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Sebastião só vai pagar a metade do 13º salário dos servidores do Acre

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O governador do Acre, Sebastião Viana, anunciou nesta quinta-feira, dia 27, que só conseguirá pagar 50% do décimo terceiro salário dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas. A outra metade [R$ 54 milhões] serão deixados para o próximo chefe do Poder Executivo, Gladson Cameli.

Segundo o governador, todos os esforços para garantir o pagamento foram feitos, mas cortes nos repasses da União ao Estado impossibilitaram que, em dezembro, o governo fechasse a conta no azul, deixando todos os servidores com a integralidade dos salários paga. Notícia que não agrada trabalhadores, nem o comércio.

Ao encerrar o ciclo de governos da Frente Popular, Viana diz que do montante aproximado de 48 mil homens e mulheres, 17 mil ligados à Secretaria de Educação e Esporte e ainda das empresas indiretas, como a Emater, Cageacre, Cila, Anac, Colonacre, Acredata, já estão com o décimo terceiro salário na conta, por força da legislação.

“Nós conseguimos diante de todo o esforço da equipe de governo, chegar ao seguinte avanço: pagamos integralmente os salários de dezembro. E quanto ao 13º, nós conseguimos fazer o pagamento integral em razão de vínculo constitucional para 17 mil servidores da educação e para servidores de estatais”, explica.

O governador alega que todos os servidores estão recebendo apenas a metade do décimo, mas que todas as transferências obrigatórias aos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, foram realizados conforme orientado pela legislação. A Procuradoria-Geral do Estado auxiliou o governador na decisão de parcelar o 13º salário.

“Fica uma contribuição final a ser dada pelo próximo governo na sua agenda de pagamento de R$ 54 milhões para os servidores da ativa, e ainda menos que isso para os inativos. Na agenda de janeiro, que terá R$ 100 milhões a mais para isso, é tranquilo. No mês de fevereiro, a cota, o repasse para os Estados será de R$ 162 milhões a mais do que o habitual”, completa.

Destaque 2

Deputado federal eleito Eduardo Velloso tem contas de campanha reprovadas pelo TRE

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Os juízes que compõem o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) desaprovaram por unanimidade a prestação de contas do deputado federal eleito Eduardo Velloso, do União Brasil, nos termos do voto do relator, o juiz Armando Dantas do Nascimento Júnior.

Entre as várias irregularidades citadas constam a não apresentação tempestiva dos relatórios financeiros, contratos lançados na prestação de contas com valores equivocados ou com fonte de recursos equivocada.

Ainda constam no relatório outras inconsistências:

– Omissão da declaração de despesas de R$ 450,00 e de R$ 186,95;

– Omissão de receita estimável em dinheiro relativa aos serviços “pro bono” prestados pelo patrono do candidato;

– Extrapolação em R$ 970,00 do limite com gastos com automóveis;

– Divergências nos valores de sobras de campanha;

– Realização de gastos em data anterior à inicial para entrega da prestação de contas parcial, sem registro nesta.

Contudo, o problema mais grave se refere a dívidas no total de R$ 383.820,00, às quais não teriam sido pagas, mas que teriam sido assumidas pelo partido, sem, entretanto, atender aos requisitos do parágrafo 3º do artigo 33 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

A Coordenadoria de Controle Interno (Cocin) do TRE entendeu que as falhas citadas maculam a confiabilidade das contas prestadas pelo candidato, se manifestando pela sua desaprovação, com o recolhimento ao Tesouro Nacional, da importância de R$ 3.100,00 e imposição de multa de R$ 970,00.

O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela desaprovação das contas de Eduardo Velloso.

O julgamento foi presidido pelo desembargador Francisco Djalma da Silva. Da votação participaram o desembargador Laudivon Nogueira e os juízes Armando Dantas Júnior, Geraldo Fonseca, Matias Mamed, Maha Manasfi e Roberto Almeida. O procurador regional eleitoral, Fernando José Piazenski, esteve presente na sessão.

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Cotidiano

Colisão termina com carro dentro da residência do proprietário do Bar do Santinho

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O condutor de um veículo modelo Chery, de cor vermelha, perdeu o controle da direção e invadiu a casa do proprietário do bar do Santinho, situado na rua Isaura Parente, no bairro Bosque, em Rio Branco.

De acordo com informações de populares que presenciaram o acidente, o motorista trafegava no carro Chery no sentido centro-bairro, quando ao mudar de faixa não deu o sinal de trânsito e colidiu com outro veículo, vindo a perder o controle da direção e colidir contra a casa do proprietário do Bar do Santinho. Com o impacto, o motorista do Chery sofreu apenas escoriações.

A ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) não foi acionada.

Policiais Militares do Batalhão de Trânsito estiveram no local e isolaram a área para os trabalhos de perícia.

O veículo que colidiu contra a residência foi removido por um guincho.

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Acre

Gladson e Mailza têm contas de campanha aprovadas pelo TRE

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Em sessão realizada nesta quinta-feira (8), o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) aprovou com ressalvas as contas de campanha dos candidatos vitoriosos para o governo do Acre nas Eleições 2022, Gladson Cameli, governador reeleito, e Mailza Gomes, vice-governadora eleita.

