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O Prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima (PT) foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no processo de Nº (24393201800) para apurar a responsabilidade do gestor em face da publicação de uma Lei de Nº 389/2018, que tratou sobre a alteração tabela da lei Nº 258 que instituiu o plano de cargos, carreira e salário do município, que causou o descumprimento do limite máximo de despesa de pessoal previsto na lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A notificação foi publicada no Diário Oficial do TCE desta quinta-feira (26).
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O TCE decidiu notificar o atual gestor da decisão proferida no Acórdão Nº (11.126/2019), e deu um prazo de reconsideração de quinze dias, conforme artigo 157.
