respectivo município, sob pena de bloqueio dos vencimentos.

A SEE informa ainda que em caso de bloqueio do salário, o pagamento só será feito no mês de janeiro, obedecendo ao calendário da Folha de Pagamento do Governo do Estado do Acre.

A lista com todos os nomes e município de origem se encontra a partir da página 41 do Diário Oficial de hoje.

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Destaque 3

INSS divulga calendário de pagamentos para aposentados e pensionistas em 2023

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Os segurados que recebem aposentadoria, pensão ou auxílio-doença podem conferir as datas de pagamento dos benefícios em 2023. O calendário, divulgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve ser seguido de acordo com o número do benefício do segurado.

Para quem recebe um salário mínimo, os depósitos referentes a janeiro serão feitos entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro.

Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro. Os valores já serão pagos com o reajuste do salário mínimo, cujo valor ainda não foi definido.

São mais de 37 milhões de pessoas com direito a benefícios do INSS no país.

Para saber quando o pagamento será depositado, basta ver o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Para aqueles que possuem seu benefício há algum tempo, vale a data que já habitualmente recebiam, orienta o INSS.

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Destaque 3

Servidores da Educação recebem 14º salário junto com pagamento de dezembro, anuncia governo

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Pelo segundo ano consecutivo, o governo do Acre honrará os trabalhadores da Educação com o pagamento do abono salarial como um 14º salário. O benefício valoriza quase 15 mil servidores públicos.

O valor será proporcional ao vencimento de cada profissional e equivalente ao 13° salário. Terão direito ao benefício professores em atividade, diretores, coordenadores pedagógicos e de ensino, coordenadores administrativos, secretários escolares, docentes e especialistas em educação nas funções de assessoramento pedagógico, supervisão, inspeção, suporte técnico, coordenação de núcleos, centros, modalidades de ensino e programas da rede estadual de ensino.

A vantagem financeira também contemplará professores e especialistas em educação cedidos em regime de colaboração técnica para outras redes públicas de educação básica, trabalhadores em educação nas funções de assistente educacional, técnico, apoio administrativo e operacional, mesmo que emprestados a outras redes públicas de educação básica.

O 14º salário será depositado, integralmente, na mesma data do pagamento do salário de dezembro dos servidores estaduais, previsto para o dia 27 de dezembro. De acordo com o governador Gladson Cameli, o benefício é mais uma demonstração de respeito da atual gestão com os profissionais responsáveis por levar ensino de qualidade para mais de 140 mil acreanos, nos 22 municípios.

“A educação é um dos pilares do governo do Acre. Sabemos que a construção de um estado melhor e com mais oportunidades depende do trabalho desses servidores. Nada mais justo que valorizá-los pelos esforços e dedicação que têm com os nossos estudantes”, declarou.

Importantes avanços foram consolidados nos últimos quatro anos. O governo do Estado contratou mais professores efetivos e temporários, criou o prato extra da merenda, distribuiu gratuitamente fardamento escolar, reformou escolas, pagou aulas complementares e, mesmo diante de uma das maiores pandemias já enfrentadas pela humanidade, as aulas continuaram por meio do rádio, TV e internet.

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Servidores e aposentados tem salário de dezembro adiantado e parcela do 13º paga dia 20

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O pagamento dos servidores públicos ativos do Estado, referente ao mês de dezembro, foi antecipado para o dia 27, já os aposentados e pensionistas receberão no sábado, 24.

Além disso, a segunda parcela do 13º estará disponível em conta no dia 20. A informação foi divulgado nesta quarta-feira, 7, pelas secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Fazenda (Sefaz)

De acordo com o calendário anual, os valores correspondente ao mês atual só estaria disponível no dia 28. Com o adiantamento, serão 52.032 servidores ativos e inativos contemplados com proventos que somam o montante de R$ 317.184.089,09.

Já com a segunda parcela do 13º, serão 50.734 trabalhadores contemplados ,com um montante de R$ 107.286.204,20. São mais de R$ 420 milhões entrando em circulação na economia local.

Para mais informações, é preciso acessar a versão digital do contracheque, por meio do endereço eletrônico www.contracheque.ac.gov.br.

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