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Justiça proíbe Vivo de vender novas linhas e comercializar serviço de internet no Acre

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Operadora pode pagar multa de R$ 30 mil por cada celular habilitado; decisão da desembargadora Eva Evangelista determina que a empresa apresente plano para sanar falhas na prestação de serviços em 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A operadora de telefonia celular VIVO S/A foi proibida de comercializar e habilitar novas linhas e fazer novos contratos de serviço de internet no Acre. A determinação foi do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), atendendo pedido do Ministério Público Estadual do Acre (MPAC), através da Promotoria de Defesa do Consumidor, que denunciou falhas na prestação dos serviços de telefonia móvel e de acesso à internet fornecidos pela empresa no Estado.

A Justiça atendeu ao pedido da promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, em agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau. A decisão deferiu a tutela antecipada e fixou o prazo de 120 dias para empresa apresentar um plano de ação destinado a sanar vícios de qualidade apontados na Ação Civil Pública do MP, direcionados ao serviço de telefonia móvel e de acesso à internet, prestado aos consumidores dos municípios coberto pelo Vivo.

Afastada do MP para fazer mestrado, a promotora Alessandra Marques comentou a decisão. “É uma decisão louvável da lavra da desembargadora Eva Evangelista, que deverá colocar um ponto final nos serviços de baixa qualidade oferecidos pela operadora Vivo. O serviço é caro e sem qualidade, mas não é exclusividade da Vivo. As outras operadoras também devem responder pelas falhas contratuais com os consumidores do Acre”, diz a promotora.

A promotora de Justiça Alessandra Marques informou que, antes de se afastar para fazer mestrado em Brasília, deixou ações encaminhadas contra as empresas Oi e TIM.Despacho

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Leites e derivados terão mais aumento de preço e possibilidade de escassez no Acre

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Uma preocupação geral das redes de supermercados deve atingir ainda este ano os consumidores acreanos. Procurado pelo ac24horas, o empresário Adem Araújo, sócio do Grupo Arasuper, alertou para mais aumento significativo nos preços nos produtos lácteos. Além disso, há ainda a possibilidade de escassez de leites e seus derivados no estado.

A tendência é que o aumento de preço no leite e seus derivados deva atingir o estado até o final de 2022 e a partir de julho o cliente seja obrigado a pagar de R$ 7 a R$ 8 no litro do leite. A perspectiva é que a situação seja amenizada somente a partir de 2023.

De acordo com o empresário, esses produtos são os que estão tendo aumento de preços nesse momento. “O mercado teve redução na matéria-prima de leite, além do aumento no custo, ainda tem a possibilidade de escassez do produto”, explicou Adem à reportagem.

Segundo ele, os produtos que compõem a cesta básica estão todos com preços em alta. “Alguns estabilizaram, porém em patamares elevados”, diz o empresário. Óleo de soja, arroz e café são produtos que não estão tendo tanta variação, mas em 2020 eram comprados pela metade do preço ou menos, exemplifica a rede de supermercados acreana.

A situação tem impactado não só o Acre, mas estados de todas as regiões do Brasil, ainda que em menor escala de preços. Durante entrevista à Rádio Gazeta 93.3 FM, Adem afirmou que empresários do setor sugeriram isentar o ICMS, o que depende do governo estadual e que um estudo vem sendo elaborado a fim de encontrar uma solução para a inflação.

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Homens e mulheres são obrigados a dividir o mesmo banheiro na recepção do Pronto-Socorro

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Pacientes e acompanhantes que aguardam atendimento no Pronto-Socorro da capital acreana convivem com uma situação constrangedora.

Há muitos meses homens e mulheres são obrigados a dividir o mesmo banheiro na recepção da maior unidade de urgência e emergência do Acre.

A situação incomoda quem busca atendimento no local. “Eu acho desconfortável, se uma pessoa, por exemplo esquecer de fechar a porta a gente pode passar por uma situação constrangedora”, diz Maria Alice Silva que levou o filho para uma consulta.

O ac24horas procurou Dona Vitorino, gerente geral do Pronto-Socorro da capital acreana, ela confirmou a situação, mas disse que que um outro banheiro está sendo providenciado.

“Quando a gente assumiu a gerência quatro meses atrás nos deparamos com essa situação. O que a gente tá fazendo é resolver um outro banheiro que já existia, mas que precisava de reparos e dentro de pouco tempo a gente vai ter um banheiro exclusivamente para o uso das mulheres”, disse.

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Contrariando a Sefaz, STN diz que Acre ultrapassou em 0,16% o limite de gastos com pessoal

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Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontam que Rio Grande do Norte, com 52,10%, e Acre, com 49,16%, ultrapassaram o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para Despesa Total com Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL – no Poder Executivo que é de 49%.

