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Extinção do subsídio de ex-governadores e pensionistas

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A Assembleia Legislativa do Acre, que, entre outras funções, tem a obrigação de fiscalizar os gastos públicos, não deveria mais permitir que o Tesouro Estadual continuasse a pagar o subsídio vitalício de ex-governadores e pensionistas, que se constitui numa autêntica imoralidade sustentada por todos os contribuintes, não respaldada na Constituição Federal e que fere os seus artigos 5º e 37.

Dessa forma, como medida moralizadora dos gastos públicos, a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, através de seus deputados, deveria apresentar proposta de emenda constitucional (PEC) para que fosse revogado o artigo da Constituição Estadual que ampara o referido subsídio.

Não se acredita que as excelências acrianas não queiram moralizar a sangria dos gastos públicos, que beneficia castas de cidadãos que foram para o governo trabalhar e não para tirar vantagem da coisa pública.

A Assembleia Legislativa de Santa Cataria, ao final de 2017, acabou com o subsídio imoral de ex-governadores, previsto de forma leonina na Constituição Estadual e ao arrepio da Constituição Federal. O que falta para a Assembleia Legislativa acriana seguir o bom exemplo catarinense?

O Brasil era para ser um país desenvolvido, com o tripé educação, saúde e segurança em perfeita ordem de funcionamento e atendendo plenamente à sua finalidade. Deveria existir aqui habitação e pleno emprego para todos, e as cidades com infraestrutura básica, onde os esgotos não corressem a céu aberto.

Mas tudo isso funciona de forma precária porque o dinheiro do contribuinte, isto é, da alta carga tributaria que o governo arrecada e não devolve em serviços públicos de qualidade à sociedade, como é feito, por exemplo, no Canadá, vai forrar o bolso de políticos safos e corruptos do Legislativo brasileiro; de ex-governadores que recebem subsídios vitalícios pelos mandatos exercidos; de parlamentares federais que se aposentam precocemente pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC); de senadores, ex-senadores e familiares que se beneficiam do Plano de Saúde gratuito e vitalício do Senado Federal, bem como por causa dos gastos da ilha da fantasia Brasília.

Ora direis as excelências: não fui eu que criei o subsidio de ex-governador. Bravo! Muito bravo! Mas se consideravam o subsídio indevido, por que continuaram a recebê-lo e não enviaram uma proposta à Assembleia para acabar com a prebenda?

Por outro lado, falar em direito adquirido em cima de ordenamento jurídico leonino, aprovado para beneficiar castas de políticos, como está previsto na Constituição Estadual, é ir contra o princípio da razoabilidade.

O ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, ao participar do julgamento da PEC que criava a cobrança de 11% sobre as aposentadorias e pensões de servidores federais inativos, disse com todas as letras que os direitos não são absolutos. E assim votou pela tributação dos aposentados e pensionistas, que estavam isentos pelos critérios constitucionais então vigentes, e, portanto, tinham direito adquirido.

Assim, não tem por que falar em direito adquirido aqueles que recebem o beneficio de ex-governadores. Eles têm que ser atingidos pelo corte, como foram atingidos os inativos e pensionistas federais com a cobrança de 11%. Ou seja, o STF não reconheceu a natureza absoluta dos direitos adquiridos dos inativos e pensionistas federais.

Esses políticos e ex-governadores, que só querem tirar vantagem da coisa pública, representam o retrato desbotado da política nacional. Esquecem-se as excelências de que por falta de recursos públicos, miríades de irmãos brasileiros, sem eira nem beira, morrem nas filas de hospitais públicos, sucateados, porque o dinheiro da nação vai comemorar o fausto lazer, a boa-vida e o convescote, com amigos e familiares, de ex-governadores e demais políticos.

