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Acre está na lista de impedidos de receber empréstimos da União

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A reportagem de Fábio Pupo, do Valor Econômico, confirma que o Acre não está no grupo prioritário para renegociação de seus financiamentos com o Tesouro Nacional, que segundo o jornal já teve que bancar R$ 2,28 bilhões em dívidas não pagas por Estados e municípios neste ano. Do total, diz o Valor, o maior valor corresponde a débitos de Minas Gerais – que deixou de cumprir R$ 1,56 bilhão em obrigações. Além disso, o governo do Rio descumpriu R$ 726 milhões. Apesar da inadimplência, o Rio de Janeiro não está sendo alvo de recuperação fiscal em setembro de 2017. As contragarantias de Minas também não podem ser executadas atualmente por causa da obtenção de liminares judiciais.

“Por conta dos atrasos e das honras de garantias, estão impedidos de contratar novas operações de crédito com garantia da União atualmente os Estados de Goiás, Minas Gerais, Piauí, Roraima, Acre, Rio Grande do Norte e Roraima. Além disso, estão impossibilitados os municípios de Natal (RN), Chapecó (SC) e Belford Roxo (RJ)”, relata o Valor.

Saiba mais em: https://www.valor.com.br/brasil/6257429/tesouro-ja-teve-que-bancar-r-228-bi-em-dividas-nao-pagas-de-rj-e-mg

Destaque 7

PGR mira TCE do Acre por igualar salários de auditor e conselheiro

O PGR Augusto Aras afirma que igualar os salários pode causar dano econômico de difícil
reparação ao Acre, principalmente na pandemia

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O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) se tornou alvo de questionamento e ação direta de inconstitucionalidade por parte da Procuradoria-Geral da República depois de equiparar os salários de auditor e conselheiro, em caso de substituição. Além do Acre, tribunais de outros 15 estados também tiveram suas leis orgânicas questionadas: Goiás, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Rio Grande do Norte, Rondônia, Piauí, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Ceará, Amazonas e Alagoas.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as ações com pedido de liminar, contra dispositivos das leis orgânicas dos TCE/AC de 1993. Para ele, a mudança viola o princípio da legalidade, já que é proibida a equiparação de salários entre servidores de categorias diferentes e exige lei para fixar os vencimentos no serviço público. Aras pede ao STF que conceda medida cautelar para suspensão da eficácia das normas impugnadas e busca colher informações dos Presidentes do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa, e do Governador do Estado do Acre quanto ao caso.

Os dispositivos questionados pelo PGR se repetem nas diversas leis orgânicas, prevendo que, em caso de substituição a conselheiro, o auditor receberá o equivalente a 1/30 avos do subsídio deste por dia em que exercer a função. Nas ações, Aras lembra que tal fato é vedado pela Constituição Federal e que tal proibição tem o objetivo de evitar que a alteração de salário de uma carreira repercuta automaticamente em outra, aí incluído o reajuste.

Conforme a ação, igualar os salários de auditor e conselheiro pode acarretar dano econômico de difícil reparação a ser suportado pelo Estado do Acre. “A situação é ainda mais preocupante na atual conjuntura de enfrentamento da epidemia de Covid-19, com queda substancial da arrecadação dos Estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos”, explica o procurador.

O PGR explica que a garantia serve também para preservar a “reserva absoluta de lei em matéria remuneratória do funcionalismo público”, prevista no art. 37 da Carta Magna. Nas ações, Aras relaciona diversos julgados anteriores do STF, que consolidaram a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da equiparação de vencimentos entre servidores.

O procurador-geral afirma que esse tipo de previsão fere ainda o princípio da simetria, já que os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) não fazem jus à equiparação salarial quando estão substituindo ministros. A lei orgânica do TCU prevê que eles têm direto à equiparação de garantias e impedimentos, mas não de vencimentos, em caso de substituição. E, como lembra Augusto Aras, o art. 75 da Constituição determina que as normas relativas ao TCU “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”.

A necessidade de observância do princípio da simetria na estruturação das Cortes de Contas estaduais já foi reafirmada pelo STF em diversos precedentes. Augusto Aras pede a suspensão imediata dos dispositivos questionados até o julgamento final.