Os dados acima, além de outros, estão no Relatório de Gestão Fiscal – Estados + Distrito Federal (RGF em Foco – Estados + DF) do 1º quadrimestre de 2022. O documento apresenta demonstrativos dos Estados e do DF relativos ao primeiro quadrimestre de 2022, permitindo visualizar a situação de cada Unidade Federativa em comparação às demais.

Em relação ao limite da Dívida Consolidada Líquida – DCL – sobre a Receita Corrente Líquida, o Acre e todos os demais estados estão dentro do limite de duas vezes o valor da RCL. Os quatro estados que têm as maiores relações DCL/RCL apresentaram queda entre o valor da DCL/RCL no fim de 2021(31/12/2021) e o 1º quadrimestre de 2022: Rio de Janeiro reduziu de 199% para 174%, Rio Grande do Sul de 183% para 163%, Minas Gerais de 169% para 153% e São Paulo de 127% para 120%.

O documento traz, ainda, a relação do volume de precatórios sobre a RCL. No 1º quadrimestre de 2022, três estados apresentaram um volume de precatórios sobre a RCL acima de 20%: Rio Grande do Sul (22%), Distrito Federal (21%) e Rondônia (20%). Na outra ponta, dois estados não possuem precatórios: Alagoas e Amazonas.

Por fim, o relatório apresenta o volume de operações de crédito em relação à RCL. Esse dado se refere ao fluxo de ingresso do recurso ocorrido no quadrimestre e não necessariamente à assinatura do contrato. Nesse recorte, o estado do Amazonas se destaca com 5,6% do valor da sua RCL sendo utilizada em operações de crédito, seguido de Espírito Santo com 0,9% e Ceará com 0,8%.

Com a divulgação do RFG em Foco – Estados e DF, o Tesouro reforça seu compromisso com a transparência dos dados fiscais e com a divulgação de informações, tanto da União quanto dos entes da Federação, que venham a contribuir para a realização de um debate qualificado em torno da importância de se buscar a solidez das contas públicas.

“Esse foi o percentual informado tanto para o TCE quanto para a STN, embora esteja acima, nos encontramos em decrescente. Isso mesmo contratando na Segurança, Educação e pagando prêmios e promoções, inclusive anteriores a esta gestão. Neste percentual já consta valores pagos com reajuste e auxílio alimentação aprovado pela Aleac e sancionado pelo governador. Ontem (22/6) foi aprovado no senado a exclusão dos gastos com Organizações Sociais no cômputo do gasto com pessoal, assim podemos em breve sair deste patamar e ficar dentro do limite prudencial. Vale ressaltar que fatores econômicos e de arrecadação, como redução de alíquotas e essencialidade de alguns produtos que estão em trâmite no Congresso podem afetar este cenário”, disse Amarísio Freitas, titular da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.

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Taxa de inadimplência do Acre está entre as 10 maiores entre estados brasileiros

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Dados divulgados pela Serasa Experian na terceira semana de junho, mas referentes ao mês de abril deste ano, indicam que o Acre está entre os estados com população mais endividada do Brasil.

Apesar de outros órgãos já terem divulgado dados mais atuais sobre o tema, a Serasa traz alguns números que chamam a atenção na última edição do Mapa da Inadimplência: o endividamento no Acre é maior que em 18 estados brasileiros.

Com 45% da população adulta com alguma dívida, o Acre só tem menos devedores que Amazonas, Distrito Federal, Amapá, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Roraima. Sobretudo, diz o Mapa, a inadimplência do Acre em abril é 0,57% maior que em março, dando sinais que voltou a crescer após queda em comparação a fevereiro, quando 45,35% da população adulta estava devendo.

Além disso, a inadimplência acreana é 3,99% superior à média brasileira – 41,01% em abril. O estado que atualmente mais devedores possui entre seus habitantes é o vizinho Amazonas, onde 52,55% da população está enterrada em contas não pagas.

Contudo, a inadimplência não cresceu só no Acre, segundo o Mapa. O levantamento da Serasa indica que o número de inadimplentes no Brasil cresceu 0,67% em relação a março, apresentando crescimento no endividamento pelo quarto mês consecutivo. Com relação ao perfil dos inadimplentes, os brasileiros de 26 a 40 anos se destacam na faixa etária, representando 35,5% do total dos inadimplentes.

No período, a soma total dos descontos concedidos no Serasa Limpa Nome chegou a mais de 4 bilhões em total de descontos, evitando que o volume de endividados no país crescesse ainda mais. O valor médio de cada acordo ficou em R$ 679,42 e a região que se destacou no total de acordos foi o estado de São Paulo.

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