OAB solicita PL à Secretaria Prefeitura para remissão do IPTU
As comissões de Direito Tributário e Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC), representadas pelos presidentes Márcio d’Anzicourt e Matheus Sarkis, solicitaram à Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco o cumprimento do encaminhamento de Projeto de Lei (PL) para a Casa Legislativa, para evitar a cobrança retroativa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. O pedido foi feito por meio de ofício encaminhado ao secretário Edson Rigaud nesta semana, após acordo firmado em Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores em fevereiro.
Além do pedido de explicação sobre as razões que motivaram o aumento, os comitês da Ordem também solicitaram a apresentação ou comprovante de envio de um Projeto de Lei ao Legislativo Municipal que versa sobre a concessão de perdão da taxa de 20% da dívida em exercícios anteriores. A intenção é garantir que o aumento não seja cobrado retroativamente dos contribuintes.
O anúncio de reajuste no tributo foi feito em fevereiro deste ano pela Prefeitura de Rio Branco. De acordo com a justificativa dada pelo Executivo Municipal, não se trata de acréscimo, mas de recomposição da base de cálculo do imposto já que por falha do próprio sistema de arrecadação foi identificado uma redução da base de cálculo do imposto na ordem de 20%, ou seja, na prática havia benefício fiscal sem prévia autorização legal. Entretanto, os advogados confirmam que a decisão adotada na prática resulta em aumento do imposto, o que afeta diretamente a população.
Para minimizar os efeitos da cobrança foi realizada Audiência Pública na Câmara de Vereadores em fevereiro para a gestão do Município prestar esclarecimentos. Além dos vereadores, do secretário de Finanças e diversas entidades, os presidentes das comissões de Direito Tributário e de Assuntos Legislativos também participaram do debate. O encaminhamento dado durante a reunião foi o envio de um Projeto de Lei do perdão da taxa de 20% do IPTU nos últimos cinco anos.
O presidente da Comissão de Direito Tributário, Márcio d’Anzicourt explica que o ofício enviado pela OAB/AC foi uma forma de reforçar o cumprimento do encaminhamento definido em Audiência Pública. Segundo ele, o adicional de 20% no tributo municipal terá o pagamento incluído para este ano porque o reajuste foi inserido no Orçamento do Município para 2019. O acréscimo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada em 2018, e por isso a cobrança ocorre desde janeiro de 2019. Por isso a importância e a urgência em ver aprovado Lei para evitar a cobrança dos anos anteriores.
“Nosso pedido foi feito com o intuito de garantir o envio desse PL à Câmara Municipal de Vereadores como forma de não haver maiores prejuízos para a população, que sem ser avisada teria que tirar mais do orçamento familiar para pagar esse reajuste. Uma reunião entre os membros das comissões de Direito Tributário e Assuntos Legislativos com o secretário Rigaud foi feita na terça e ele garantiu que enviará o PL até segunda-feira, 24. É mais uma conquista importante da OAB Acre”, finaliza d’Anzicourt.
O nível do Rio Acre continua subindo na capital acreana. Na medição das 9 horas, a Defesa Civil informa que o manancial alcança 17,37m.
O nível subiu 1 centímetro por hora em relação à medição das 6 horas de hoje.
O coordenador da Defesa Civil, Cláudio Falcão, disse ao ac24horas na manhã desta sexta que trabalha com a expectativa de estabilização do nível do rio entre o fim da tarde e início da noite desta sexta, já que a vazante registrada em Brasileia e Epitaciolândia também foi confirmada em Xapuri.
No último boletim atualizado divulgado pelo governo do estado, quase 3 mil pessoas estão em abrigos públicos em escolas e no Parque de Exposições.
Divulgada nesta sexta-feira (31) pelo IBGE, a taxa de desocupação foi de 8,6% do trimestre de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023, um aumento de 0,5% em relação ao trimestre de setembro a novembro de 2022, quando o desemprego ficou 8,1% – mas recuou 2,6% ante o mesmo período do ano anterior (11,2%).
A população desocupada chega a 9,2 milhões de pessoas, marcando crescimento de 5,5% (mais 483 mil pessoas) frente ao trimestre anterior e recuou 23,2% (menos 2,8 milhões de pessoas desocupadas) na comparação anual.
O contingente de pessoas ocupadas (98,1 milhões) recuou 1,6% (menos 1,6 milhão de pessoas) ante o trimestre anterior e cresceu 3,0% (mais 2,9 milhões) ante o mesmo trimestre do ano anterior. O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar), estimado em 56,4%, caiu 1,0 ponto percentual frente ao trimestre anterior (57,4%) e subiu 1,2 p.p. ante igual trimestre do ano anterior (55,2%).
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União a portaria 977 fixando o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Esse valor passa a ser de R$ 658,00 “em todo o território nacional”, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
A portaria é assinada pela ministra Esther Dweck.
Trata-se da última convocação dos aprovados no cadastro de reserva do concurso da Educação. Foram convocados 54 professores de língua espanhola, língua inglesa, química e língua portuguesa para as áreas urbanas de Rio Branco e Cruzeiro do Sul. De acordo com o decreto, os candidatos nomeados terão o prazo de até trinta dias para a apresentação dos documentos pertinentes ao cargo e a efetiva assinatura do Termo de Posse.
A gestão do governador Gladson Cameli tem se empenhado para colocar o Acre entre os dez estados com os melhores índices educacionais do país. Somente este ano, o governo já aplicou mais de R$ 160 milhões em recursos na Educação.
“Primeiro, preciso agradecer o apoio e o empenho de todos os nossos professores e servidores das escolas neste período de cheia do rio Acre, por todo apoio dado às famílias. Segundo, dizer da minha alegria em realizar mais uma convocação, a última, deste cadastro de reserva para atender as necessidades de escolas de Rio Branco e Cruzeiro do Sul”, disse Gladson Cameli, ao assinar o decreto de nomeação dos novos professores.
Para o secretário de Educação, Cultura e Esporte, Aberson Carvalho, a importância da convocação está diretamente ligada a melhoria da educação, pois os profissionais terão estabilidade e, por consequência, serão melhor formados na rede, gerando qualidade educacional.
“São professores que vão compor a rede de ensino público por todo o estado. É um compromisso do governador Gladson Cameli em valorizar a educação como deve ser valorizada, não medindo esforços para ter profissionais efetivos, que tenham a possibilidade de formação continuada. Valorizamos em mais 50% o reajuste aos professores, zeramos o cadastro de reserva, e agora podemos comemorar por ter finalizado esse processo”, conta o secretário.
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