Sebastião pede suspeição de Cezarinete no julgamento de processo administrativo para acesso a depósitos judiciais

O governo do Acre ajuizou Exceção de Suspeição contra a desembargadora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim, relatora do processo administrativo que pede a regulamentação da lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que aprovou o uso do dinheiro dos depósitos judiciais para pagamento de contas da administração do governador Sebastião Viana (PT).

Os advogados do Poder Executivo alegam que um advogado, que é filho da desembargadora Cezarinete Angelim, atuaria junto a banca de advogados de Roberto Duarte, que defende os interesses da empresa Telexfee, caracterizando, indiretamente, que o parente da magistrada seria defensor da empresa que moveu ação para que o Estado não tivesse acesso a seus recursos.

A assessoria do tribunal esclarece que apesar das muitas interpretações em torno do processo, a matéria é administrativa e os desembargadores não estariam julgando um processo que estaria em apreciação no Supremo Tribunal Federal (STF). A lei é de autoria do governo do Acre, que pede a celebração e um convênio entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Após a mudança na relatoria do processo, a perspectiva é que a matéria entre na pauta e seja julgada no pleno do Tribunal de Justiça na sessão da quarta-feira (26). Em caso de o processo administrativo não entrar na pauta desta semana, a garantia é que seja julgado pelos 12 desmembradores na sessão do pleno na segunda semana do mês de novembro.