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Lei garante que estudantes grávidas continuem suas graduações

A legislação existe há 35 anos mas ainda é desconhecida por muitos

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Lei garante que estudantes grávidas continuem suas graduações

A rotina universitária exige muitas horas de estudo, estágio e trabalho. Conciliar este momento da vida com uma gestação nunca é a primeira opção. Porém, o sonho da maternidade pode chegar mais cedo e, algo que seria motivo de comemoração, pode se tornar um pesadelo para as estudantes que não tinham planos de encarar o papel de mãe durante a graduação.

Seguir na faculdade ou trancar a matrícula? Essas são uma das dúvidas que surgem quando as estudantes descobrem que estão grávidas. De acordo com a Lei 6.202/75, que existe há 35 anos, universitárias grávidas podem ter acesso ao conteúdo das aulas, realizar provas e cumprir outras atividades acadêmicas em casa a partir do oitavo mês de gestação.

O regime especial para gestantes universitárias muitas vezes não é cumprido pelas faculdades até mesmo por desconhecimento. Algumas estudantes que não estão informadas sobre a Lei acabam trancando a faculdade porque não conseguem acompanhar as aulas, trabalhos e provas. E a decisão de trancar a faculdade não é influenciada apenas pelos nove meses de gestação, mas também pelo processo de pós-parto e amamentação.

Quando cursava o segundo ano da faculdade de Jornalismo, em 2014, na Unijorge, Kelly Borges descobriu que estava grávida, aos 19 anos. Ela conta que, durante a gravidez, sentia muito enjoo, o que a impediu de continuar seguindo a sua rotina de estudos. “Estava entrando no meu 3º semestre, foi um sentimento de frustração. Não tinha conhecimento desta lei e acabei abandonando a faculdade”, lembra.

Fazer uma graduação sempre foi o seu sonho e assim que terminou o seu ensino médio Kelly entrou na faculdade. Mas a chegada do pequeno Gabriel, agora com dois anos e sete meses, mudou os planos. Hoje, retomar a graduação continua sendo um sonho. “Estudar novamente é tudo que eu mais quero, porém, com filho, tudo é mais complicado. Já tentei voltar duas vezes e não consegui dar continuidade”. E mesmo diante da dificuldade, ela garante que não vai desistir. “A faculdade é algo mais distante agora, mas em julho eu vou voltar a fazer um curso técnico em Logística”, planeja a mãe de Gabriel.

Analisar os prós e contras é importante em qualquer situação em que a pessoa se encontre com grandes dúvidas. Tanto a graduação, quanto uma gravidez, são duas fases que merecem muito cuidado e comprometimento, então é preciso pensar bem antes de decidir. Agora que você conhece o seus direitos e sabe que você pode sim, estar grávida e continuar estudando, saiba que pode contar com o Educa Mais Brasil para realizar o sonho da graduação.

O programa oferece bolsas de estudo para graduação, cursos, EJA e educação básica. São várias opções, tanto para seu filho, como para você. Entre no site do Educa Mais, escolha a modalidade de ensino e faça sua inscrição. É simples, gratuito e você ainda tem a oportunidade de voltar a estudar.

Cotidiano

Rosana Gomes assina convênio com governo para pavimentação e recuperação de ruas

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A prefeita de Senador Guiomard, Rosana Gomes (Progressistas), em solenidade na última terça-feira, 13, assinou um convênio com o governo do Acre que garantirá a pavimentação e recuperação de ruas no município. O convênio prevê 2500 metros de cobertura asfáltica para recapeamento e micro revestimento, além de 250 toneladas de asfalto.

Em seu discurso, a prefeita fez questão de agradecer ao governador Gladson Cameli pela parceria e salientou que o maior beneficiado será o povo tanto da zona rural como da zona urbana.

Rosana também destacou o serviço de limpeza e coleta dos entulhos com o apoio do governo. Por fim, a prefeita convidou para subir no dispositivo de honra o vice-prefeito Ney do Miltão e todos os vereadores de Senador Guiomard presentes no evento.

O convênio prevê 2500 metros de cobertura asfáltica para recapeamento e micro revestimento, além de 250 toneladas de asfalto.

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Destaque 2

Justiça dá 180 dias para prefeitura realizar concurso nas aéreas de saúde e assistência social

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A prefeitura de Mâncio Lima, interior do Acre, terá que divulgar um edital de concurso público para contratação efetiva de profissionais da área da saúde e assistência social em até 180 dias, sob a pena de multa diária de mil reais.

