O Tribunal de Contas do Estado, através do Diário Eletrônico de ontem (8), notificou gestores das Câmaras municipais de Capixaba, Bujari e Porto Acre, das regionais do Alto e Baixo Acre, para, no prazo de 60 dias implantarem o Portal da Transparência. As decisões são relatadas pelo conselheiro Antônio Jorge Malheiro.
O portal da transparência possibilita à população acompanhar as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios. Além de informações sobre despesas pagas e receitas arrecadadas, as prefeituras deveriam informar na página acerca das licitações, contratos, convênios e leis municipais, quadro funcional, servidores cedidos e temporários, despesas com passagens aéreas e diárias, planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos da Câmara Municipal, bem como a data da última atualização da página.
O prazo para implantação dos portais encerrou em novembro de 2013. A implantação começou em 2009 quando a Lei de Acesso à Informação foi sancionada. As Câmaras Municipais do Acre notificadas pelo TCE terão acompanhamento do cumprimento da determinação pela DAFRO.
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