Quem ainda não ouviu falar do Projeto de Lei (PL) Nº. 4.330, conhecido como PL da Terceirização, que facilita e estimula a contratação de funcionários terceirizados no setor privado e nas empresas públicas e de economia mista, deve ficar atento aos prós e contras dessa lei que tem dividido opiniões por todo o país.
De um lado, a classe empresarial defende a aprovação sob a alegação de ampliar a geração de emprego. Do outro, a classe trabalhadora repudia e diz que a matéria significa o fim dos mais 30 anos de conquistas da classe trabalhadora.
No Acre, o presidente do Sindicatos dos Bancários do Acre, Edmar Batistela, afirma que o Projeto de Lei 4.330 “rouba” os direitos conquistados pela classe trabalhadora. Ele faz paralelo entre o período da escravatura e os tempos do trabalhismo atual.
Edmar levanta um forte ponto: a realização de concursos. Segundo ele, com a deliberação favorável ao projeto, estados e municípios, por exemplo, não precisarão realizar concursos públicos para cobrir vagas existentes nos setores.
Esse projeto pode “pôr fim à realização dos concursos públicos. A população precisa saber que isso representa o fim das conquistas e extingui os direitos da classe trabalhadora sem distinção, seja bancária, da saúde, educação e demais seguimentos”, argumenta o sindicalista.
Batistela destaca que dos nove deputados federais acreanos, a maioria votou a favor do PL, que, segundo ele, apenas beneficia os empresários. O líder sindical repudiou a postura dos parlamentares e promete espalhar outdoors em locais estratégicos da cidade, para mostrar à população quem realmente defende os interesses do povo e dos trabalhadores.
“Dos oito federais, somente três votaram a favor da classe trabalhadora. Dos outros seis, dois se abstiveram e quatro foram contra os direitos dos trabalhadores. No nosso pensamento, eles traíram o povo; traíram a classe trabalhadora e os eleitores também. Estamos preparando outdoors com as fotos daqueles que votaram contra a classe trabalhadora [favoráveis à lei]. A sociedade precisa saber quem realmente está defendendo os direitos dos trabalhadores”, disparou.
Mas o debate não está sendo polêmico apenas entre os bancários. Com a aprovação da lei seria possível, por exemplo, privatizar em 100% os presídios e terceirizar, inclusive, o sistema de segurança dos centros prisionais.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Agepen-AC), Adriano Marques, a proposta não deve ser de forma alguma aprovada. O sindicalista também é contra a deliberação favorável.
“Sou totalmente contra! E esse projeto visa tão somente a criação de um grande quartel de empresas privadas, que buscam apenas o lucro. Sou absolutamente contra, pois ela além de acabar com os direitos trabalhistas tira a oportunidade de prestar concursos público”, comenta ao fazer uma breve reflexão sobre os porquês da provável aprovação do PL.
Dados do portal da Câmara dos Deputados revelaram que os deputados federais Alan Rick (PRB), Flaviano Melo (PMDB) e Major Rocha (PMDB) votaram a favor do projeto. Já os parlamentares Léo de Brito, Sibá Machado e Raimundo Angelim, ambos do PT, votaram contra a proposta.
O que também causou polemica entres trabalhadores temerosos foi a ausência dos deputados César Messias (PSB) e Jéssica Sales (PMDB), que não votaram por estarem ausentes do plenário no dia da votação. Mesmo assim, ambos declaram publicamente apoio à aprovação do PL, que fechou a primeira passagem pela Câmara com 324 votos favoráveis e 137 contras.
O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4330/04). Os deputados já aprovaram o texto-base da proposta, mas precisam concluir a análise dos destaques e das emendas apresentados ao texto.
EMBATE
As duas últimas sessões em que a matéria foi debatida foram marcadas pela apresentação de várias emendas propondo mudanças mais profundas no texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Protestos conduzidos pelas centrais sindicais também ocorreram em várias capitais do País contra certos pontos do projeto, como a permissão de terceirização das atividades-fim de uma empresa. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista.
Outro ponto tratado por emendas é a responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas. Há emendas que tornam essa responsabilidade solidária em todos os casos. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador poderá processar a contratante e a contratada ao mesmo tempo, no caso de esta não honrar as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
O terceiro ponto mais polêmico é a sindicalização dos contratados pela empresa de terceirização. O projeto não garante a filiação dos terceirizados ao sindicato dos empregados da empresa. A exceção já prevista no texto-base é para quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica.
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