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TJAC mantém decisão e manda Estado fornecer cadeira de rodas sob pena de multa diária

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O Tribunal de Justiça do Estado (TJAC) manteve uma decisão juiz titular da cidade de Bujari e determinou ao Governo do Estado a providenciar uma cadeira de rodas para um menor portador de hidrocefalia, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão. A Procuradoria Geral do Estado entrou com um recurso contra decisão do Juiz, mas os desembargadores negaram o pedido. A ação inicial foi ajuizada pelo Promotor Rogério Voltolini Munõz.

Conforme se lê no Acórdão n.º: 4.159, tão logo o juiz do Bujari emitiu a sentença, o Estado recorreu (Agravo de Instrumento n.º 1000138-53.2017.8.01.0000), principalmente em relação a multa – astreintes na linguagem jurídica.

Os desembargadores entenderam ser o direito à saúde pública um bem indisponível e assegurado a todas as pessoas, cabendo ao Poder Público propiciar aos cidadãos o acesso universal e igualitário.

“Constitui dever constitucionalmente previsto dos entes federados das três esferas de governo assegurar o pleno acesso à completa materialização do direito à saúde e à dignidade humana, possuindo cada um deles, isoladamente, legitimidade para figurar no polo passivo das demandas respectivas”, diz a decisão.

Na decisão, os desembargadores deixam claro ser direito do paciente portador de hidrocefalia receber do Estado a cadeira de rodas que necessita dentro do “princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mormente em se tratando de obrigação estabelecida em favor de criança com sérias complicações clínicas”.

Por outro lado, ainda que considerada adequada a fixação de multa diária para garantir o cumprimento da obrigação, o TJ entendeu que a multa dever ter um tempo limitado, tendo sido este o único argumento do Estado acolhido pelo Tribunal.

 

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Gladson afirma que Acre não terá Carnaval 2021: “será um dia normal de trabalho”

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O Estado do Acre não terá a festa de Carnaval 2021. A informação foi confirmada pelo próprio governador, Gladson Cameli, durante a coletiva do Pacto Acre sem Covid realizada na manhã desta sexta-feira (22). O motivo do cancelamento da festa é a pandemia do novo coronavírus. Segundo Cameli, a data “vai ser um dia normal de trabalho”, informou.

A notícia antecipada pelo governador explicou que o Estado optou por não realizar a festa para não colocar em risco a saúde das pessoas. “O Estado está fazendo tudo que pode, junto com o governo e municípios para que possamos dar atendimento ao povo”, disse Gladson.

O governo pediu que a sociedade ajude a combate o vírus, fazendo sua parte, uma vez que o sistema público de saúde não terá vagas para todo os pacientes. “Não vou demorar para tomar as decisões. Estou preocupado com o presente, para que a gente possa se planejar para o futuro”, exemplificou Cameli.

Além disso, o Decreto de toque de recolher das 22 horas às 6 horas da manhã será publicado na próxima segunda-feira no estado. “Não quero que achem que isso é retaliação. É para alertar ao povo que o vírus não passou. Ninguém vai fechar, mas tem que ter limite e vão ter que observar as regras”, salientou Cameli sobre o comércio.

Por fim, o governo voltou a pedir que a população não politize e siga obedecendo às medidas sanitárias.

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Vacinação contra Covid-19 pode iniciar já na próxima terça no Acre, diz Gladson

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O governador Gladson Cameli informou na tarde deste domingo, 17, enquanto se dirigia ao Aeroporto de Rio Branco para viajar em São Paulo, para buscar o primeiro lote de vacina contra a Covid-19, que caso as doses cheguem no Acre na segunda-feira, 18, a campanha de imunização deve iniciar já na terça-feira, 19.

“Se eu conseguir trazer essas doses já na segunda, eu já começo a vacinar já no outro dia. Não tenha dúvida. Estou correndo contra o tempo”, disse Cameli, revelando que neste primeiro lote deve chegar ao Acre entre 30 mil a 60 mil doses.

