Foi aprovado por unanimidade na manhã desta quarta-feira, 06, o projeto de lei que prevê multa de até R$ 100 mil e até fechamento de agências bancárias da capital que deixarem usuários nas filas por mais de 30 minutos em dias normais e 45 minutos em dias de pico.
O projeto aprovado hoje, de autoria do vereador Manuel Marcos (PRB), é uma mudança na lei 1.635, de autoria do então vereador Márcio Batista (PC do B), aprovada em 2007, que rege sobre o limite de tempo nas filas dentro das agências, mas que nunca foi cumprida pelos bancos.
A alteração da lei original prevê que, em caso de reincidência, por descumprimento, os bancos sejam obrigados a pagar multa de até R$ 300 mil.
A modificação na Lei da Fila foi feita em parceria com a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual e o Procon no Acre, órgãos que recebem quase que diariamente reclamações sobre o atendimento bancário.
“Você que é usuário faça sua parte, denuncie, que nós dessa Casa estamos fazendo a nossa parte que é endurecer a fiscalização e exigir um bom atendimento das agências bancárias”, disse o vereador Manuel Marcos, autor da lei.
Disque Procon
A lei foi aprovada com uma emenda do vereador Artêmio Costa (PSB), que incluiu o Disque Procon. O objetivo é incentivar o usuário a denunciar via telefone o banco que descumprir a lei.
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