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Desembargador quer tentar “bandeira branca” entre Gladson e poderes sobre LDO

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Roberto Barros marcou audiência de conciliação para o próximo dia 3 de dezembro e notificou todos os poderes. Casa não cheguem um acordo, o processo será analisado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça no dia seguinte, 4 de dezembro.

Uma decisão moderada. Assim pode ser considerada a manifestação do desembargador Roberto Barros, do Tribunal de Justiça do Acre, na noite desta terça-feira, 12, responsável por analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar protocolada pelos diretórios do PT e do PCdoB, liderados pelos deputados Daniel Zen (PT), Jonas Lima (PT) e Edvaldo Magalhães (PCdoB), que pedia a suspensão imediata dos efeitos da Lei Estadual nº 3.526, de 18 de outubro de 2019, sancionada pelo governador Gladson Cameli que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada inicialmente no primeiro semestre deste ano.

Tendo como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de texto sancionado pelo Palácio Rio Branco, os partidos de oposição destacaram no pedido a forma de antecipação de tutela “Inaudita Altera Parte”, onde o magistrado pode tomar a decisão sem consultar o Ministério Público ou a Procuradoria-Geral do Estado se achar necessário. O fato é que Barros abriu mão do “voo” solo e deu prazo de três dias para PGE se manifestar a respeito do caso e também da Procuradoria Geral de Justiça do MP. Além disso, o magistrado resolveu notificar a Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e até mesmo o poder judiciário para participarem de uma audiência de conciliação marcada para o próximo dia 3 de dezembro.

“Sem prejuízo das providências adotadas acima, como o tema versado neste controle de constitucionalidade é destacadamente sensível, haja vista envolver, em última análise, o orçamento do exercício vindouro e a despeito da ausência de conflito intersubjetivo expresso, afigura-se oportuna a tentativa para que se obtenha desfecho consensual, por meio de autocomposição, como já observado, por exemplo, na ADPF n. 165/DF, que deverá envolver os partidos autores, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e os órgãos independentes, dotados de autonomia orçamentária e financeira”, argumentou Barros em seu despacho.

Caso os envolvidos não cheguem a uma conciliação, Barros determinou ainda a inclusão da análise do caso na pauta de julgamento da sessão extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional designada para o dia 04 de dezembro.

A ADIN

Alegando ofensa ao princípio da independência e autonomia entre os poderes, a oposição pleiteia ainda que sejam tornados sem efeitos os atos praticados sob a égide da lei, em especial, aqueles incidentes sobre o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), para que o mesmo venha a ser elaborado sob a égide do que fora estabelecido na Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019 (LDO/2020), sem as alterações que lhe foram promovidas pela Lei nº 3.526, de 21 de outubro de 2019, retomando sua regular tramitação segundo o princípio do devido processo legislativo, na Aleac.

Na época, o governo do Acre informou que alteração da LDO tem como foco o limite de gasto já que na versão aprovada no primeiro semestre, os gastos haviam sido limitados apenas para o poder executivo. Com a nova proposta sancionada, os poderes legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas também terão limites em seus gastos. O governo alega que está fazendo essa movimentação seguindo orientação do governo federal que cobrou dos Estados uma legislação severa nas contas evitando brecha para criação de mais despesas, por meio do Plano de Ajuste Fiscal (PAF).

Nos bastidores, a matéria analisada pela justiça acreana gera certa controvérsia, devido a suspensão da alteração da LDO ser também de interesse dos magistrados do Tribunal de Justiça.

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Acumulada, sorteio da Mega-Sena pode pagar R$ 7 milhões no sorteio deste sábado

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concurso 2.393 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 7 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre às 20h deste sábado (24) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. A aposta mínima custa R$ 4,50 e pode ser realizada pela internet – saiba como fazer.

Para apostar na Mega-Sena

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal – acessível por celular, computador ou outros dispositivos. É necessário fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 4,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 22.522,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

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Destaque 3

Governo propõe fim do IGESAC e incorporação de 900 trabalhadores à Sesacre

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O governador Gladson Cameli decidiu pela extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC), autarquia criada para substituir o antigo Pró-Saúde, instituído nos governos da Frente Popular. A ordem do Palácio Rio Branco se materializou em uma minuta de um projeto de lei que deverá ser enviado à Assembleia Legislativa em agosto, no reinício dos trabalhos legislativos após o recesso, ou até mesmo antes, dependendo da urgência do executivo, e com isso uma sessão extraordinária seria realizada até semana que vem.

O ac24horas teve acesso a minuta produzida pela Casa Civil do governo do Acre que versa sobre a extinção do Instituto, mas cria um quadro especial, em extinção, para acomodar os trabalhadores na Secretaria de Saúde do Estado. De acordo com a proposta, os empregados do IGESAC que foram admitidos por meio de processo seletivo passam a compor esse Quadro Especial, em extinção, vinculado à Sesacre.

