Políticas públicas de faixa de fronteira do Acre não têm monitoramento eficiente

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou nova auditoria para avaliar as políticas públicas em fortalecimento da faixa de fronteira. A área compreende 11 Estados da federação, que fazem divisa com 10 países da América do Sul. As fronteiras do Acre também foram inclusas na auditoria.

A constatação da atual auditoria é igual as anteriores que demonstraram que a fronteira nacional tem sentido os efeitos da desarticulação de políticas públicas aplicadas à região. Também são recorrentes a pulverização de recursos em investimentos com baixa conexão e a execução de projetos fragmentados, com o consequente impacto negativo na geração de emprego e renda.

O TCU identificou que o modelo de monitoramento e avaliação utilizado pelos agentes executores das políticas de fronteira não apresenta dados com suficiência, correlação e interconexão requeridas para subsidiar as ações integradas. Ele também não permite a análise, com a devida transparência, dos sucessos e falhas ocorridos, condição essencial às tomadas de decisões em políticas públicas.

Além disso, as avaliações formais, sistemáticas e periódicas sobre o desempenho integrado dos órgãos governamentais na área de fronteira são insuficientes.

Também foi apurada inexistência de sistema de gestão de riscos capaz de identificar e gerenciar eventos que afetem os objetivos das ações governamentais na zona de fronteira. Das análises realizadas, o TCU observou incongruências entre os órgãos responsáveis. Enquanto o Ministério da Defesa informa existir uma estrutura de gerenciamento de riscos para o Plano Estratégico de Fronteiras (PEF), outros órgãos também coordenadores do Plano afirmaram em sentido diverso.

Como resultado dos trabalhos, o TCU recomendou aos coordenadores da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira e do Plano Estratégico de Fronteiras que apresentem um modelo de monitoramento e avaliação da política. Esse modelo deverá ser constituído por processos, procedimentos e meios suficientes, de maneira a serem obtidos dados confiáveis e relevantes capazes de darem suporte aos relatórios de desempenho da política e a aferição dos resultados esperados.

Os órgãos responsáveis também deverão desenvolver instrumentos supraorganizacionais de gerenciamento de riscos da política, suficientes para garantir continuamente a identificação, a avaliação, a comunicação, o tratamento e o monitoramento de riscos.

A Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira é coordenada pelo Ministério da Integração Nacional, enquanto o Plano Estratégico de Fronteiras é coordenado pelos Ministérios da Defesa, da Fazenda e da Justiça.

A área de fronteira corresponde a aproximadamente 30% do território nacional e se estende por 150 km de largura ao longo dos 17 mil km de extensão da fronteira terrestre brasileira.