A decisão ocorreu após o Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima determinar que o município realize concurso público. Segundo a sentença, do juiz de direito Marlon Machado, que julgou a Ação Civil Pública, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

O Órgão solicitou que o processo seletivo simplificado, regido pelo Edital n.° 003/2017, para provimento de cargos na prefeitura na área da saúde e assistência social fosse prorrogado e ainda pediu a realização de concurso para provimento de cargos efetivos.

Ao analisar a situação, o magistrado rejeitou o argumento do município de que o MPAC estava interferindo na discricionariedade do Ente Público, ou seja, invadindo o poder do gestor de agir.

O juiz salientou que o Ministério Público realmente não pode elaborar políticas públicas, mas destacou que o Órgão foi criado com a função de cobrar e agir pela defesa do interesse público.

“É justamente em tal situação de fazer o Estado atuar, de efetivar direitos, que se faz presente a atuação do Ministério Público quando se discutem políticas públicas. Como defendido, não é atribuição ministerial formular ou implementar essas políticas, mas cobrar, exigir, mediar, facilitar o diálogo no afã de incluir na pauta política os problemas que afligem a sociedade, pois perseguir o interesse público é o objetivo maior da instituição ministerial”, anotou.

Com colaboração de Emanuelly Silva Falqueto

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Acre

Governo realiza entrega de 82 títulos definitivos em bairros do Quinari

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Em solenidade, sem a presença do governador Gladson Cameli, (Progressistas), no fim de manhã desta quinta-feira, 16, o governo realizou a entrega de 82 títulos definitivos que irão beneficiar os bairros Naire Leite I e Vila Nova, no município de Senador Guiomard, no interior do Acre. O investimento chegou a mais de R$ 70 mil.

Representando o chefe do executivo na solenidade, o secretário de governo, Alysson Bestene, disse que a ausência de Cameli ocorreu devido a uma agenda com membros do Tribunal de Justiça. Bestene contou que o evento é de suma importância para a população. “As pessoas vão poder ter crédito para fazer investimentos. Essa união do governo tem feito com que possamos realizar as ações que a sociedade precisa”, destacou.

O presidente do Instituto de Terras do Acre, Alírio Wanderley Neto, disse que os moradores da região passam a adquirir dignidade com o documento. “Vocês agora poderão realizar empréstimos. Quero dizer que o responsável por essa ação é o governador Gladson Cameli e a equipe do Iteracre”, declarou.

Osvaldo da Silva, representante do bairro Naire Leite, fez agradecimentos ao governo pela iniciativa. “Ficamos agradecidos pela parceria com a prefeitura do município”.

Já o deputado estadual José Bestene (Progressistas) fez uso do dispositivo para enaltecer o trabalho do Iteracre. “É uma alegria participar desta entrega de títulos. Antigamente as pessoas recebiam um pedaço de papel e iriam ter que fazer gastos, agora não, as pessoas têm endereço e podem realizar até investimentos”, ressaltou.

A prefeita Rosana Gomes (Progressistas) fez agradecimentos à bancada federal do Acre pelos investimentos na região. “Muito obrigado, o anfitrião da festa hoje, é vocês. Façam bom uso do título. A partir de agora, vamos realizar grandes obras. Seremos uma gestão de sucesso e contamos com a parceria junto ao governo do Estado”, explicou.

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Magildo Lima (Progressistas) destacou em seu discurso que o momento é de fundamental importância para a dignidade das pessoas. “A partir do momento que se tem um documento, a terra passa a ter valor. Para chegar até aqui, existe toda uma equipe”.

O deputado federal Alan Rick (DEM) disse que os beneficiários da regularização fundiária passam a ter benefícios com os títulos definitivos. Segundo ele, a região deverá ganhar mais investimentos. “Vamos liberar todos os recursos para realizar as obras de escolas em Senador Guiomard e demais parcerias”, argumentou.

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Cotidiano

Mais de 5 mil declarações de ITR 2021 já foram enviadas à Receita Federal no Acre

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Até esta quinta-feira (16) mais de 5 mil declarações de Imposto Territorial Rural 2021 já foram enviadas à Receita Federal no Acre e a expectativa é de que 12.210 declarações sejam entregues em todo o Estado até o dia 30 de setembro, fim do prazo.

Faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega da DITR-2021, 3.574.539 milhões de contribuintes já enviaram a declaração à Receita Federal em todo o País.

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal http://www.gov.br/receitafederal e transmiti-la pela Internet.

Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única e a quota única ou a 1ª quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.

Diversas instituições de Ensino Superior possuem o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) em parceria com a Receita Federal e estão prestando orientações para o preenchimento e entrega da DITR, de forma virtual e gratuita para a sociedade.

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