O anúncio da retirada de direitos trabalhistas de cerca de 11 mil servidores do estado do Acre vem causando frisson no meio público e jurídico. Rosana Nascimento, da Central Única dos Trabalhadores, (CUT) confirmou o congelamento de benefícios dos servidores considerados irregulares, detectado a partir da busca junto ao governo, no início deste mês, de promoções e progressões.

“A resposta dada à eles [os servidores irregulares] foi negativa com base em uma decisão do STF”, acrescentou Rosana. O porta-voz do governo, Leonildo Rosas, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro do ano passado tirou do mundo jurídico a chamada Lei Naluh e que alguns efeitos dessa decisão estão sendo cumpridos pelo estado. Uma reunião que deveria acontecer ontem (17) entre a Procuradoria Geral (PGE) e sindicalistas com o objetivo esclarecer melhor os fatos, foi cancelada.

Para entender o caso:

15 de maio de 2013 – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado do Acre (Lei Naluh) que efetivou no serviço público mais de 11 mil servidores que não passaram em concurso público. O ministro Dias Toffoli, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República contra a lei, manifestou-se pela necessidade de realização de um concurso para a contratação de pessoal.

Ele sugeriu um prazo de um ano para que os servidores, admitidos entre 1983 e 1994, fossem demitidos. O STF, no entanto, adiou a proclamação do resultado do julgamento para que os ministros cheguem a um consenso quanto a modulação da decisão. Alguns integrantes da Corte avaliavam que não cabia ao STF estabelecer prazos para novo concurso.

Desde então, o governo do Acre, através da Procuradoria Geral do Estado iniciou uma batalha jurídica para manutenção dos cargos.

06 de fevereiro de 2014 – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o governo do Acre demitisse os 11.554 servidores contratados sem concurso.  De acordo a decisão, tomada a partir de um julgamento da Corte, em maio de 2013, as vagas terão de ser preenchidas por pessoas aprovadas em concurso público. A chamada Lei Naluh foi considerada inconstitucional e sai do mundo jurídico.

Segundo o processo, as contratações desse tipo ocorreram até dezembro de 1994. Os cargos foram distribuídos em secretarias, autarquias, fundações públicas, empresas de economia mista e, ainda, nos poderes Legislativo e Judiciário.

Maio de 2016 – Segundo a CUT, servidores que buscaram seus direitos trabalhistas como progressão e promoção foram informados pelo setor de Recursos Humanos de cada secretaria, do impedimento de tais benefícios por decisão do STF.

Para a CUT,  a PGE deve maiores esclarecimentos, “uma vez que o Supremo não teria se pronunciado com relação a modulação, o que, em tese, não exigiria do estado o cumprimento de nenhuma clausula relacionada aos direitos trabalhistas”, comentou a sindicalista.

Rosana estranha que tal decisão de suspensão desses direitos tenha sido tomada somente este ano. “Por que não começaram a cumprir esse congelamento no ano passado?”. Além de questionar, Rosana suspeita que por ter sido notificado com relação a descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo tenha adotado tal medida prejudicando os trabalhadores considerados irregulares. Ela cobra da PGE o parecer que regulamenta a suspensão dos direitos dos trabalhadores e que esclarece como será esse cronograma de corte nos benefícios.

O caso ganhou repercussão no meio público e por parte dos considerados irregulares. Nos bastidores,  chegou-se a comentar até a suspensão dos direitos de férias, licença-prêmio e outras garantias. A questão foi negada pelo porta-voz do governo, Leonildo Rosas.

O OUTRO LADO

Segundo Leonildo Rosas, a única batalha travada pelo estado desde 1999 é pela garantia da permanência do emprego dos servidores enquadrados na decisão do STF. “A resistência jurídica não acabou, queremos inclusive garantir a aposentadoria desses servidores”, acrescentou o porta-voz.

Ele cita ainda que em Minas Gerais, “estado do Aécio Neves”, foram demitidos mais de 65 mil servidores, assim como em Rondônia e no Acre. “Mauri Sérgio demitiu mais de mil servidores em 97”, destacou o Porta-Voz do governador Sebastião Viana.

Com relação ao parecer cobrado pelos sindicalistas para esclarecimento dos fatos, Leonildo disse que não existe nenhum documento da PGE tratando desse assunto. “Não é da alçada da PGE, o parecer que existe é em defesa dos trabalhadores”, esclareceu. O porta-voz também negou que o Tribunal de Contas do Estado estaria negando aposentadoria aos servidores.

Para o porta-voz do governo, o que ocorre é um “vespeiro”, movimento que prejudicaria ainda mais a situação. “O momento é de união em defesa dos trabalhadores”, informou.