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Artigo de opinião: Com família ou sem família, os direitos são iguais

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É com profunda tristeza e indignação, no meu coração, que leio o Estatuto da Vida e Família, aprovado, dia 5 de abril de 2018, pela Câmara Municipal de Rio Branco-Acre.

Nós, que tanto lutamos para que TODOS, independentemente de cor, raça, sexo, classe social ou religião tenham acesso à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à convivência comunitária com respeito às diferenças, não podemos aceitar que queiram excluir os direitos constitucionais das pessoas que não façam parte de um núcleo familiar, que não seja formado por um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável.

Senhoras e senhores. SOMOS TODOS HUMANOS e temos direitos  garantidos na Constituição Federal!

O estatuto aprovado quer garantir APENAS os direitos de quem faz parte de um núcleo familiar tradicional.

Discrimina as mulheres que tem filhos, sem serem casadas (as mães solteiras); os pais (homens) solteiros; os tios que criam sobrinhos; os padrastos e as madrastas; discrimina as relações homoafetivas e outras formações familiares como a minha: sou mãe solteira do primeiro filho (que é gay), mãe casada do segundo filho, divorciada, e também tenho sob minha responsabilidade um meio irmão caçula, filho do meu pai com outra mulher que não é a minha mãe!

Defendo que TODOS, independentemente de ter uma formação familiar ou não, tenham direitos e garantias!

O Estatuto da Vida e da Família de Rio Branco, do jeito que está, é desumano, desagregador, discriminador e não respeita a vida!

Será que uma criança, gerada fora de um casamento tradicional, não poderá ter seu direito à vida e também à uma família? Mesmo que não seja a família tradicional?

Como é que ficam as pessoas que são assexuadas? Os celibatários? As pessoas que não quiseram se casar? As que não querem ou não podem ter filhos? As pessoas que escolheram ficar solteiras no mundo? Não poderão essas pessoas terem seus direitos de assistência garantidos só porque não fazem parte de um núcleo familiar, pré-estabelecido por pessoas que não conseguem enxergar o ser humano como um ser humanamente humano???

Como família tradicional ou não, temos direitos e deveres dentro da  sociedade! Não podemos permitir que tirem nossos direitos através de uma lei que cria um Estatuto EXCLUDENTE, onde só se reconhece as pessoas, com seus direitos constitucionais, se estiverem dentro desse enquadramento, que é totalmente fora da realidade em que vivemos, fora do século XXI.

O Estatuto é inconstitucional e tão sem noção que, se formos ao pé da letra, as pessoas NUNCA poderão se descasar (mesmo que o amor e o respeito tenham acabado e a convivência já não seja mais possível) sob pena de verem destituídos os direitos de seus membros.

Eu pergunto: Quantos dos que defendem essa lei já não tiveram filhos fora do casamento? Quantos não estão na terceira ou quarta união estável? Quantos mantém condutas monogâmicas e estão com a primeira esposa ou esposo até hoje? Quantos foram ou são promíscuos e mantém relações extraconjugais? Quantos tem homossexuais na família? Quantos são os pais dos filhos das mães solteiras? Quantos nunca registraram esses filhos? Nunca deram nem seus nomes e muito menos assistência??? Penso que precisamos acabar com a hipocrisia, reconhecer as diferenças existentes entre as famílias e as pessoas, respeitar o próximo e defender os direitos de TODOS.

No momento em que se prega ou se defende leis que afastam e excluem as pessoas, não se está trabalhando pela cultura da paz social e do amor ao próximo. E disso, Deus não gosta!

Eliane Sinhasique

Deputada Estadual – MDB
Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Aleac
Presidente Municipal do MDBelas – Rio Branco

Cotidiano

Cadastro para leilão online de veículos começa nesta quinta-feira em Acrelândia

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Inicia-se nesta quinta-feira, 6, o período de cadastramento e de registro de pré-lances para o leilão eletrônico online que será realizado no dia 20 de outubro, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC).

O leilão é de veículos que foram removidos para o pátio da Circunscrição Regional de Trânsito de Acrelândia (11ª Ciretran) por apresentarem inconformidade com a lei e que não foram resgatados pelos proprietários.

Quem desejar visitar os lotes poderá comparecer ao depósito de veículos removidos na próxima semana, nos dias 13 e 14, e também do dia 17 ao 19, na 11ª Ciretran, situada na Avenida Adenilson Rogério de Oliveira, 475, no centro de Acrelândia.

Desde 2021 os leilões do Detran/AC são realizados de forma online e para participar é necessário se inscrever pelo site da empresa leiloeira, porém, tanto a visitação dos veículos como a retirada devem ser feitas no local em que estão abrigados.

A visitação também poderá ser online, por meio de fotografias, no mesmo site. Basta clicar no campo Leilão Aberto, depois em Relação de Lotes do Leilão, onde consta descrição do lote e outros detalhes.

O edital completo com mais informações sobre o certame foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 5, e contém a lista com 29 veículos disponíveis à leilão. É possível acessar também o edital no site do Detran/AC.

