Prefeituras do Acre já podem sacar os R$20 milhões do repasse extra do FPM

Já foi  creditado na última  sexta-feira, 7 de julho, nas contas das prefeituras do Acre,  o valor de  mais de R$20 milhões  referente ao 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizado entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano. O dinheiro caiu às 18h nas contas e já pode ser usado a partir desta segunda-feira, 10.

Esse repasse é conhecido como o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrente da Emenda constitucional 84/2014. Em 2017, é a primeira vez que o repasse é integral de 1%, conforme está expresso no dispositivo constitucional.

No ano de 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicou 0,5% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2015 devido a uma interpretação equivocada do último artigo da emenda. Em julho de 2016, o governo federal teve um entendimento equivocado novamente para o crédito do recurso, quer seja: aplicação de 0,5% sobre a arrecadação dos dois impostos de julho a dezembro de 2015 e de 1% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2016, assim, na prática os Municípios tiveram repasse efetivo de 0,75% e não de 1%, como esperado.