O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), decretou mais uma medida emergencial para ajudar a população atingida pela enchente que atingiu o estado de forma repentina em decorrência das fortes chuvas dos últimos dias.

Trata-se da prorrogação de prazo de validade de certidões negativas de débitos (CND) e do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta [inserir data].

“É mais uma medida emergencial e temporária que integra o pacote de auxílio econômico e tributário que vem sendo executado pelo Estado para amenizar os prejuízos sofridos pela população”, disse o secretário da Fazenda em exercício, Amarísio Freitas.

*Os prazos*

Sendo assim, fica estendida até 30 de junho de 2022, a validade das CNDs, bem como das certidões positivas com efeitos de negativa, relativas a créditos tributários estaduais e à Dívida Ativa do Estado.

Os prazos para pagamento do IPVA também ficam prorrogados até 30 de junho, com pagamento total à vista, para vencimentos fixados até o último dia útil dos meses de janeiro a maio de 2023.

Assim, quem deveria quitar esses impostos entre 2 de janeiro e 31 de maio poderá pagá-los até 30 de junho sem multa.

A intenção é permitir que os acreanos, sobretudo os que foram afetados diretamente pelas enchentes, tenham tempo considerável para se recuperar financeiramente, sem se preocupar em pagar a dívida dentro do prazo legal e sem arcar com multas e juros por atraso.

“O governo do estado, sensibilizado com a questão das enchentes e do reflexo que ela direta ou indiretamente, prorrogou esse prazo para toda a população. Quem tem certidão negativa vigente também terá o prazo estendido, independente de ficar inadimplente nesse período”, explica o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.

O decreto, no entanto, não autoriza a restituição ou compensação das quantias que já foram pagas.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF/RO) informou ainda na noite desta sexta-feira, 31, que o trecho da BR-364 próximo ao distrito rondoniense de Extrema, que voltou a romper, foi novamente liberado.

O ponto da rodovia federal, à altura do km 1033, foi interditado no último dia 19 de março após um bueiro não suportar o rompimento de uma barragem e deixar o estado do Acre isolado por terra do restante do país.

Nesta sexta-feira, o serviço paliativo que foi feito no local não suportou e voltou a se romper, interditando de novo a estrada, situação que durou até o começo da noite, quando o trecho foi novamente liberado.

Esquipes compostas de médicos, técnicos e enfermeiros atenderam cerca de 11 famílias nessa sexta-feira, 31, que se encontram desabrigadas na escola João Paulo II, na Baixada da Sobral, devido à enchente do Rio Acre na capital acreana.

Aproximadamente 54 pessoas, incluindo crianças e idosos, receberam atendimento de saúde. A ação foi realizada pela Mediall Brasil, em parceria com a Fundação Hospital do Acre ( FUNDHACRE).

“Nesse momento tão difícil para as famílias desabrigadas que perderam bens irreparáveis, é de suma importância esse atendimento humanizado, que conta com a equipe médica, assistencial e psicossocial. Com isso, a empresa Mediall fez a doação de kits de auto cuidado, medicamentos e curativos”, explicou o gestor administrativo, Matheus Marques.

Além do serviço de saúde, os profissionais distribuíram Kit’s de medicamentos, curativos, higiene bucal e corporal para os desabrigados. A equipe médica e assistencial está atuando nesse sentido desde o último dia 29 e irá continuar no mês de abril.

Os kits recebidos pelas famílias contêm medicamentos básicos (Antiinflamatório e para dor); curativos (Gases, esparadrapo e rifocina); higiene corporal (Sabonete e álcool em gel) e higiene bucal (Pasta de dentes e escova).

As inscrições para o Pré-Enem Legal, programa do governo do Estado do Acre, executado pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), foram prorrogadas até 30 de abril.

A iniciativa oferece curso preparatório gratuito para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e são abertas a toda a comunidade, mas têm como público-alvo os egressos do período da pandemia da covid-19, ou seja, aquelas pessoas que já concluíram o ensino médio e saíram da rede pública estadual.

Os alunos que estão devidamente matriculados na 3ª série do ensino médio, em qualquer uma das escolas da rede pública estadual de educação, já tiveram sua inscrição efetivada automaticamente no ato da matrícula.

Neste ano o governo adquiriu o Sistema de Ensino Farias Brito, que permite que os estudantes tenham acesso a materiais didáticos e à plataforma online, por meio de login e senha, como videoaulas e a um acompanhamento mais personalizado, como, por exemplo, correção de redações e tira dúvidas.

Os professores que compõem a equipe do programa aqui no estado também serão capacitados pelo novo sistema. Além disso, os aulões itinerantes da Caravana Pré-Enem Legal continuam e vão percorrer, assim como já ocorreu em 2022, todos os municípios.

Faça sua inscrição no site see.ac.gov.br.