Os empregados que compõem o Quadro Especial poderão ser movimentados nas unidades de saúde e na sede, segundo os mesmos critérios utilizados para os servidores de carreira. Caso a proposta seja aprovada na Aleac e sancionada pelo governador, todos os empregados serão considerados imediatamente lotados nos setores em que já se encontram em atividade.

Ainda segundo a proposta, os trabalhadores integrantes do Quadro Especial serão extintos à medida que vagarem e continuarão regidos pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao regime geral de previdência social.

A proposta do executivo que será analisada pelos deputados adota algumas medidas como a rescisão dos contratos de trabalho dos empregados que não tenham sido admitidos por meio de processo seletivo e também de todos os contratos administrativos. “Após a rescisão dos contratos administrativos mantidos com o Estado do Acre, este manterá o pagamento dos custos administrativos do IGESAC necessários à continuidade do processo de extinção”, cita trecho do projeto de lei.

A estrutura administrativa passará a ser denominada como Comissão de extinção, composta por Divisão Jurídica, Contábil e Administração. O poder executivo fica ainda autorizado a realizar as adequações necessárias em seu orçamento para atender ao disposto da lei. O IGESAC deverá realizar as adequações necessárias no seu estatuto e regimento interno no prazo de 60 dias.

Os trabalhadores do Instituto deverão realizar uma Assembleia-Geral neste sábado, a partir das 19h, para tratar do PL e deliberar sobre algumas mudanças na proposta. A expectativa é que o grupo apresente uma revisão na proposta com relação a equiparação salarial com os servidores da Sesacre. Atualmente, o Instituto conta com pouco mais de 980 trabalhadores.

A reportagem consultou alguns juristas que afirmam que a proposta do governo é inconstitucional e deverá gerar mais ações nos tribunais. O ac24horas apurou que o PL não passou pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado, ou seja, não tem parecer favorável e nem contra.

Veja o PL na íntegra:

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Receita abre nesta sexta-feira consulta ao 3º lote da restituição; 11,5 mil recebem no Acre

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A Receita Federal informa que, a partir das 10 horas de sexta-feira (23), o 3º lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios anteriores.

No Acre, o valor total de R$ 14.671.932,22 será distribuído entre 11.551 contribuintes e estará na conta dia 30 de julho. Já nos demais Estados o crédito bancário para 5.068.229 contribuintes no valor total de R$ 5,8 bilhões.

Desse total, R$ 354.326.718,95 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 13.985 contribuintes idosos acima de 80 anos, 95.298 contribuintes entre 60 e 79 anos, 8.987 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 36.616 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 4.913.343 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 18/05/2021.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

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Destaque 3

Rio Branco retoma aplicação da 1ª dose com pontos na Cidade do Povo e Biblioteca Pública

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A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) informou na tarde desta quinta-feira, 22, que a aplicação da primeira dose da covid-19 será retomada nesta sexta-feira, 23, para pessoas que tenham 20 anos ou mais, em 15 pontos de Rio Branco.

Desde terça-feira, 21, a vacinação da primeira dose contra o vírus estava suspensa na capital devido a falta de doses. A retomada para 20 anos ou mais foi confirmada pelo secretário Frank Lima em entrevista na quarta-feira, 21, ao Boa Conversa, exibido pelo ac24horas.

Segundo o gestor, Rio Branco ficou com 55 mil das 130 mil doses enviadas pelo Ministério da Saúde (MS). Nesta faixa-etária, o gestor anunciou novos pontos como a Escola Cívico-Militar Wilson Barbosa, localizada na Cidade do Povo, e a Biblioteca Pública, localizada no centro da capital.

A vacinação começará às 8 horas e terminará às 16 horas desta sexta (23). No final de semana, haverá mutirões de vacinação, mas o cronograma dos locais e horários ainda não foram divulgados.

Para se vacinar é necessário levar documento de identificação, CPF ou cartão do SUS e carteira de vacinação.

Confira os locais para aplicação da primeira e segunda dose disponível para esta sexta:

Urap Hidalgo de Lima;

Urap Rosângela Pimentel;

Urap Maria Barroso;

Urap São Francisco;

Urap Vila Ivonete;

Urap Roney Meireles;

Urap Cláudia Vitorino;

Urap Eduardo Assmar;

Urap Bacurau;

Urap Valdeiza Valdez;

Centro de Convenções da Universidade Federal do Acre (Ufac);

Policlínica Barral y Barral e para segunda dose no drive-thru em frente ao 7º BEC;

A Escola Cívico-Militar Wilson Barbosa, localizada na Cidade do Povo;

Biblioteca Pública, localizada no Centro.

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