Uma solenidade será realizada nesta segunda-feira, 18, em São Paulo. O presidente da república, Jair Bolsonaro, entrou em contato com Cameli e demais governadores para uma solenidade na capital paulista.

Como a Coronavac, vacina do Instituto Butantan, é a única substância disponível em solo brasileiro, esta será distribuída aos governos primeiramente.

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Mesa diretora é eleita com N.Lima presidente, Michelle Melo vice e Antônio Morais 1º secretário

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Como já era esperado, o vereador reeleito N. Lima (Progressista) foi escolhido pela maioria dos votos como presidente da Câmara Municipal de Rio Branco pelos próximos dois anos. Lima surpreendeu nos bastidores da política e conseguiu o apoio de 11 parlamentares e com isso foi escolhido presidente da Câmara nesta sexta-feira, 1º de janeiro, logo após ser empossado.

A vice-presidente escolhida foi a vereadora Michelle Melo (PDT), com 12 votos. O 1° secretário eleito foi o vereador Antônio Morais, com 12 votos. O 2° secretário escolhido foi Hildegard Pascoal, com 12 votos. E o suplente ficou com Ismael Machado, com 13 votos.

Entenda

As articulações para a escolha de Nogueira Lima, de 65 anos, para o comando da Casa passou por altos e baixos devido ele ter se lançado candidato sem consultar o partido, pois a cúpula do PP tinha o interesse velado que Samir Bestene, filho do deputado estadual José Bestene, fosse o candidato, porém a possibilidade foi inviabilizada com o passar dos dias.

Com o prefeito eleito Tião Bocalom, do mesmo partido de Lima, abrindo mão publicamente de influenciar na escolha do comando do Parlamento, coube ao governador Gladson Cameli, por meio de emissários, entrar na disputa interna para que se chegasse a um consenso em torno de uma presidência sob o comando do PP. O ex-deputado Moisés Diniz foi escalado para intermediar as conversas que fecharam apoio a N.Lima.

Mesmo N.Lima conseguindo a maioria do apoio no parlamento, o vereador Emerson Jarude (MDB) manteve sua candidatura a presidência da casa.

Declararam apoio a N, Lima os vereadores eleitos Rutênio Sá, Samir Bestene, Adailton Cruz, Raimundo Nenem, Ismael Machado, Hildegard Pascoal, Michele Melo, Antônio Morais, Joaquim Florêncio, Fábio Araújo e Pastor Arnaldo Barros.

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Com mais de 15 mil pessoas afetadas pela enchente, rio Tarauacá continua apresentando vazante

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As águas do Rio Tarauacá, que banham o município de Tarauacá, continuam dando sinais de vazantes. Uma medição realizada pelo Corpo de Bombeiros do Acre, na régua que localiza em uma das pilastras de sustentação da ponte, às 16 horas, da tarde desta quarta-feira, 30 , aponta uma diminuição de 0,40m.

Pela manhã, desta quarta-feira, 30, o rio estava em 10,50m, sendo que a cota de alerta é de 8,40m. Segundo o Corpo de Bombeiro, às 16 horas, o rio se encontrava com 10,10m, com diminuição de 0,40m em seis horas.

Da tarde de segunda-feira até o início da noite desta terça-feira, 29, as medições apontavam uma estabilidade em que o nível se mantinha em 10,60m.

Segundo o Major Cláudio Falcão, do Corpo de Bombeiros do Acre (CBMAC), a previsão é que diminua nas próximas horas.

Pelo menos 4,9 mil casas foram atingidas pelas águas do manancial em quatro bairros: Centro, Senador Pompeu, Flores e Triângulo. São pelo menos 15 mil pessoas nesses bairros atingidos. A enchente desabrigou 87 pessoas que foram levadas para duas escolas da cidade.

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