Depois de mais de um ano do termino do seu mandato a frente da prefeitura de Senador Guiomard, o ex-prefeito James Gomes (PP) vai responder na Justiça aos órgãos fiscalizadores pelas irregularidades identificadas nas suas contas da administração pública, onde passou oito anos. O Ministério de Contas, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) por meio do Acordão 10.042/2016 quer a devolução por parte do ex-gestor de pouco mais de R$ 32,5 milhões somados as multas pelas práticas irregulares nas finanças do município.
A notificação encaminhada à prefeitura de Senador Guiomard foi despachada pelo TCE no último dia 8 de janeiro deste ano e exige que a atual gestão tome as devidas providências legais para que o ex-prefeito James Gomes devolva os valores que não foram prestados contas no período de 2013 estabelecidos no Acordão da corte de Contas analisado pelos conselheiros.
De acordo com a decisão do Acordão foi analisado que houve precariedade das informações em meios digital, inconsistência dos demonstrativos contábeis, além de ser identificado ter sido prejudicado os limites constitucionais relacionados às áreas da Educação, Saúde e Pessoal junto aos empenhos financeiros no sistema, o que impossibilitou a verificação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito em razão da ausência das fichas financeiras e ausência de comprovação de salário bancário. O Acordão também identificou que faltou apresentar os comprovantes dos restos a pagar sem cobertura financeira.
O Ministério Público de Contas (MPC) deu parecer que foi aprovado pelos conselheiros do TCE julgando irregular as prestações de contas e pedindo a condenação e devolução dos recursos de R$ 32.516,237,73 aos cofres do município de Senador Guiomard, referentes as despesas executadas no exercício de 2013, que segundo o TCE não houve legalidade e legitimidade nas comprovações das contas contidas nos autos do processo julgado.
O TCE aceitando a solicitação do relator do Ministério Público de Contas também estipulou multa no valor de 10% dos recursos a serem devolvidos, que chega a R$ 3.251.623,77 e mais outra multa de R$ 14.280,00 referente as irregularidades na área técnica que será recolhido ao tesouro do Estado do Acre.
O MPC também aplicou multa de R$ 7.140,00 ao contador na época Djalma Eduardo Cardoso pelas inúmeras inconsistências observadas na elaboração dos demonstrativos e balanços contábeis que compõem os autos do processo analisado e definido pelo Acordão. O MPC ainda pede que seja encaminhado uma cópia do Acordão para o Conselho Regional de Administração (CRA/AC) caso tenha interesse de tomar as devidas providências profissional.
O ex-prefeito James Gomes foi procurado durante toda a amanhã desta sexta-feira (2), mas até o fechamento desta edição não atendeu as ligações e muito menos respondeu as mensagens encaminhadas ao seu telefone.
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