Júlio César Cardoso
Bacharel em Direito e servidor federal aposentado

Cidades

Criminosos invadem pub e levam mais de R$ 10 mil em produtos

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Criminosos invadiram o Bartô Pub Irlândes, localizado na Avenida Ceará, em Rio Branco, e levaram mais de R$ 10 mil em produtos. De acordo com o proprietário Leôncio Castro, televisão, botijão de gás, caixas JBL, cabeçote, cabos PP, mesas cadeiras, cerveja Becks e Budweiser foram furtados durante a ação dos criminosos.

O furto aconteceu em dois momentos, o primeiro por volta das 23 horas deste sábado (3), e outro na manhã deste domingo (4), por volta das 10 horas. A ação dos criminosos foi captada pelo sistema de segurança do restaurante. As filmagens foram compartilhadas pelo proprietário em suas redes sociais.

No momento da ação, o restaurante estava fechado em decorrência do decreto do governo do Acre.

Revoltado, o empresário pediu aos populares que tenham informações acerca do roubo entrem em contato com ele pelo Facebook. “Esse aí aqui foi segundo roubou em poucas horas!!! Se alguém conhecer pra gente dar uma pisa nele só entrar em contato”, afirmou.

Veja o vídeo:

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Cidades

Ex-deputado Angelim recebe 1° dose de vacina contra a Covid-19

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O ex-deputado federal Raimundo Angelim (PT) recebeu no sábado (3), a 1° dose da vacina que imuniza contra o vírus da Covid-19.

Segundo o petista, Angelim aguardou na fila cerca de sete horas e trinta minutos. “Valeu a pena! Uma sensação de agradecimento a Deus e a ciência!”, ressaltou.

O ex-parlamentar fez um apelo aos negacionistas para que possam valorizar a ciência e a vida. “Valorizem a vida. É o que temos de melhor, a vida, a família e os amigos”, destacou.

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Cidades

Com aumento nos casos de dengue, prefeitura volta a usar “fumacê” em bairros de Xapuri

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Com mais de 500 notificações de casos de dengue, desde janeiro até agora, a prefeitura de Xapuri, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), voltou a fazer a aplicação do conhecido “fumacê” nos bairros da cidade com o fim de coibir o aumento dos casos e combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor também da zika vírus e da chikungunya, segundo o secretário municipal de Saúde, Wagner Menezes.

“Hoje (terça-feira, 16/3) nós começamos a aplicação do fumacê nos bairros Pantanal e Centro. Amanhã continuaremos e assim sucessivamente até atendermos a todos os bairros de nossa cidade. Essa ação é fruto de uma parceria entre a nossa prefeitura com o governo do através da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), com o governo de Rondônia e Ministério da Saúde”, explicou o gestor da pasta.

O secretário lembrou ainda que, segundo o Ministério da Saúde, o fumacê mata o mosquito transmissor da zikavírus e da chikungunya, mas as larva ou os ovos que estão depositados nos quintais, nos vasos de plástico ou tampinhas de garrafas, ou outros locais que facilitam a sua proliferação, não morrem. Assim, é preciso cuidar do quintal e das demais áreas que possam dar condições à proliferação do Aedes.

Em Xapuri, segundo a Semusa, já são mais de 520 casos notificados de dengue desde o começo do ano. Os casos notificados de chikungunya (3) e de zika vírus (1) são mínimos, mas também preocupam. A partir da semana passada, as secretarias municipais de Saúde e Infraestrutura iniciaram um cronograma de limpeza e retirada de entulhos na cidade como parte do planejamento do combate ao Aedes aegypti.

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Cidades

Câmara de Xapuri tem guerra jurídica em torno de eleição para a Mesa Diretora

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A Câmara de Vereadores de Xapuri realizou na manhã desta terça-feira (16) a segunda eleição de sua Mesa Diretora em pouco mais de dois meses. No último dia 9, o juiz da Vara Única da Comarca, Luis Gustavo Alcalde Pinto, suspendeu em decisão liminar o primeiro ato de escolha da direção da Casa Legislativa, ocorrida no dia 1º de janeiro deste ano.

