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As prefeituras do Acre estão sendo notificados sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado que barrou os aumentos salariais concedidos a prefeitos e secretários municipais no segundo semestre de 2016, em confronto com a legislação federal.
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A decisão, assinada inicialmente pela conselheira Dulcinéia Araújo, tem caráter cautelar e vale para todos os municípios, com exceção de Rio Branco, que até o momento está dentro do limite prudencial de gastos.
Com base na decisão da corte de contas do Acre, os prefeitos que receberem salário utilizando-se da nova legislação municipal terá de devolver os recursos embolsados ilegalmente.
