O governo do Acre prorrogou para o próximo dia 29 de janeiro, o prazo do parcelamento especial para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços e Transporte Interestadual e Comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa. O decreto prorrogando o parcelamento foi publicado na edição desta terça-feira, 12, do Diário Oficial do Estado.
O programa de parcelamento incentivado –PPI- oferece ao contribuinte condições especiais para saldar suas dívidas, com a possibilidade de quitar seus débitos à vista com desconto de 95% sobre multa e 80% sobre os juros. Para quem vai pagar a prazo, a facilidade está em poder programar até 120 parcelas e descontos que podem chegar a 65% sobre a multa e 50% sobre os juros.
O contribuinte deve dirigir-se ao atendimento da Procuradoria Fiscal, munido de seus documentos pessoais e da empresa. Nos municípios, o atendimento é realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda local. O contato é pelo número: 3223-3714.
BENEFÍCIOS
Quem quitar sua dívida tem direito à expedição de Certidão da dívida ativa, além de que, caso em âmbito judicial haverá a extinção da ação a quem aderir o parcelamento, sendo esta suspensa no período.
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