Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido inicial do Processo n° 0000466- 91.2017.8.01.0002, para condenar a reclamada Tam Linhas Aéreas S/A a indenizar em R$ 8 mil o casal E.C.F. e D.M.L. a título de danos morais.
O juiz de Direito Erik Farhat, titular da unidade judiciária, compreendeu que a perda de um voo previamente programado em razão de antecipação de horário sem informação ao passageiro de forma adequada é um transtorno que se agrava quando os consumidores estão acompanhados com crianças, como se constata no presente caso.
A decisão foi publicada na edição n° 5.988 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 88), desta sexta-feira (20).
Entenda o caso
O casal afirmou ter adquirido passagens aéreas para o trecho Porto Velho – Belo Horizonte, Belo Horizonte – Porto Velho, na qual viajariam com seus dois filhos, que possuem um e dois anos de idade.
Em sua reclamação, alegaram que houve alteração do horário do voo de volta, sem aviso prévio, o que lhes causou inúmeros transtornos. Segundo os autos, no momento do check-in foi informado que o avião já havia saído. Mesmo tendo chegado com antecedência ao aeroporto, o embarque ocorreu apenas no dia seguinte.
Por sua vez, a reclamada esclareceu que se trata de caso fortuito, em decorrência da reestruturação da malha aérea.
Decisão
O juiz de Direito esclareceu que a empresa aérea possui responsabilidade civil objetiva de quem exerce atividade lucrativa, com fundamento na Teoria do Risco do Negócio. A demanda foi regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
Entretanto, destaca-se que os demandantes apresentaram prova de que não foram avisados sobre a referida alteração, por meio do reconhecimento do fato via email pela companhia aérea.
Na decisão, o magistrado registrou a indignação da mãe reclamante ao afirmar que o voo não foi cancelado, apenas o horário de decolagem foi alterado sem aviso prévio. “A indignação maior está no fato da empresa não se programar, como ela exige dos seus clientes a programação de antecedência”.
Da decisão cabe recurso.