Da Agência de Notícias do Acre

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Cotidiano

Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira prêmio estimado em R$ 3 milhões

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A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira um prêmio estimado em R$ 3 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.526 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 759, na cidade de São Paulo.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

A aposta mínima, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

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Cotidiano

Faturas de cartão com linguagem simples podem reduzir endividamento

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A adoção de faturas de cartão de crédito que apresentam linguagem simplificada e destaque para informações relevantes sobre as opções de pagamento tem o potencial de melhorar o entendimento sobre esse produto, incentivar melhores decisões financeiras e reduzir o endividamento da população. Em estudo divulgado hoje (5) pelo Banco Central (BC), o órgão avalia que esses efeitos parecem ser ainda maiores para as pessoas com menor escolaridade.

O Banco Central realizou um experimento para investigar se diferentes layouts (forma que as informações são distribuídas) de faturas de cartão melhorariam o entendimento das condições de uso do produto e potencialmente afetariam as decisões de pagamento da fatura total ou parcial. O estudo foi conduzido pelo BC, em parceria com a Empresa de Consultoria e Pesquisa Plano CDE e com apoio financeiro da Fletcher School of Law and Diplomacy, escola da universidade norte-americana Tufts University.

O experimento submeteu grupos de participantes a diferentes layouts das faturas de cartão de crédito. Em seguida, eles preencheram um questionário que tratava do entendimento das faturas e de tomada de decisão. Os desenhos alternativos das faturas, em relação aos layouts de faturas de cartão de crédito existentes, permitiram testar soluções baseadas em ciências comportamentais.

De acordo com o BC, o resultado mostrou que os participantes que receberam as faturas com os novos layouts compreenderam melhor os dados apresentados e estavam mais bem informados para identificar as consequências de aceitar o crédito rotativo ou pagamento da fatura em parcelas, modalidades que tem juros maiores.

O cartão de crédito é bastante utilizado no Brasil. Segundo o BC, em 2021, aproximadamente 65 milhões de cidadãos, quase 40% da população adulta, realizaram mais de 200 milhões de operações mensalmente. Em média, as famílias têm cerca de 30% de suas dívidas com o Sistema Financeiro Nacional (SFN) relacionadas ao cartão de crédito.

“Apesar da conveniência do uso do cartão como meio de pagamento, sua utilização desatenta pode custar caro ao usuário – por exemplo, quando ele deixa de pagar o valor integral da fatura e, consequentemente, toma o crédito rotativo ou utiliza a opção de parcelamento. Com taxas de juros médias anuais superiores a 300%, essas modalidades de crédito são as mais caras do país e são utilizadas principalmente por pessoas com renda inferior a dois salários mínimos”, alertou o BC.

Simplificação

Segundo o órgão, além da desatenção, a complexidade do produto, o baixo nível de letramento financeiro dos usuários e as faturas confusas são alguns dos fatores que podem resultar na utilização indesejada do crédito rotativo ou parcelamento. “Nesse sentido, a simplificação das faturas de cartão de crédito é vislumbrada como possível facilitador para melhorar o perfil de uso desse instrumento”, argumentou.

A hipótese principal do experimento é que as informações veiculadas pelas faturas dos cartões de crédito costumam ser apresentadas de forma técnica e confusa, o que limita o entendimento do cidadão e incentiva o pagamento de valores menores, aumentando o gasto com juros. Portanto, ao simplificar as faturas, espera-se que as pessoas entendam melhor o uso e os riscos desse produto financeiro. “Ao reorganizar as informações, espera-se fornecer incentivos adicionais para decisões de pagamento que resultem em valores [de pagamento] mais elevados, reduzindo custos de juros e taxas a que os consumidores geralmente incorrem”, diz o BC.

De acordo com o estudo divulgado pelo órgão, que integra o Relatório de Economia Bancária, também foi observada uma forte influência na decisão de pagamento ao inserir um valor pré-preenchido maior na tela de pagamento da fatura, em aplicativos online. “Isso demonstra que, por mecanismos de ancoragem ou escolha padrão, em geral, o valor que aparece nessa caixa de resposta no momento do pagamento influencia a decisão de pagamento do consumidor”, diz o BC.

Amanhã (6), o BC divulgará a íntegra do Relatório de Economia Bancária de 2021. Assim como este, o órgão já adiantou alguns boxes de informação, que são trechos com estudos especiais dentro do documento. O mercado de crédito durante a pandemia de covid-19, as emissões de títulos relacionados à sustentabilidade e o mercado de títulos no Brasil foram os temas tratados pelo BC nos boxes.

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Cotidiano

Acre segue baixa da Covid com 8 novos casos, nenhuma morte e 1 internado pela doença

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O estado do Acre segue registrando baixo índice de novos casos de Covid-19. Nesta quarta-feira, 5, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), informa que foram registrados 8 novos casos de coronavírus. O número de infectados notificados é de 149.744 em todo o estado.

Nenhum óbito foi notificado nesta quarta, fazendo com que o número oficial de mortes por covid-19 permaneça em 2.029 em todo o estado

Até o momento, o Acre registra 356.243 notificações de contaminação pela doença, sendo que 206.493 casos foram descartados e 6 exames de RT-PCR aguardam análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen). Pelo menos 145.116 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 1 continuava internada até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS) e estão sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

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