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Arrecadação de tributos não para de crescer no Acre em 2021

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O Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mostra que a receita de impostos não para de crescer no Acre em 2021 quando comparado com o igual período do ano passado, período de intensificação da crise da Covid-19.

Em abril deste ano o crescimento foi de 25,31% levando em conta o resultado dos quatro primeiros meses de 2021 comparado ao mesmo período de 2020.

Em junho, o aumento é de 33,63% na comparação com os seis primeiros meses do ano passado, consolidando o crescimento da arrecadação diante da crise sanitária que só agora começa dar sinais de arrefecimento.

Em 2020 o Acre arrecadou R$ 644,76 milhões em tributos estaduais e este ano já são R$ 861,63 milhões -diferença de R$ 217 milhões.

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Justiça acata denúncia do MP e homem que matou a esposa vai responder por crime torpe

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A 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar acatou a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC) contra Hitalo Marinho Gouveia, 33 anos, preso ao confessar ter matado a esposa Adriana Paulichen, 23 anos, com duas facadas e por estrangulamento no dia 9 de julho em Rio Branco.

O crime ocorreu dentro da própria loja de roupas de Adriana, na rua Senador Kairala, no bairro Estação Experimental. Desde então, Hitalo Marinho segue preso no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A defesa tentou um pedido de liberdade, mas a justiça negou.

A denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Efrain Mendoza Filho, aponta crime torpe contra mulher por razões do sexo feminino (feminicídio), com recurso que dificultou a defesa da vítima.

“A ação do denunciado tomou por base a torpeza, visto que suas ações são imorais, vergonhosas, repudiadas moral e socialmente, e demonstram com clareza a depravação espiritual do agente. Matou a vítima por esta não aceitar suas traições. Importa ainda destacar que o crime foi praticado dentro do ambiente familiar, valendo-se das relações domésticas, visto que a vítima era esposa do denunciado. O crime foi cometido na presença do filho da vítima, um bebê de poucos meses de idade, que levará consigo esse trauma ao longo de toda a sua vida, carregando o estigma de que seu pai executou de forma fria e perversa sua mãe”, destaca o promotor

De acordo com informações repassadas pela polícia na época, a vítima estava dentro da loja quando foi surpreendida pelo marido que de posse de uma faca, desferiu vários golpes nas costas da vítima, que ainda foi estrangulada na frente do filho de seis meses.

Segundo a polícia, o marido relatou que na noite anterior ao crime, ele foi agredido e esfaqueado por Adriana e foi parar no Pronto-Socorro de Rio Branco (Huerb), mas alega que mesmo com as agressões ele nunca prestou queixas contra a mulher.

Após o crime, o marido acionou a advogada e confessou o crime à Polícia Militar do Acre (PMAC). A área foi isolada para os trabalhos do perito em criminalística e, em seguida, o corpo da jovem foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exame cadavérico.

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Bolsonaro virá ao Acre em meio a motociatas pelo estado encabeçadas por Marcia Bittar

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O presidente da República Jair Bolsonaro está com data marcada para vir ao Acre na segunda quinzena deste mês de agosto. A vinda do presidente será em meio a uma série de motociatas que estão sendo organizadas em prol do mesmo, que estão sendo encabeçadas pela pré-candidata ao senado pelo Acre, Marcia Bittar.

Já estão marcadas motociatas a serem realizadas em sete cidades acreanas no decorrer deste mês. A primeira será no próximo dia 7 de agosto pela região do Alto Acre. As cidades Epitaciolândia e Brasileia serão palco da motociata.

No dia 12, será em Tarauacá. No dia 14 de agosto, será a vez das cidades Rodrigues Alves e Mâncio Lima. Já no dia 15 deste mês, será na cidade de Feijó.

Segundo divulgação do senador Marcio Bittar em suas redes sociais, o presidente Bolsonaro tem participado de eventos por todo o Brasil. “Aqui no Acre a Marcia Bittar e equipe estão organizando uma agenda de eventos em apoio ao presidente e a democracia”, escreveu. A presença do presidente está prevista para a segunda quinzena de agosto em Rio Branco.

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