Leis demais, providências de menos

Conselho editorial

É do historiador e político romano Tácito a máxima segundo a qual “as leis são muitas quando o Estado é corrupto”. E todos nós sabemos que o Brasil é um país marcado pela corrupção e estorvado pelas leis – muitas das quais a servir apenas de penduricalho à legislação.

O emaranhado de leis nem sempre possibilita que os magistrados teçam com precisão a teia da justiça. E quando se fala em justiça social, então, é o PT a se enrolar no novelo das hipocrisias e se perder no fio da meada. Mas vamos ao prosaico antes de falar no essencial.

Suzane von Richthofen, a moça que matou os pais para ficar com o namorado – acabando por perder a todos eles – recebeu permissão judicial para passar em casa (?) o Dia das Mães. Qualquer pessoa de bom senso é capaz de concluir que ela, tendo determinado a morte da genitora, não deveria ter direito à saída – sobretudo – nessa data comemorativa. Mas não o juiz que a liberou, baseado nas considerações esdrúxulas que só a sapiência jurídica, quando excesso, é capaz de conceber.

Suzane foi pra casa do novo namorado, em endereço diferente do informado ao magistrado e por isso deverá perder os benefícios. Graças à imprensa é que a justiça descobriu o logro.

No país das leis e do PT, os excessos costumam dar o ar da graça sempre que o comedimento é que se faz necessário. Pouco comedidos, a CUT e o MST, às vésperas do impeachment, promovem manifestações em vários estados da Federação. Fecharam rodovias em nome do direito de reivindicar a permanência no cargo da presidente Dilma. E tudo em nome da tal justiça social.

As leis, se não são claras, ao menos deveriam apontar a solução quanto ao impasse de se exercer um direito atentando-se contra outro. A reivindicação dos que não concordam com o impeachment da petista é legítima, assim como o é a disposição ou a necessidade daqueles cuja passagem é impedida pelos primeiros. E quando o exercício de um direito afronta o usufruto de outro, o arbítrio é indispensável.

Ocorre que o Estado, dominado pela máquina petista, assiste placidamente ao despropósito estimulado pelos próprios companheiros.

E a justiça, se nunca dorme, está mais preocupada em garantir que as Suzanes possam passear no Dia das Mães do que com o direito de ir e vir de outras centenas de milhares de cidadãos de bem.