Ex-diretor do ISE no governo do PT é condenado a devolver mais de 700 mil aos cofres públicos

O ex-diretor do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) no governo de Sebastião Viana, Rafael Almeida, foi condenado por unanimidade pelo Tribunal de Contas devolver mais de R$ 700 mil aos cofres públicos do Estado, sendo R$ 641.764,00 referente a diferença entre a proposta de uma empresa mais vantajosa e os valores contratados com a terceira colocada contratados a época em que ele dirigia a instituição. Ele também foi multado a pagar 10% de multa referente ao montante cujo valor calculado é de mais R$ 64.176,40.

Rafael, que foi candidato a deputado estadual nas eleições de 2018 pelo PDT e obteve pouco mais de 3 mil votos, porém não foram validados pela justiça eleitoral, também foi multado a pagar R$ 14 mil de multa devido ter praticado grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

A Corte de Contas recomendou em sua decisão publicada no Diário Eletrônico do TCE desta quinta-feira, 1, à Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, indicar nos editais futuros, critérios objetivos de aferição de inexequibilidade de preços, bem como, prever a possibilidade dos licitantes comprovarem a viabilidade de suas propostas e ainda encaminhar cópia do apurado ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e adoção das providências que entender necessárias.