Os juízes acompanharam o voto do relator, Roberto Barreto de Almeida, considerando que as falhas encontradas não ostentam gravidade suficiente para motivar a desaprovação do ajuste contábil, dada a irrelevante quantia envolvida.

As irregularidades apontadas foram as seguintes:

a) arrecadação de recurso e pagamento intempestivos, no valor de R$ 161,70 (NF n. 159 – Rede Bons Amigos Getúlio Vargas);

b) ausência de adequada comprovação de despesa realizada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no valor de R$ 48,34, atinente a serviços telefônicos cujo documento de cobrança não está em nome do candidato nem do partido ou coligação a que ele se vincula;

c) omissão de lançamento, no sistema SPCE, de R$ 800,00 pagos a título de “Atividades de militância e mobilização”.

Apesar das inconsistências pontuadas, o TRE assim concluiu:

“Com fundamento no resultado dos exames técnicos ora relatados e considerando que as impropriedades e irregularidades encontradas, analisadas em seu conjunto, comprometem parcialmente a regularidade, confiabilidade e consistência das contas apresentadas, esta Unidade Técnica se manifesta pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas com base no que dispõe o art. 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997 e art. 74, inciso II da Resolução TSE n.º 23.607/2019”.

O julgamento foi presidido pelo desembargador Francisco Djalma da Silva. Participaram da votação o desembargador Laudivon Nogueira e os juízes Geraldo Fonseca, Matias Mamed, Maha Manasfi e Roberto Almeida. O Juiz Armando Dantas Júnior, que

se deu por impedido, não participou do julgamento. Esteve presente o Procurador Regional Eleitoral, Fernando José Piazenski

Com prazo para serem julgadas até o dia 12 de dezembro, as prestações de contas das candidatas e dos candidatos eleitos nas Eleições/2022 seguem sendo analisadas pela Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) e pelo grupo de trabalho instituído por meio da Portaria TRE ACRE nº 241/2022 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

A diplomação de Gladson Cameli e Mailza Gomes está marcada para o próximo dia 15 de dezembro. A cerimônia será às 10h no plenário do TRE-AC, localizado no Portal da Amazônia, em Rio Branco. Além do governador e da vice-governadora, serão diplomados os candidatos eleitos para senador, deputado federal, deputado estadual e os seus suplentes.

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Acre 01

Lucinéia e Jesus Sérgio são alvos do MP do Acre por suposta improbidade administrativa

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir um inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticadas pela prefeita de Tarauacá, Lucineia Nery e pelo deputado federal Jesus Sérgio, ambos do PDT. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 8.

O promotor de justiça, Julio Cesar Medeiros, destacou que o fato de que a Prefeita Municipal de Tarauacá, Maria Lucineia Nery, ter estado presente em todos os dias do Festival do Abacaxi 2022 no palco do evento com o então candidato à reeleição para deputado federal Jesus Sérgio, seu esposo, esteve supostamente, usando sua imagem de gestora, para favorecer o referido candidato à reeleição, show este que foi pago com recursos públicos (estaduais e municipais).

Além disso, a promotoria cita que no próprio Portal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, a prefeita Lucineia esteve junto com o deputado Jesus Sérgio acompanhando o início da terraplanagem do terreno de 20 hectares onde será construído o novo cemitério municipal de Tarauacá, divulgando que a aquisição foi realizada a partir de emenda do aludido deputado federal.

O MP destaca que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu art. 37, caput, os princípios que regem a Administração Pública, com especial relevo para os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Ao tratar da impessoalidade, previu no parágrafo 1º que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos’. “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, diz trecho do despacho.

Dentre uma série de irregularidades, o órgão controlador destacou a gravação de vídeo feito pela prefeita, disseminando nas redes sociais a promoção pessoal em relação ao show do cantor Amado Batista no Festival do Abacaxi – como mais uma prova de promoção da imagem do casal.

Vale ressaltar que já houve Ação Civil Públicanº 0800024-80.2022.8.01.0014 interposta na Comarca de Tarauacá/AC, há menos de 03 (três) meses versando exatamente sobre a realização de shows nacionais, justamente considerando a exorbitância dos gastos públicos, quando sopesada com as demais necessidades da população tarauacaense. Com base no documento, Júlio César decide converter o procedimento preparatório em inquérito.“Apurar suposta improbidade administrativa por violação dolosa ao art. 11, caput e inciso XII, da Lei nº 8.429/92, com a consequente vulneração aos princípios administrativos da honestidade, da imparcialidade e da legalidade, praticada, em tese, pela Prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e pelo Deputado Federal Jesus Sérgio, nos termos do art.3º3 da Lei nº 8.429/92″, ressalta.

A promotoria determinou que seja juntado aos autos todas as matérias alusivas à suposta promoção pessoal da Prefeita de Tarauacá, Sra. Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e ao Deputado Federal Jesus Sérgio, bem como, que seja oficiado o deputado federal Jesus Sérgio, solicitando cópia da relação de todas as emendas parlamentares de sua autoria destinadas ao Município de Tarauacá, discriminando quais foram orçadas, empenhadas, transferidas e/ou executadas, com a funcional programática (número do orçamento), desde a assunção do mandato parlamentar, destacando se se trata de emenda individual ou da bancada.

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