A decisão do magistrado se deu em favor de um Mandado de Segurança ajuizado por quatro dos nove vereadores eleitos no último pleito. Eles são dos partidos que foram derrotados na disputa pelos cargos de direção do Legislativo-mirim para a atual legislatura – PT, com dois vereadores, e MDB e PSD, cada qual com uma das nove cadeiras que compõem a Câmara.

O Mandado de Segurança foi impetrado pelos vereadores Ronaldo Cosmo Ferraz (MDB), Alarice Botelho Nunes (PT), Elias do Nascimento Melo, mais conhecido como Menudo (PSD), e José Maria Miranda (PT). Eles alegaram supostas máculas e vícios na eleição da Mesa Diretora referentes a não observância da proporcionalidade partidária.

Os autores da ação defendem que a alegada ausência de representação proporcional dos partidos que compõem a Câmara vai de encontro com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, que prevê a maior representação das agremiações, tanto quanto possível, na composição tanto da Mesa Diretora quanto das comissões permanentes e temporárias.

Apesar de ter cinco partidos ocupando as 9 cadeiras de vereador na Câmara de Xapuri, a Mesa Diretora foi composta por representantes de apenas 2 partidos, o PSB e o Democratas (DEM), por meio dos vereadores Eriberto Mota (PSB), Dim Lopes (PSB), Kaíco Roque (DEM) e Clemilton Lima (DEM). Ficaram excluídos PT, MDB e PSD.

Dias depois, a defesa do presidente impetrado, Eriberto Mota (PSB), ajuizou um procedimento jurídico denominado Embargos de Declaração pedindo que o juiz complementasse a decisão nomeando o vereador mais votado entre os eleitos e definisse um prazo para a realização da nova eleição. A solicitação foi deferida pelo magistrado.

O juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto nomeou o vereador Clemilton Lima (DEM) para presidir interinamente a Câmara com poderes específicos e exclusivos para organizar e convocar a nova eleição e estabeleceu o prazo máximo de 15 dias para a realização do novo ato de escolham, que foi definido para esta terça-feira, às 9 horas da manhã.

Ocorre que, discordando da decisão da Justiça, os quatro vereadores que recorreram da primeira eleição não compareceram à sessão. Eles defendem que a Lei Orgânica do Município prevê que quem deveria ser nomeado como presidente interino era o último vereador a ter ocupado o cargo de presidente da Mesa, Ronaldo Ferraz, do MDB.

Na mesma data em que o magistrado complementou a decisão favorável ao Mandado de Segurança, nomeando vereador Clemilton Lima (DEM) para presidir interinamente a Câmara, Ronaldo Ferraz e os outros três vereadores que ficaram excluídos da Mesa Diretora realizaram uma reunião na qual Ferraz foi empossado como presidente interino com lavratura de ata.

O emedebista também argumentou em contrarrazões apresentadas ao embargo, por meio de sua defesa, que não foi intimado para se manifestar no prazo de cinco dias como prevê a legislação em vigor, além de pedir a suspensão da decisão que nomeou o vereador Clemilton Lima como o presidente provisório da Câmara, também considerando ferir disposição legal.

Ronaldo Ferraz alegou ainda que Maxsuel Maia, o advogado do vereador Eriberto Mota, que também é o procurador jurídico do município de Xapuri, não pode, por essa razão, ser o patrocinador da defesa do representante no caso em questão, tendo pedido a sua exclusão do processo. O juiz do caso ainda não se manifestou sobre a medida recursal.

Diante do impasse e da queda de braço no âmbito jurídico, a nova eleição foi realizada com a ratificação dos nomes dos vereadores Eriberto Mota como presidente, Kaíco Roque como vice-presidente, Clemilton Lima como 1º secretário e Dim Lopes como 2º secretário. Ou seja, nada mudou e a Mesa Diretora segue com apenas dois partidos na sua composição.

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